Volta da Licença-Prêmio a partir de decisão do Ministério Público estadual mobiliza deputados, que estudam formas de barrar benefício
A autoconcessão de um benefício provoca reações do Parlamento gaúcho. O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) oficiou medidas administrativas com concessão de privilégios às carreiras jurídicas do Estado. Entre elas, a volta da Licença-Prêmio, extinta em 2019 pelos deputados gaúchos.
O MP gaúcho entende que a decisão da Assembleia Legislativa não reflete nos servidores das carreiras judiciárias. Procurado pela reportagem, o Ministério Público gaúcho informou que não irá se pronunciar sobre o tema.
A Assembleia promete reagir. A pauta, que começa a ganhar força na Casa, proporciona um consenso raramente observado em legislativos. Diferentes partidos defendem derrubar a medida e estudam maneiras de fazê-lo.
A começar pela recriação da Frente Parlamentar de Combate aos Privilégios, que funcionou até 2022, e pode retornar por iniciativa do deputado Felipe Camozzato (Novo). Até a noite desta quarta-feira, nove deputados assinaram o requerimento.
“O primeiro passo é abrir a frente para ter um espaço de debates com diferentes partidos. Seria o Poder Legislativo atuando, não apenas a iniciativa individual de cada parlamentar. A partir disso conseguimos abarcar diversas ações”, explica Camozzato.
“Basicamente as carreiras jurídicas que foram contempladas na emendas constitucionais acabam recebendo o parecer de alguma instituição, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que afirma que os servidores dessas carreiras não são servidores tradicionais e não se enquadram na decisão da Assembleia de 2019. E se uma carreira consegue isso, vale para as demais. Inicialmente foi o MP, depois a Defensoria Pública embarcou. Não deve demorar para chegar ao Tribunal de Justiça (TJ-RS)”, criticou o deputado do partido Novo.
Uma possibilidade estudada é a elaboração de uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC), medida em gestão entre deputados do PT e do PP. “A bancada do PP pediu estudos jurídicos à nossa assessoria técnica sobre os efeitos do alcance dessa medida administrativa (do MP-RS). Estamos avaliando, do ponto de vista jurídico, se não seria o caso de uma Emenda Constitucional. Se faltou legislação (na proposta aprovada em 2019) para impedir esse aspecto, pode se avaliar no futuro breve uma PEC. Judicializar o assunto não seria o melhor caminho”, argumentou o deputado Marcus Vinícius (PP).
“Já agimos em outros momentos aprovando Decreto Legislativo que susta efeitos de atos considerados abusivos de outras instituições e Poderes. Na época, não tivemos êxito porque acabaram recorrendo ao Judiciário, que óbvio que vai dar ganho de causa”, disse o deputado Jeferson Fernandes (PT).
“Ainda tem a repercussão pública. Não estamos vendo isso com bons olhos e a população precisa saber disso. Também podemos fazer um boicote aos projetos deles que tramitam na Casa. Ao mesmo tempo, pode ser uma emenda à constituição. Os atuais benefícios não é só licença prêmio, tem essa licença compensatória que é mais abusiva ainda, que é retroativa e vai continuar sendo paga”, seguiu o petista.
O deputado Gustavo Victorino (Republicanos) deve se somar aos esforços, mas nutre poucas esperanças. “O Judiciário está indo longe demais. Precisa que tenha minimamente respeito pela cidadania e pelo bolso do cidadão. Temos uma Constituição, infelizmente, medíocre, que deu plenas condições ao Judiciário de administrar seus recursos e perdeu o controle. A Assembleia só pode reclamar. Essa concessão é feita através de autorização do CNJ e o Judiciário simplesmente homologa para efeitos nos estados. Não temos a ferramenta jurídica. Vamos recorrer a quem? ao Judiciário?”
TJRS ainda estuda a licença
Contatada, a Defensoria Pública não retornou até o fechamento desta matéria, assim como o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Já o Tribunal de Justiça (TJ-RS) manifestou-se afirmando que ainda estuda o tema.
“Ainda estamos avaliando. Na verdade, essa questão da Licença-Prêmio foi uma conquista havida já há muitos anos. Houve interrupção em determinado momento, houve também a PEC que alterou a concessão a servidores e o Judiciário também suspendeu a aplicação por cinco anos em virtude da pandemia. A retomada está sendo avaliada administrativamente, teremos que avaliar a repercussão financeira”, relatou à reportagem o desembargador Antonio Vinicius Amaro da Silveira, presidente dos Conselhos de Comunicação Social e de Inovação e Tecnologia do TJ-RS.
Correio do Povo
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