segunda-feira, 18 de outubro de 2021

Projetos que limitam punições a políticos avançam no Congresso

 


A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) desenhada para reduzir a autonomia do Ministério Público (MP), que voltou a ser discutida por deputados, representa uma das várias frentes em aberto no Congresso que podem aumentar a blindagem a políticos.

Especialistas citam outras propostas que avançaram neste ano, como o afrouxamento nas leis de improbidade e da Ficha Limpa, além de tentativas de ampliar o alcance da imunidade parlamentar, como exemplos de um amplo movimento de “retrocesso” e reação à Lava-Jato, com o intuito de limitar punições contra agentes públicos. As mudanças foram apoiadas por partidos de espectros políticos diversos.

Em fevereiro, no seu primeiro mês como presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) tentou colocar em votação a PEC da imunidade, que procurava estabelecer restrições a prisões e buscas contra parlamentares e uma regra para que políticos só ficassem inelegíveis após condenação em dois graus de jurisdição, o que exigiria mais tempo para sanções de prefeitos e deputados estaduais, por exemplo. A proposta foi liberada ao plenário a jato, mas foi retirada de pauta e seguiu para uma comissão.

Em paralelo, a PEC da segunda instância, que antecipa o cumprimento de pena e já andava a passos lentos durante a presidência de Rodrigo Maia (sem partido-RJ), está com relatório pronto desde 2019, mas empacou na comissão especial retomada em abril deste ano. A prisão após a condenação em segundo grau foi uma bandeira da Lava-Jato antes de sofrer derrotas jurídicas, abrindo espaço para o contra-ataque do Legislativo.

“A Lava-Jato, apesar de seus excessos, colocou políticos com possibilidade de serem punidos de modo sistemático, o que não ocorria. Agora há um movimento para repetir o pós-Operação Mãos Limpas na Itália e acabar com o aparato anticorrupção. Esta é uma pauta que uniu interesses de parte dos bolsonaristas, do centrão e da esquerda, e tudo na gestão Lira”, diz o diretor-executivo da Transparência Brasil, Manoel Galdino.

Ele participou de audiência pública no Senado para rever pontos da nova lei de improbidade, enviada para sanção presidencial, e aponta um aumento de restrições que “dificultaram muito ou tornaram inviável” punir agentes públicos. Acordos para enquadrar como improbidade descumprimentos à Lei de Responsabilidade Fiscal ou à Lei de Acesso à Informação não vingaram no Senado, que chegou a incluir, porém, o nepotismo como punível pela nova lei — a mudança foi desfeita pela Câmara.

Assim, a versão que aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro prevê que apenas atos comprovadamente dolosos, com intuito de desvio de verba pública ou dano ao erário, podem ser punidos.

Outra mudança que passou pelo Senado, já sob o comando de Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e foi sancionada por Bolsonaro, foi o fim da inelegibilidade para gestores que tiveram suas contas rejeitadas, mas foram punidos só com multa. Os senadores frearam, por outro lado, mudanças na Lei da Ficha Limpa por meio do Código Eleitoral, aprovado com celeridade na Câmara.

O texto, feito por um grupo escolhido por Lira, mudaria o cálculo da contagem do prazo de inelegibilidade, reduzindo o tempo de afastamento das urnas, e também atenuaria possibilidades de sanção a políticos e partidos pela Justiça Eleitoral. O código segue sob análise no Senado, mas não há mais tempo para vigorar na eleição de 2022.

No caso da PEC que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), promoveu mudanças no texto numa tentativa de diminuir resistências de associações de procuradores e de promotores.

“Incômodo”

Lira chegou a afirmar, após contato com o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos estados (CNPG), que as mudanças haviam sido aprovadas por procuradores. No entanto, outras entidades, como a Associação Nacional dos Membros do MP (Conamp) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) negaram que tenha havido acordo e voltaram a defender a rejeição da PEC, que deve ser votada na terça que vem.

Apesar de a atualização da PEC ter restringido a possibilidade de o CNMP anular atos de investigação, passando a se referir a “atos administrativos (…) após devida apuração em procedimento disciplinar”, o presidente do movimento Ministério Público Democrático (MPD), Ricardo Prado, avalia que a proposta ainda subordina indevidamente o MP ao Congresso.

“É preciso cuidado para não transformar um poder em controlador de outro, e o que se vê nesta PEC é uma proposta que nasceu com objetivo de permitir que o Congresso punisse procuradores. O MP passou a incomodar muito, não só nas forças-tarefas, mas também por sua atuação nos municípios, e há um projeto de retrocesso em andamento”, afirma Prado.

O Sul

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