PEC DO PACTO FEDERATIVO – redistribuição de recursos com estados e municípios, em especial os royalties de exploração do pré-sal. Essa PEC também deve incluir a flexibilização do Orçamento e a criação do Conselho Fiscal da República, que vai zelar pelas contas públicas em âmbito federal, estadual e municipal;
PEC EMERGENCIAL – proposta obriga o poder público a acionar alguns gatilhos de corte de gastos sempre que os governos estiverem em grave crise financeira. No caso da União, quando o governo tiver de descumprir a regra de ouro, ou seja, quando precisar se endividar para pagar despesas correntes;
PEC DOS FUNDOS dos fundos – governo mapeou a existência de cerca de 280 fundos públicos. O objetivo é propor a revisão e a extinção de alguns fundos para liberar o dinheiro deles para as despesas discricionárias.
A intenção do governo é que a PEC Emergencial, que abre espaço nas contas para investimentos, seja aprovada ainda neste ano para fazer efeito já no orçamento de 2020. Já as demais propostas vão começar a tramitar, mas só deverão ter suas tramitações finalizadas no ano que vem.
O governo vai enviar ainda a REFORMA ADMINISTRATIVA que também será feita por PEC. Essa proposta começará a tramitar pela Câmara. A previsão é que ela seja enviada amanhã, 6/11. Na quinta-feira (7), o governo deve encerrar a semana de anúncios com o pacote de medidas de estímulo ao emprego. (Gazeta do Povo).
Pontocritico.com
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