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quinta-feira, 14 de novembro de 2019

AMB e associações questionam no STF pontos da nova Previdência

Entidades querem derrubar novo sistema de alíquotas progressivas

Entidades querem derrubar novo sistema de alíquotas progressivas

Entidades querem derrubar novo sistema de alíquotas progressivas | Foto: Fillipe Sampaio / SCO / STF / Divulgação / CP

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A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e mais quatro entidades representativas de servidores do Judiciário e Ministério Público também apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) ações que questionam pontos da reforma da Previdência. Assim como a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), as entidades querem derrubar o novo sistema de alíquotas progressivas.

Nele, trabalhadores que recebem salário maior vão contribuir com mais - até 14% no INSS e até 22% no serviço público federal, nos casos em que o salário supera o teto constitucional de R$ 39,2 mil mensais. Entra na mira também o artigo que abre a possibilidade de instituição de tributo extraordinário. Numa segunda ação, as associações questionam regra da nova Previdência relacionada à contagem de tempo de contribuição.

Para as entidades, uma norma trazida pela reforma põe em risco certas aposentadorias já concedidas. "Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser concedida por regime próprio de previdência social com contagem recíproca do regime geral de previdência social mediante o cômputo de tempo de serviço sem o recolhimento da respectiva contribuição ou da correspondente indenização pelo segurado obrigatório responsável, à época do exercício da atividade, pelo recolhimento de suas próprias contribuições previdenciárias", diz o artigo judicializado. "De imediato, um grande número de aposentados será atingido, apenas no Poder Judiciário e Ministério público, em uma violação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito sem precedentes", afirmam.


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