CCJ da Câmara discute nesta 3ª proposta que permite prisão em 2ª Instância

Francischini colocou PEC em pauta

Relatora não apresentou parecer

Deve analisar ‘de hoje para amanhã’

O presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), convocou reunião para debater a PEC sobre prisão após condenação em 2ª InstânciaVinicius Loures/Câmara dos Deputados

PODER360
14.out.2019 (segunda-feira) - 21h16
atualizado: 14.out.2019 (segunda-feira) - 23h15

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara vai discutir nesta 3ª feira (15.out.2019) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 410/18, que permite a prisão após condenação em 2ª Instância. A convocação foi feita nesta 2ª feira (14.out.2019) pelo presidente do colegiado, deputado Felipe Francischini (PSL-PR). O debate terá início às 13h.

A discussão da proposta vai ser feita às vésperas do julgamento do tema pelo STF (Supremo Tribunal Federal). O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, marcou o julgamento para 5ª feira (17.out.2019).

“Chegou o momento que não podemos mais esperar pra votar a 2ª instância. Chegou o momento em que esse tumulto social, essa instabilidade com o assunto é tão grande que o Congresso precisa dar seu parecer sobre o tema”, afirmou.

“O que nós queremos é passar 1 claro recado para a população: não desacreditem da Lava Jato, não desacreditem o combate ao crime”, completou, manifestando-se a favor das prisões antecipadas.

A proposta (eis a íntegra), apresentada em 2018, é de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) e que, após a confirmação de sentença penal condenatória por Tribunal de 2º grau, o réu já será considerado culpado, podendo ser preso. Esse é o entendimento atual do Supremo, mas que pode ser revertido no julgamento de 5ª feira.

Caso os ministros do STF mudem a decisão sobre o tema, o ex-presidente Lula, condenado em 2ª instância no caso do tríplex no Guarujá, pode ser beneficiado.

No ano passado, a proposta em discussão na Câmara provocou polêmica na CCJ e o texto acabou não sendo votado. O deputado Rubens Bueno (Cidadania-RR) era o relator, mas não chegou a apresentar parecer.

Neste ano, a relatora designada foi a deputada Caroline de Toni (PSL – SC), que também ainda não apresentou o parecer. No entanto, Francischini disse que ela deve “fazer de hoje para amanhã” 1 estudo da proposta para ter 1 entendimento sobre seu voto final.

Agora, a intenção dos deputados é votar a jato a medida. Mas não vai ser fácil. Se houver pedido de vista, o processo atrasa por duas sessões, ou seja, uma semana.

OUTRAS PAUTAS

A CCJ também deve discutir o projeto (PL 7883/2017) que dá mais liberdade à atuação de agentes de segurança na hipótese de exclusão de ilicitude e especifica que invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa.

A proposta é defendida pelo governo do presidente Jair Bolsonaro e foi excluída por 1 grupo de trabalho da Câmara que analisa do projeto de lei anticrime.

A comissão também deve tratar da PEC 438/2018 da regra de ouro, que proíbe o governo de emitir dívida além da sua despesa de capital, ou seja, dos seus investimentos. Isso significa que não é permitido endividar-se para cobrir despesas correntes, do dia a dia, como salário de servidores, passagens aéreas e diárias.

Francischini reclama de falta de diálogo com o governo. Colocará em análise os projetos que considera pertinentes.

Autores

PODER360 enviar e-mail para Poder360 Poder360

Poder 360