terça-feira, 15 de outubro de 2019

CCJ da Câmara discute nesta 3ª proposta que permite prisão em 2ª Instância

Francischini colocou PEC em pauta

Relatora não apresentou parecer

Deve analisar ‘de hoje para amanhã’

O presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), convocou reunião para debater a PEC sobre prisão após condenação em 2ª InstânciaVinicius Loures/Câmara dos Deputados

PODER360
14.out.2019 (segunda-feira) - 21h16
atualizado: 14.out.2019 (segunda-feira) - 23h15

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara vai discutir nesta 3ª feira (15.out.2019) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 410/18, que permite a prisão após condenação em 2ª Instância. A convocação foi feita nesta 2ª feira (14.out.2019) pelo presidente do colegiado, deputado Felipe Francischini (PSL-PR). O debate terá início às 13h.

A discussão da proposta vai ser feita às vésperas do julgamento do tema pelo STF (Supremo Tribunal Federal). O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, marcou o julgamento para 5ª feira (17.out.2019).

“Chegou o momento que não podemos mais esperar pra votar a 2ª instância. Chegou o momento em que esse tumulto social, essa instabilidade com o assunto é tão grande que o Congresso precisa dar seu parecer sobre o tema”, afirmou.

“O que nós queremos é passar 1 claro recado para a população: não desacreditem da Lava Jato, não desacreditem o combate ao crime”, completou, manifestando-se a favor das prisões antecipadas.

A proposta (eis a íntegra), apresentada em 2018, é de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) e que, após a confirmação de sentença penal condenatória por Tribunal de 2º grau, o réu já será considerado culpado, podendo ser preso. Esse é o entendimento atual do Supremo, mas que pode ser revertido no julgamento de 5ª feira.

Caso os ministros do STF mudem a decisão sobre o tema, o ex-presidente Lula, condenado em 2ª instância no caso do tríplex no Guarujá, pode ser beneficiado.

No ano passado, a proposta em discussão na Câmara provocou polêmica na CCJ e o texto acabou não sendo votado. O deputado Rubens Bueno (Cidadania-RR) era o relator, mas não chegou a apresentar parecer.

Neste ano, a relatora designada foi a deputada Caroline de Toni (PSL – SC), que também ainda não apresentou o parecer. No entanto, Francischini disse que ela deve “fazer de hoje para amanhã” 1 estudo da proposta para ter 1 entendimento sobre seu voto final.

Agora, a intenção dos deputados é votar a jato a medida. Mas não vai ser fácil. Se houver pedido de vista, o processo atrasa por duas sessões, ou seja, uma semana.

OUTRAS PAUTAS

A CCJ também deve discutir o projeto (PL 7883/2017) que dá mais liberdade à atuação de agentes de segurança na hipótese de exclusão de ilicitude e especifica que invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa.

A proposta é defendida pelo governo do presidente Jair Bolsonaro e foi excluída por 1 grupo de trabalho da Câmara que analisa do projeto de lei anticrime.

A comissão também deve tratar da PEC 438/2018 da regra de ouro, que proíbe o governo de emitir dívida além da sua despesa de capital, ou seja, dos seus investimentos. Isso significa que não é permitido endividar-se para cobrir despesas correntes, do dia a dia, como salário de servidores, passagens aéreas e diárias.

Francischini reclama de falta de diálogo com o governo. Colocará em análise os projetos que considera pertinentes.

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