RS Notícias: Extinção de aposentadoria especial de deputados estaduais passa na CCJ

Projeto da deputada Any Ortiz (PPS) estava desde fevereiro na comissão. Tramitação no Legislativo ainda inclui várias etapas

Por Flavia Bemfica

Aprovação na Comissão foi por unanimidade

Aprovação na Comissão foi por unanimidade | Foto: Galileu Oldenburg / Agência ALRS / CP

Até a deputada Any Ortiz (PPS), autora da proposta, ficou surpresa com a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por unanimidade, da extinção da aposentadoria especial para deputados estaduais. Por 11 votos a zero, na primeira reunião do colegiado após o recesso parlamentar de inverno, os integrantes da comissão aprovaram o parecer do deputado Elton Weber (PSB), que é favorável ao projeto de Any, o PLC 78/2019, que acaba com o chamado Plano de Seguridade Social dos Parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do RS. Agora, o texto pode seguir dois caminhos dentro da Casa, mas a celeridade com que chegará ao plenário depende de muita costura política, porque as diferentes etapas que uma proposta cumpre dentro do Legislativo incluem uma série de mecanismos que podem agilizar ou adiar sua apreciação final.

O PLC 78/2019 pode seguir para uma comissão de mérito, provavelmente a de Serviços Públicos, e cumprir a tramitação normal. Ou a deputada pode solicitar ao colégio de líderes sua publicação, com a consequente suspensão da tramitação pelas comissões de mérito. Se fizer esta opção, os líderes das bancadas, em sua reunião semanal (às terças-feiras), decidem pela publicação ou não. Contudo, se na apreciação do colegiado pelo menos três bancadas não derem acordo, o projeto não é publicado e segue a tramitação na comissão de mérito. Caso obtenha acordo para publicação, depois que ela ocorrer a deputada pode solicitar sua inclusão na ordem do dia. Para que uma proposta seja incluída na ordem é necessário que, também em uma das reuniões do colégio de líderes, obtenha o voto favorável de pelo menos 37 dos 55 parlamentares (neste caso, os líderes representam a totalidade de cadeiras de suas bancadas).

Em função do histórico da tramitação do texto na CCJ (onde estava desde fevereiro, recebeu cinco pedidos de vistas ou teve a apreciação adiada em função de quedas no quórum) e de sua experiência anterior com o projeto que acabou com a aposentadoria vitalícia para ex-governadores, Any avalia agora qual a melhor opção. “Não estávamos contando 100% com a aprovação do relatório do deputado Elton hoje porque três partidos com assento na comissão (PDT, PSL e PRB) poderiam ainda ter pedido vistas do projeto. E quando uma proposta tranca na CCJ, não tem o que fazer. Agora podemos trabalhar internamente para levar o projeto a plenário. Mas como não tínhamos certeza da aprovação nesta volta do recesso, vamos discutir internamente para avaliar se o mais adequado é que siga para a comissão de mérito ou se faço a solicitação aos líderes”, resumiu a deputada.

Segundo ela, o fato de uma lei complementar de 2017 já trazer todo o regramento a respeito de como um deputado estadual deixa de fazer parte do plano, e de não existir nenhum parlamentar que já tenha sido ‘aposentado’ conforme suas regras, facilitam a extinção. O atual Plano de Seguridade dos deputados estaduais foi ressuscitado em 2014, quando a própria Mesa Diretora da Casa apresentou um projeto, aprovado pelos parlamentares em novembro daquele ano. Entre 2004 e 2014 eles se aposentavam conforme as regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Isto porque, em 2004, foi definitivamente extinto o Fundo Estadual de Previdência do Parlamentar (Feppa), um sistema anterior que também garantia aposentadorias diferenciadas. Em 2014, para aprovar a própria aposentadoria especial, os parlamentares gaúchos buscaram inspiração na lei federal 9.506/1997, que regra aposentadorias de deputados federais e senadores. Na tarde desta terça, a deputada utiliza o período do Grande Expediente da sessão plenária para tratar do tema, estabelecendo relação com as regras previstas para o Regime Geral previstas na reforma da previdência em tramitação na Câmara dos Deputados.