É o que falta

SÃO PAULO, 17 DE JANEIRO DE 2017 ÀS 19:46

POR SÉRGIO PAULO MUNIZ COSTA
Neste momento grave, o que deveria estar sendo anunciado pelo governo
federal é algo muito diferente: a determinação do Estado brasileiro em
enfrentar o crime. Não apaziguá-lo.
Não bastasse o domínio do crime organizado nas favelas, temos agora sua
extensão aos presídios, atestando a falência do Estado brasileiro, evidente
também na progressiva inviabilização da Federação.
O carimbo desse fracasso não poderia ser mais amargo para o Brasil.
Com a notícia surreal do “oferecimento” das Forças Armadas para atuarem nos
presídios, consuma-se o completo desvirtuamento de sua missão: a defesa da
Pátria e a garantia dos poderes constitucionais, última barreira para a
manutenção da lei e da ordem.
Custa acreditar que o governo federal, a pretexto de “restaurar a
normalidade e os padrões básicos de segurança dos estabelecimentos
carcerários brasileiros”, jogue no lixo aquilo que é o derradeiro recurso do
País para enfrentar as ameaças à sua segurança: segundo as próprias palavras
do governo, “a capacidade operacional dos nossos militares”.
Não há pretexto que explique o emprego das Forças Armadas na crise
vergonhosa do sistema carcerário brasileiro, que é, frise-se à exaustão,
apenas um episódio na grande crise de segurança do País.
Não há justificativa para tal. Nem no campo operacional, nem no legal e
principalmente no da moral pública se pode encontrar o que sustente tal
desatino.
Além da inconstitucionalidade e do desvio de função que a caracterizam, a
decisão do governo federal se constitui em aprovação tácita à incompetência,
incúria e corrupção que tomaram a maioria das administrações estaduais pelo
País afora.
E acima de tudo, na mais pública, patente e desavergonhada covardia.
Covardia não de quem se dispõe por fé de ofício a enfrentar os riscos de
toda natureza para cumprir sua missão, mas covardia de quem não decide e
ordena as ações eficazes, eficientes e efetivas que cabem neste grave
momento, a começar pela intervenção federal.
As Forças Armadas podem sim ser empregadas no enfrentamento do crime, não
necessariamente quando a situação ultrapassar a capacidade das forças de
segurança estaduais. Isso é passado. A maioria das forças estaduais já foi
ultrapassada há muito tempo. A situação está simplesmente fora de controle.
O momento é outro, não mais de procrastinação ou de meias medidas
demagógicas. Estamos no rumo de nos tornarmos, por outras vias, uma grande
Colômbia, se é que isso já não aconteceu com extensas áreas e contingentes
populacionais sobre os quais o Estado brasileiro exerce uma autoridade
apenas nominal.
Neste momento grave, o que deveria estar sendo anunciado pelo governo
federal é algo muito diferente: a determinação do Estado brasileiro em
enfrentar o crime. Não apaziguá-lo.
A materialização dessa atitude é complexa. Indica, porventura, a intervenção
da União na segurança em determinadas regiões e áreas do País, com a
integração de ações judiciais, de combate e de inteligência que deixem bem
claro que quaisquer criminosos serão inevitavelmente alcançados pelo braço
da Lei.
Para isso é preciso coragem. Mais do que a física, evidente nos agentes da
Lei que combatem o crime, a coragem moral, das autoridades que tomem as
decisões à altura do momento, emitam as ordens correspondentes e assumam a
responsabilidade por elas.
É o que falta.
********
As opiniões expressas em artigos são de exclusiva responsabilidade dos
autores e não coincidem, necessariamente, com as do Diário do Comércio