O ministro da Defesa Raul Jungmann disse nesta quinta-feira (8) que um projeto de lei complementar com mudanças nas regras previdenciárias para os militares já está em discussão e deve ser enviado à Casa Civil entre janeiro e fevereiro de 2017. Questionado sobre o que seria passível de negociação, o ministro disse que “tudo está na mesa”, inclusive aumento da contribuição e do tempo de serviço.
Ele afirmou que também não está descartada a proibição ao acúmulo de pensão e aposentadoria, como previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, enviada esta semana ao Congresso Nacional. O projero altera as regras para trabalhadores do setor privado e servidores públicos. “Esse acúmulo será devidamente regulado e definido em lei complementar”, declarou.
Segundo ele, os militares não querem privilégios. “Não queremos nenhum privilégio, apenas que se reconheça as especificidades. Tudo está na mesa. Não há nada excluído da agenda”, afirmou Jungmann. O ministro ainda negou que a participação dos militares no déficit da Previdência seja de R$ 32,44 bilhões, conforme tem sido veiculado pela imprensa. Raul Jungmann atribuiu a divulgação da cifra a uma “confusão contábil”.
Segundo ele, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) arca somente com as pensões pagas a dependentes dos militares que, em 2016, representaram R$ 16,55 bilhões. Como os militares contribuem com 7,5% do salário bruto para o pagamento desses benefícios, o peso para o INSS cairia para R$ 13,85 bilhões. Já o salário dos inativos, diz Jungmann, é pago pelo próprio Ministério da Defesa.
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De acordo com ele, isso ocorre porque os militares não estão enquadrados em qualquer regime previdenciário, mas sim em um sistema de proteção social custeado pelo Tesouro Nacional. Deste sistema saíram os recursos para o pagamento de militares ativos e inativos que, em 2016, somaram R$ 20,23 bilhões e R$ 18,59 bilhões, respectivamente. Os valores já estavam consignados por lei ao orçamento do ministério.
“Quem paga os nossos inativos somos nós. Ou seja, os nossos inativos não pressionam a Previdência. Isso é computado na Previdência por um óbvio equívoco contábil, que está sendo desfeito no balanço da União”, declarou.
Singularidades
O ministro citou, contudo, singularidades da carreira militar que, para ele, precisam ser levadas em conta na formulação do projeto de lei complementar com a reforma. Entre elas, a disponibilidade para deslocamento em território nacional e internacional a qualquer momento, o não pagamento de horas extras e a vedação à sindicalização e a ter um segundo emprego.
Raul Jungmann ressaltou que uma reforma realizada em 2001 introduziu um fator de redução no valor das aposentadorias dos militares e acabou com benefícios como o pagamento de pensão a filhas solteiras. “O que tem, agora, são só as que restam vivas”, afirmou. O ministro também disse que os militares têm, atualmente, o menor salário entre as carreiras de Estado.
De acordo com Jungmann, o custo da folha de pagamento do pessoal militar tem caído. Segundo números da Defesa, em 2003 os gastos com pagamento de pessoal equivaliam a 1,17% do Produto Interno Bruto (PIB), soma das riquezas produzidos em um país). Em 2015, caíram para 0,87%.
O motivo, segundo Jungmann, é a maior contratação de militares no modelo temporário. “O militar temporário tem um contrato de oito anos. Hoje, quase 70% do pessoal do Exército é militar temporário. Ele custa muitas vezes mais barato do que um militar efetivo”, disse o ministro.
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Tome uma decisão monocrática
Por Rodolfo Amstalden*
Nesta semana os jornais noticiaram o primeiro mês de captação positiva da poupança em 2016.
Em novembro, o saldo ficou positivo em quase 2 bilhões de reais.
Desde o início do ano, está negativo em 51 bilhões de reais.
Não sou patriótico como o STF.
Logo, posso comemorar os 51 bi negativos do ano, e lamentar os 2 bi positivos de novembro.
Positivos, aliás, graças à primeira parcela do 13º salário.
Se você pegou seu precioso 13º e colocou na poupança para fins de investimento, há alguma coisa errada.
Pode-se alegar ignorância, teimosia ou inércia - mas não existe motivo racional para investir um só centavo na poupança.
Se, em vez de clicar na Poupança, você clicar no Tesouro Direto, encontrará títulos públicos indexados ao IPCA.
Hoje eles oferecem, generosamente, juros reais acima de 6% ao ano.
Ou seja, você fica neutro em relação à inflação e ainda ganha mais de 6% ao ano em cima.
Não sobra sequer a desculpa de um 13º mirrado em ano de crise: os valores mínimos para investir são descaradamente acessíveis, conforme mostra a tabela abaixo.
Mexa-se, saia da poupança.
É uma das poucas decisões que cabem apenas a você, monocrática e sem pedido de vista.
*Rodolfo Amstalden é sócio da Empiricus Research. É bacharel em Economia pela FEA-USP, em Jornalismo pela Cásper Líbero, mestre em Finanças pela FGV-EESP e analista com certificação CNPI. Na Empiricus, Rodolfo é responsável pelo Programa de Riqueza Permanente®.
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Impasse com governo de Goiás ameaça ampliação do Parque da Chapada dos Veadeiros
Luana Lourenço – Enviada Especial da Agência Brasil*
Vista dos Saltos do Rio Preto, a partir do Mirante da Janela, área que faz parte da proposta de ampliação do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros Marcelo Camargo/Agência Brasil
Na rodovia GO-118, que liga Brasília a Alto Paraíso de Goiás, a paisagem denuncia o avanço do agronegócio sobre o Cerrado, com lavouras de soja que alcançam a linha do horizonte. A região, uma das últimas fronteiras agrícolas de Goiás, abriga uma das mais importante formações do bioma, a Chapada dos Veadeiros, reconhecida em 2001 como Patrimônio Natural da Humanidade.
Alto Paraíso de Goiás (GO) - Plantação de soja em área do município de Alto Paraíso mostra o avanço da fronteira agrícola na região da Chapada dos Veadeiros Marcelo Camargo/Agência Brasil
Às vésperas de completar 56 anos, o parque nacional criado para proteger a Chapada dos Veadeiros enfrenta um impasse para ampliar sua área de abrangência, que pode garantir a sobrevivência de quase 50 espécies ameaçadas de extinção e preservar formações do Cerrado até agora sem nenhuma proteção, como as matas secas.
Criado em 1961 com 625 mil hectares, o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros sofreu sucessivas reduções de tamanho, até chegar aos 65 mil hectares atuais, cerca de 10% da área original. Em 2001, a ampliação para 240 mil hectares chegou a ser decretada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, mas foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por falhas no processo e pela não realização de audiências públicas, previstas na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), que entrou em vigor em 2000.
Agora, uma nova chance de rever a redução da área preservada esbarra em um impasse com o governo de Goiás, que precisa dar o aval para a ampliação da unidade pela União.
Para o professor e pesquisador
da UnB Reuber Brandão, a ampliação do parque é uma "escolha civilizatória" Marcelo Camargo/Agência Brasil
“O Cerrado vem perdendo rapidamente sua cobertura vegetal. Proteger essas novas áreas na Chapada e integrá-las ao parque vai ajudar a segurar o futuro desse bioma. O momento é de seguir adiante e garantir esse último naco de Cerrado do Brasil Central”, defende o professor e pesquisador da Universidade de Brasília (UnB) Reuber Brandão, que considera a ampliação do parque uma “escolha civilizatória”.
O chefe do parque, o analista ambiental do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) Fernando Tatagiba, lista os riscos da desfiguração da abrangência da unidade federal.
“O que está em jogo é a conservação de uma área de extrema relevância para a preservação da biodiversidade. O que está em jogo é a proteção de um ecossistema que hoje não está protegido pelos limites atuais do parque, e está em jogo o estabelecimento de uma extensão para o parque nacional que é adequada para a conservação de espécies de fauna e flora ameaçadas de extinção.”
>> Veja o especial Novos Horizontes para a Chapada dos Veadeiros
Proposta de ampliação
Após um processo que levou mais de cinco anos, entre a realização de estudos, consultorias, audiências e negociação política, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – responsável pela gestão das unidades de conservação federais – chegou a uma proposta que aumenta o parque dos Veadeiros de 65 mil hectares para 222 mil hectares, em área contígua, garantindo a implantação de corredores ecológicos e a manutenção do habitat de grandes mamíferos, como a anta e a onça-pintada, que precisam de grandes extensões.
Chefe do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros,
Fernando Tatagiba, diz que a demora em devolver ao parque a área considerada pela Unesco no reconhecimento da região como Patrimônio Natural da Humanidade pode levar a entidade a colocar o título em riscoMarcelo Camargo/Agência Brasil
No começo de novembro, a proposta foi repassada a representantes dos governos federal, de Goiás e do município de Alto Paraíso, de entidades ligadas ao agronegócio e da sociedade civil. O texto do decreto de ampliação está inclusive pronto na Casa Civil para ser assinado pelo presidente Michel Temer.
“Sentaram em volta da mesma mesa o governo do estado, produtores, a prefeitura de Alto Paraíso de Goiás, o Ministério do Meio Ambiente e a sociedade civil e acharam essa proposta aceitável do ponto de vista da conservação e do ponto de vista do interesse das pessoas que habitam a região”, conta Tatagiba.
No entanto, no dia 29 de novembro, a Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos de Goiás (Secima) divulgou uma contraproposta do governo estadual que exclui da ampliação do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros todas as terras que ainda dependem de regularização fundiária, ou seja, onde não há título de propriedade. Sem essas áreas, apenas 90 mil hectares poderiam ser anexados ao parque, em um desenho descontínuo, com buracos na unidade de conservação.
Vista do Rio Preto a partir do Mirante do Carrossel, no Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, que será aberto ao público em janeiro de 2017 Marcelo Camargo/Agência Brasil
Peneira
Representante do governo, o secretário-executivo do Conselho Estadual de Meio Ambiente de Goiás, Rogério Rocha, reconhece que a contraproposta faz a área de expansão do parque “parecer uma peneira” por causa dos espaços das terras devolutas (sem titulação). “Não é agradável de se ver, mas tem um motivo”, justifica.
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O principal argumento é que a desapropriação das áreas pela União nas terras não tituladas vai prejudicar as famílias que vivem na faixa a ser anexada. Sem título de propriedade, os posseiros não têm direito à indenização pela terra, apenas pelas benfeitorias, como sede das fazendas, currais e demais estruturas.
“Na verdade, nós concordamos com 100% da proposta original feita pelo ICMBio e pelo Ministério do Meio Ambiente. A questão é que vamos precisar de tempos diferentes para a concretização. Nós propomos, de imediato, a expansão em 90 mil hectares e os outros 68 mil hectares após o final da regularização fundiária”, argumenta.
Segundo Rocha, das cerca de 500 propriedades da área de provável expansão do parque, 230 não têm posse definitiva, a maioria de pequenos produtores.
Ambientalistas, no entanto, apontam que interesses de grandes proprietários rurais e até do setor da mineração orientaram a contraproposta estadual para a ampliação dos Veadeiros. O governo goiano nega.
“Nossa proposta desagrada o governo federal, que queria 100% da ampliação, e os grandes produtores da região, que querem manter o seu direito à propriedade privada. Só que ela respalda o pequeno. Essas 230 famílias são pequenos produtores, de subsistência, que vivem dessa terra para existir, não têm essa terra lá pra especular. Diferentemente de grandes produtores, que estão fazendo lobby para que a expansão do parque não aconteça”, rebate o secretário executivo.
Plantação de soja em área do município de Alto Paraíso mostra o avanço da fronteira agrícola na região da Chapada dos Veadeiros Marcelo Camargo/Agência Brasil
A contraproposta do governo goiano também não agradou o agronegócio do estado. O vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), Marcelo Lessa, diz que a alternativa apenas ameniza os prejuízos dos produtores com a nova demarcação. “Nossa preocupação é justamente com o direito de propriedade dos proprietários rurais que estão inseridos na área de ampliação. Em nenhum momento a federação se posicionou contrária à ampliação, mas tem que haver segurança jurídica”.
Para a Faeg, a eventual ampliação do parque nacional deveria se feita em etapas. “Primeiro, regularizar as propriedades; segundo, estudar essas áreas de ampliação com uma espécie de zoneamento e depois abrir um ato voluntário para criação de RPPNs [Reserva Particular do Patrimônio Natural] e em último momento usar o poder de desapropriar para ampliar”, sugere.
Biólogo de formação, o representante da Faeg diz que o debate sobre a ampliação da área protegida dos Veadeiros é maniqueísta e coloca o agricultor como vilão. “Tem que parar com essa polarização entre ruralistas e ambientalistas. Em nenhum momento a gente foi contra a proposta, mas quando a gente fala na ampliação do parque, a discussão é muito polarizada. Já chegaram a dizer que a ampliação afetaria apenas quatro famílias, um dado absurdo, na verdade são 516.”
Mirante do Carrossel, no Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, que será aberto ao público em janeiro de 2017 Marcelo Camargo/Agência Brasil
Mais prazo
De acordo com Rogério Rocha, do governo estadual, a estimativa é que a regularização fundiária pendente na região de ampliação do parque leve de sete a oito meses para ser concluída e, em seguida, Goiás dará a anuência para que a União leve a cabo a proposta original de dar à unidade de conservação os 222 mil hectares propostos inicialmente.
“Não estou falando de 20 ou 30 anos para a frente. Estou falando de sete meses, é um prazo muito curto. A ampliação para 90 mil hectares já está autorizada agora, mais 68 mil [hectares] daqui a sete ou oito meses. A empresa que fará o georreferenciamento será contratada por pregão agora em dezembro, em janeiro ela já está trabalhando, em 40 dias termina os estudos, aí nós vamos ter até julho para fazer todo o processo burocrático, passar pela Procuradoria-Geral do Estado para fazer a titulação”, prevê.
“Enquanto se discute mais esse tempo, tem áreas sendo desmatadas agora. Enquanto o parque não existe, há inclusive autorização para desmatamento legal. Qualquer prazo é demais porque deixa a vegetação fragilizada”, disse à Agência Brasil uma fonte do governo federal.
A coalização de organizações ambientalistas que defende a ampliação imediata do parque no formato integral também não concorda com o adiamento e vai fortalecer a mobilização pela proposta original do ICMBio. “A Coalizão Pró-UCs continuará aportando todo o conhecimento disponível para que Goiás tome uma decisão que leve em conta a conservação da biodiversidade e não apenas critérios fundiários. Precisamos de limites que façam sentido do ponto de vista ecológico e de gestão”, ressalta a coordenadora do Programa de Ciências do WWF Brasil, Mariana Napolitano.
Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, no município de Alto Paraíso Marcelo Camargo/Agência Brasil
O agronegócio também pretende se mobilizar e promete ir a Brasília, por meio da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), para pressionar o Ministério do Meio Ambiente a flexibilizar a demarcação da nova área do parque.
O impasse deve durar pelo menos até a volta ao Brasil do ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, que participa, em Cancún (México), da Conferência das Partes da Biodiversidade, que discute justamente estratégias para proteção do patrimônio natural do planeta. A reunião termina no dia 17 de dezembro.
Segundo o chefe do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, Fernando Tatagiba, a demora em devolver ao parque a área considerada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) no reconhecimento da região como Patrimônio Natural da Humanidade pode levar a entidade a colocar o título em risco, expondo o Brasil a um constrangimento internacional.
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