Resolução da ANS assegura permanência de demitidos e aposentados no plano privado de assistência à saúde
Empregados demitidos sem justa causa não precisam se desafazer do plano de saúde subsidiado pela empresa. Segundo uma resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar, quem quiser permanecer com a mesma cobertura do plano de saúde pode continuar com o benefício.
No entanto, para ter direito ao benefício, o ex-funcionário deve ter sido demitido sem justa causa e contribuído mensalmente com parte da fatura do plano de saúde. Após o desligamento da empresa, ele deve assumir o valor integral da mensalidade.
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Rafael Robba, advogado especializado em direito à saúde do escritório Vilhena Silva Advogados, destaca que o ex-funcionário deve manifestar o interesse em manter o benefício no prazo de até 30 dias após o comunicado da empresa sobre essa possibilidade de permanência no plano.
– Empresa precisa informar, por escrito, a possibilidade que o profissional demitido tem de permanecer no plano de saúde.
– O prazo para pedir pela continuidade é de 30 dias a ser contado a partir do momento em que o profissional foi informado sobre essa possibilidade. "O que ocorre é que algumas empresas não mencionam isso após a demissão e, após 30 dias, dizem que o ex-funcionário perdeu o benefício", alerta Robba.
– O período de permanência no plano de saúde vai depender do tempo que o ex-funcionário contribuiu com as mensalidades durante a permanência na empresa. De acordo com a resolução da ANS, a duração do contrato no plano empresarial equivale a um terço da vigência do vínculo trabalhista. O limite mínimo para manter o direito ao benefício é de seis meses e, o máximo, dois anos. "Na prática, se uma pessoa foi demitida após contribuir com as mensalidades por três anos, ela terá direito a permanecer no plano por 12 meses."
– Após ser contratado por outra empresa que também oferece o benefício, o vínculo com o antigo plano se encerra.
Condições para manter o plano de saúde:
- Ter contribuído com as mensalidades durante o vínculo empregatício (qualquer valor pago, inclusive com desconto em folha);
- Assumir integralmente o valor das mensalidades, após o desligamento da empresa;
- Não iniciar o emprego em uma nova empresa que ofereça o benefício;
- Anunciar a vontade em continuar com o plano e fazer a adesão 30 dias após o comunicado da empresa sobre essa possibilidade de permanência no plano.
Aposentados podem continuar com plano de saúde?
Aposentados também podem continuar com o plano, mas a situação é diferente. Os que contribuíram com as mensalidades por 10 anos ou mais têm o direito de permanecer no plano durante o período que desejarem. Se ficaram na empresa por um período inferior, cada ano de contribuição dá a eles direito a um ano no plano empresarial após a aposentadoria.
O funcionário aposentado que permanecer trabalhando na empresa deve continuar com o benefício daqueles que estão ativos. "O direito ao plano de saúde permanece enquanto a empresa empregadora oferecer esse benefício aos funcionários ativos", lembra Robba.
De acordo com a ANS, a firma pode manter demitidos e aposentados na carteira de beneficiários ativos ou criar um grupo separado para essas duas classes. Robba alerta para o risco que o consumidor tem caso seja remanejado para a segunda opção.
Algumas empresas possuem carteiras separadas com os profissionais ativos e inativos.
– No caso dos inativos, a carteira é composta, em sua maioria, por aposentados, o que implica em uma sinistralidade mais alta, já que são pessoas com mais idade. O cálculo da sinistralidade deve considerar toda a carteira da empresa, de forma que os funcionários inativos paguem o mesmo valor cobrado dos ativos.
– Os dependentes do ex-funcionário também podem permanecer no plano, desde que estejam inscritos durante o período em que ele esteve empregado. Essa condição só não se mantém como obrigatória se o aposentado ou o funcionário demitido não desejarem.
Rafael ainda explica que os demitidos ou aposentados têm direito à portabilidade especial. Dessa forma, eles podem migrar para outro plano de saúde sem ter que cumprir novos prazos de carência.
Fonte: IG Economia - 06/08/2015 e Endividado
Argentina: processo sucessório começa com prévias nacionais no domingo
URL:
- 07/08/2015 06h09
- Buenos Aires
Monica Yanakiew - Correspondente da Agência Brasil/EBC
Disputa pela Casa Rosada, sede do governo argentino, começa com prévias no domingoAgência Telam/Divulgação
A presidenta da Argentina, Cristina Kirchner, conclui o segundo e último mandato em dezembro, mas o processo para escolher o seu sucessor começa com as prévias nacionais no domingo (9). No total, 32 milhões de argentinos vão às urnas para decidir quem tem direito a se candidatar ao cargo que, nos últimos 12 anos, foi ocupado por um Kirchner – primeiro por Néstor (2003-2007), depois por sua mulher, Cristina (reeleita em 2011, um ano após a morte do marido).
Na Argentina, como no Brasil, o voto é obrigatório. A diferença é que os eleitores argentinos também têm a obrigação de votar nas prévias nacionais para escolher os candidatos de cada aliança partidária às eleições presidenciais de 25 de outubro.
“Por serem simultâneas, nacionais e obrigatórias, as prévias acabam sendo quase um primeiro turno”, explicou, em entrevista à Agencia Brasil, o analista político Roberto Bacman. “Se tivermos que realizar um segundo turno, este ano, o eleitor argentino terá que ir três vezes às urnas para votar para presidente.”
Nas prévias, o candidato que obtiver menos de 1,5% dos votos válidos será automaticamente eliminado do pleito. Se mais de uma pessoa se postular ao cargo por uma mesma legenda, o finalista será escolhido pelo voto popular (e não em eleições internas partidárias). Além de presidente e vice-presidente, os argentinos vão eleger este ano 130 deputados federais, 24 senadores e governadores.
Quinze alianças partidárias disputam a Presidência, mas, segundo todas as pesquisas de opinião, apenas duas têm chance de eleger o sucessor de Cristina Kirchner. Nenhum dos candidatos hoje teria votos suficientes para ganhar no primeiro turno (45% ou 40% e uma diferença de 10% em relação ao segundo colocado).
O favorito, segundo as pesquisas de opinião, é Daniel Scioli – candidato único do partido governista Frente para a Vitória (FPV), com mais de 35% dos votos. Ele foi vice-presidente de Néstor Kirchner, antes de ser eleito governador da província de Buenos Aires (a maior e mais rica da Argentina, onde está concentrado um terço do eleitorado nacional).
Em segundo lugar está o prefeito da cidade de Buenos Aires, Mauricio Macri, líder do partido PRO e favorito da oposição, com cerca de 30% dos votos. Ele e um dos três pré-candidatos da coligação partidária Cambiemos, mas está bem à frente dos outros dois: Ernesto Sanz (UCR) e Elisa Carrio (Coalición Cívica).
“Grosso modo, um terço do eleitorado argentino quer manter as coisas como estão e votará em Scioli. Outro terço quer mudanças e votará em Macri. Mas um terço do país quer manter a situação, mas, ao mesmo tempo, mudar algumas coisas – e é nesse poço do centro que os dois candidatos estão buscando votos”, disse a analista política Mariel Fornoni. Segundo Bacman, nesse contexto, as prévias têm papel importante.
“Como as prévias ocorrem dois meses e meio antes das eleições, elas funcionam como pesquisa de opinião publica, muito mais representativa e com muito mais credibilidade do que qualquer pesquisa de opinião feita pelas consultoras”, disse Bacman. “E isso fortalece ou enfraquece a posição dos candidatos nas eleições de 25 de outubro e ajuda a definir o voto estratégico. O eleitor que não votaria no candidato X, por questões ideológicas, pode acabar votando nele porque constatou nas prévias que é o único capaz de impedir a vitória do candidato Y, que ele detesta.”
As pesquisas de opinião também demonstraram que, depois de ter passado por sucessivas crises (a mais grave em 2001), os argentinos estão cada vez mais avessos a mudanças radicais. Desde o retorno da democracia, a Argentina enfrentou uma hiperinflação (nos anos 80), que superou na década de 90 com um programa econômico neoliberal, equiparando o peso ao dólar norte-americano e privatizando as estatais. Mas, depois de um período de crescimento e estabilidade, veio a recessão. Sucessivos planos de ajuste elevaram o índice de desemprego e desencadearam a crise de 2001, provocando a queda do governo e levando o país a decretar moratória da divida externa.
Na era Kirchner, a empresa aérea Aerolineas Argentinas e a de petróleo Yacimentos Petroliferos Argentinos (YPF) voltaram a ser estatizadas, e o governo investiu em planos sociais. O pais voltou a crescer, em parte graças a uma conjuntura internacional favorável, de alta dos preços das commodities. Nos últimos anos, a situação mudou.
“Existem problemas sérios que vão ter que ser enfrentados, como a inflação alta de cerca de 30% ao ano e o déficit fiscal, equivalente a 7% do Produto Interno Bruto (PIB)", disse Fornoni. “Mas cerca de 15 milhões a 17 milhões de argentinos hoje recebem um cheque do Estado ao final do mês – e isso inclui desde salários, pensões e aposentadorias até ajuda social. Eles ainda se lembram da crise de 2001 e é natural que tenham medo de mudanças bruscas”, concluiu.
Segundo Bacman, isso explica porque tanto Scioli quanto Macri tenham adotado posições mais moderadas – ambos agora disputam o voto do centro.
Privatização: Corsan e CEEE sob análise
As duas companhias gaúchas estão na lista de empresas que poderão ter partes privatizadas dentro da política de venda de ativos em estudo no governo do Estado. O Executivo tenta encaminhar análises sobre essa possibilidade com discrição, mas as declarações de integrantes do governo já provocam o debate entre os que apoiam ou não a medida. Representantes de entidades como o Sindicato dos Engenheiros do RS entendem que a privatização não soluciona os problemas do Estado.
Fonte: Correio do Povo, capa da edição de 26 de julho de 205, página 2.
Rossetto: 'Governo não é refém'
O ministro Miguel Rossetto (Secretaria-Geral da Presidência) negou ontem que o Palácio do Planalto esteja refém da agenda negativa provocada pelos desdobramentos da Operação Lava Jato. Na avaliação do ministro, o momento atual é marcado pelo “fortalecimento das instituições”. “O governo governa, com a liderança forte da presidente Dilma, tem trabalhado com muita intensidade seus programas e suas políticas públicas”, disse Rossetto, depois de participar de audiências de Dilma com centrais sindicais do Cone Sul, no Palácio do Planalto. “O governo acompanha toda essa movimentação, colabora com todos os processos de investigação e entende que é um momento de fortalecimento das instituições.”
Fonte: Correio do Povo, página 6 de 17 de julho de 2015.
Romero assume hoje presidência da Anfip
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) realiza hoje em Brasília a cerimônia de posse dos seus novos dirigentes ara o biênio 2015-2017. Assume a presidência co Conselho Executivo o auditor fiscal gaúcho Vílson Romero, no lugar de Margarida Lopes de Araújo, de São Paulo. Romero é jornalista e também tem graduação em Administração Pública e de Empresas. Natural de Porto Alegre, é auditor desde abril de 1987. A Anfip representa 10 mil associados.
Fonte: Correio do Povo, página 8 de 30 de julho de 2015.
Selic sem novas altas em 2015
Brasília – As previsões do mercado financeiro para a inflação e para o Produto Interno Bruto (PIB) deste ano tiveram nova piora. No caso do IPCA, a inflação oficial do país, a estimativa dos economistas de bancos consultados pelo relatório Focus, do Banco Central, assou de 9,23% para 9,25%. Foi a 16ª elevação consecutiva desde indicador.
Para o comportamento do PIB em 2015, os economistas do mercado financeiro passaram a calcular uma retração de 1,80% para este ano. Foi a terceira queda seguida deste indicador.
Após o Banco Central ter subido os juros básicos da economia para 14,25% ao ano na semana passada, o maior patamar em nove anos, o mercado manteve a estimativa de que não devem ocorrer novos aumentos da taxa Selic em 2015.
Fonte: Correio do Povo, página 5 de 4 de agosto de 2015.
Senegaleses sonham com uma vida melhor
Milhares pedem asilo ao Brasil, porém não são considerados refugiados
São Paulo – Todo dia, às 17h30min, Papa Bá, de 28 anos, se reúne com outros 30 muçulmanos para rezar em direção a Meca, na Arábia Saudita. Esse é um dos últimos momentos em que encontra alguma familiaridade com os costumes de casa. Senegalês, Bá está em São Paulo há poucos meses e já se juntou a uma comunidade que cresce a cada dia na cidade.
Papa Bá fez uma viagem de nove dias até o Brasil. Com o custo de cerca de 3,5 mil dólares, ele teve “escalas” em Madri, na Espanha; em Quito, no Equador; e em Lima, no Peru. Só depois conseguiu entrar no Brasil, pelo Acre, e então de Rio Branco seguir para São Paulo.
De janeiro a outubro de 2014, os senegaleses foram o povo que mais solicitou refúgio ao Brasil – 1.687 de 8.302 pedidos. Apesar disso, o Comitê Nacional de Refugiados (Conare) não aceitou nenhum pedido. Sem serem considerados refugiados, o que garante direitos iguais aos de qualquer estrangeiro legalizado, os senegaleses enfrentam dificuldades para se manter no país. Segundo o Conare, o refúgio não é concedido se não for comprovado “o temor de perseguição por motivos de raça, religião, grupo social ou opiniões políticas”. O Senegal, apesar de ser um país pobre, não sofre com guerras civis e tem uma democracia considerada consolidada.
Fonte: Correio do Povo, página 7 de 26 de julho de 2015.
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