Com maioria formada e aval de Edson Fachin, conselhos aprovam resolução que ignora restrições do Supremo e cria novos benefícios para a elite do funcionalismo.
BRASÍLIA – Em um movimento que especialistas classificam como uma afronta direta à autoridade do Supremo Tribunal Federal (STF), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) formaram maioria para aprovar uma resolução conjunta que preserva o pagamento de vantagens pecuniárias — os populares "penduricalhos" — para magistrados e membros do MP.
O julgamento, que deve ser concluído nesta quinta-feira (9), ocorre apenas duas semanas após o próprio STF ter fixado uma tese para extinguir 15 desses benefícios e limitar os supersalários na administração pública.
O conflito: Decisão do STF vs. Resolução dos Conselhos
Embora o ministro Edson Fachin, relator da medida e atual presidente do STF, afirme que o texto segue as balizas da Corte, analistas apontam contradições gritantes entre o que foi decidido pelo pleno do Supremo e o que está sendo chancelado pelos conselhos:
Auxílio-Moradia: O STF declarou a verba inconstitucional quando paga sem base em lei federal. A resolução, contudo, mantém o benefício vinculando-o a normas internas anteriores.
Novas Gratificações: A resolução inovou ao criar a "gratificação de proteção à primeira infância" (3% do salário por dependente até seis anos), ignorando que o STF havia acabado de extinguir auxílios similares, como o auxílio-creche.
Magistério: Enquanto o STF incluiu o pagamento por aulas no teto de 35% para verbas indenizatórias, o CNJ colocou o benefício como uma exceção, permitindo que o salário final suba ainda mais.
Supersalários podem chegar a R$ 78,7 mil
Na prática, a combinação da decisão do STF com a "frouxidão" da nova resolução permite que membros da magistratura e do MP recebam valores muito acima do teto constitucional de R$ 46,3 mil.
Com as autorizações para somar adicionais por tempo de carreira (35%) e outras verbas indenizatórias (35%), as remunerações podem atingir R$ 78,7 mil. Além disso, a resolução manteve viva a conversão de férias em dinheiro — o maior penduricalho da categoria —, permitindo que juízes "vendam" um de seus dois meses de férias anuais.
Reações e Críticas: "Mensagem péssima para a sociedade"
Para entidades de transparência e administração pública, a resolução envia um sinal de privilégio em um momento de crise fiscal.
"É algo tão gritante de contraditório que não dá para entender o propósito. A resolução está claramente rivalizando com o que o STF havia decidido há poucas semanas", afirma Juliana Sakai, diretora-executiva da Transparência Brasil.
Fernanda de Melo, da República.org, reforça que os freios contra os supersalários ficaram ainda mais debilitados. "A decisão do STF já era insuficiente, e a resolução deixa esses freios ainda mais frouxos", pontua.
Próximos Passos
O julgamento em plenário virtual se encerra nesta quinta-feira. Até o momento, 11 conselheiros já acompanharam o voto de Fachin, garantindo a aprovação da medida. Um grupo de trabalho entre o CNJ e o CNMP será formado para coordenar a implementação das diretrizes, enquanto o Congresso Nacional segue sem previsão de votar uma nova Lei de Diretrizes sobre o tema devido ao ano eleitoral.
Acompanhe o desfecho: O resultado final do julgamento deve ser publicado oficialmente nesta sexta-feira, consolidando as novas regras remuneratórias da elite jurídica do país.
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