Fonte: https://www.facebook.com/culturaemdoses/posts/1297304447351558
Bolsonaro entrega pedido de impeachment de Alexandre de Moraes ao Senado
Bolsonaro entrega pedido de impeachment de Alexandre de Moraes ao Senado
O presidente Jair Bolsonaro entregou nesta sexta-feira o pedido de impeachment do ministro do STF Alexandre de Moraes a Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado. Para que o pedido caminhe é necessário que Pacheco coloque o tema em pauta no Senado. O STF divulgou uma nota de repúdio contra a investigação. Já o Ministro Alexandre de Moraes, que tornou Bolsonaro investigado no inquérito das Fake News, ainda não se pronunciou sobre o tema.
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Alexandre de Moraes proíbe Sérgio Reis e outros alvos da PF de se aproximarem da Praça dos Três Poderes
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— Jornal O Globo (@JornalOGlobo) August 20, 2021
Recado do Presidente e #7SETEMBRO
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— Eduardo Bolsonaro🇧🇷 (@BolsonaroSP) August 20, 2021
Governo federal busca medidas para amenizar aumentos na conta de luz em ano eleitoral
Aneel aponta que as tarifas de energia podem sofrer alta de em média 16,68% no ano que vem
Brasília - O Ministério de Minas e Energia (MME) admitiu nesta quinta-feira, 19, que busca "soluções" para "amenizar" os reajustes nas contas de luz em 2022, quando o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) pode tentar se reeleger. A nota foi publicada após o superintendente de Gestão Tarifária da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Davi Antunes Lima, indicar que as tarifas de energia podem subir, em média, 16,68% no próximo ano, principalmente por conta da crise hídrica que o país enfrenta.
A pasta reconheceu que diversos fatores pressionam as tarifas para o próximo ano, entre eles o agravamento da crise hídrica, o aumento no custo para gerar energia, a alta do dólar e o fato de alguns contratos de distribuidoras serem reajustados pelo IGP-M.
"O Governo Federal permanece trabalhando e buscando soluções, com apoio do Congresso Nacional e das instituições que compõem a governança do setor elétrico, para amenizar os reajustes da conta de luz em 2022. Nesse sentido, poderemos dispor de medidas que resultem em alívio nas tarifas e evitem reajustes muito elevados", disse o MME.
Segundo a pasta, entre as medidas estudadas estão a devolução aos consumidores de créditos tributários gerados por decisões judiciais que excluíram o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins na conta de luz, o que já vem sendo feito ao longo deste ano, a redução do serviço da dívida da Itaipu, prevista para se iniciar em 2022 e a antecipação de um "valor expressivo" dos recursos da privatização da Eletrobras para abater nas tarifas. De acordo com a Aneel, esse aporte pode somar R$ 5 bilhões.
Esses recursos seriam injetados na Conta de Desenvolvimento Energético, a CDE. O fundo setorial, custeado por encargos pagos via conta de luz, é usado para bancar subsídios para diversos segmentos, como irrigadores e empresas de água e saneamento. Só neste ano, o total de subsídios embutidos nas contas de luz vai atingir R$ 19,6 bilhões.
O MME citou que medidas adotadas resultaram no alívio de R$ 18,83 bilhões no valor total que seria acrescido nas contas neste ano. "Caso nenhuma medida fosse adotada, os reajustes ultrapassariam a casa dos 20%. Com as providências adotadas, os reajustes em 2021 estão sendo reduzidos para pouco mais de 8%, em média, para os clientes residenciais. Esse patamar de reajuste em 2021 é compatível com a média mensal do IPCA e significativamente abaixo do IGP-M médio, de 29,04%."
Fonte: O Dia Online - 19/08/2021 e SOS Consumidor
TJ-SP mantém multa de R$ 10 milhões por longa espera em filas de banco
por Tábata Viapiana
Com base na teoria do desvio produtivo, a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve uma multa de R$ 10 milhões aplicada pelo Procon-SP ao Banco Bradesco por excesso de espera nas filas das agências.
Segundo o Procon, a multa foi imposta em razão do número reduzido de caixas para suprir a demanda e da ausência de informações sobre questões de interesse do consumidor. O banco recorreu ao Judiciário, mas não conseguiu invalidar a multa.
O relator, desembargador Souza Meirelles, disse que houve diversas reclamações contra o banco, em diferentes agências, sobre a demora excessiva em filas, além de número insuficiente de caixas de atendimento. O Procon procedeu à fiscalização, constatando as irregularidades denunciadas pelos clientes, e, por isso, aplicou a multa.
"Assim, inequívoca a caracterização da prática infrativa, legitimando, destarte, o órgão de fiscalização à imputação de penalidade, nos termos do quanto dispõe o artigo 20, § 2º do Código de Defesa do Consumidor", afirmou o relator, destacando que o tempo máximo de espera em filas de banco é de 20 minutos em dias normais e de 30 minutos em dias de pico, o que teria sido desrespeitado pelo Bradesco.
Para Meirelles, também não merece respaldo a afirmação do banco sobre falta de motivação da decisão administrativa do Procon. Ele observou que a aplicação de multa é expressamente prevista pelos artigos 55, 56, inciso I e 57 da Lei 8.078/90 e só caberia intervenção do Judiciário em caso de ilegalidade do ato administrativo, o que, para o relator, não é a hipótese dos autos.
"Ao se prestigiar o ato administrativo hostilizado, com sua mantença, estar-se-á reconhecendo a imprescindibilidade de que as relações entre prestadores de serviços e seus usuários sejam mais equilibradas e harmônicas, pautando-se pela eficiência no intuito de prover a satisfação do tomador do serviço", completou o magistrado.
Meirelles também destacou a importância da proteção contra a formação de filas, especialmente em agências bancárias: "A negligência que emana da atuação das instituições bancárias (ou, melhor dizendo, da falta de atuação) redunda em direta lesão a seus clientes, na medida em que lhes priva, desnecessária e indevidamente, de bem deveras precioso: o tempo".
Assim, o relator considerou correta a conduta do Procon de tentar reparar os danos com a aplicação de "vultosa penalidade", que tem caráter punitivo e pedagógico. Ele também negou pedido do Bradesco para reduzir o valor da multa, destacando que o banco tem faturamento médio de R$ 13 bilhões por mês. Além disso, Meirelles aplicou ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, criada pelo advogado Marcos Dessaune.
"In casu, para poder efetivamente cumprir com suas obrigações financeiras, evitando, assim, maiores prejuízos, ante a deliberada ineficiência perpetrada pela instituição bancária, cada um dos usuários do serviço bancário em questão se viu obrigado a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas competências de atividades como o trabalho, estudo, descanso, ou lazer para tentar resolver o problema advindo da conduta da parte requerida", disse.
De acordo com Meirelles, embora a teoria do desvio produtivo tenha sido originalmente criada para ter aplicação, primordialmente, às relações de consumo, no caso dos autos, se está considerando que o Procon tem por função justamente a proteção do consumidor.
"Contudo, e levando-se em conta que o caráter publicístico que possui a multa aplicada, envolta em iminente interesse coletivo e social e submetida ao regime de direito público, tenho por certo ser plenamente possível a incidência da supramencionada teoria às relações estabelecidas no âmbito do Direito Administrativo, como no vertente caso", explicou.
Clique aqui para ler o acórdão
1058148-27.2020.8.26.0053
Fonte: Conjur - Consultor Jurídico - 19/08/2021 e SOS Consumidor
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