MEC volta atrás e deve revogar portaria das aulas presenciais, diz jornal

 Texto publicado no Diário Oficial obrigava retorno das atividades das instituições federais em janeiro, mas teve repercussão negativa



O Ministério da Educação (MEC) voltou atrás na decisão de retomar as atividades presenciais no dia 4 de janeiro. Segundo informações do jornal O Estado de S. Paulo, o texto gerou repercussão negativa e foi considerado por especialistas como inconstitucional. Na portaria, assinada pelo ministro Milton Ribeiro, as aulas deveriam ser retomadas nas instituições federais de ensino em janeiro de 2021, mas governo voltou atrás nesta tarde.

Ainda de acordo com O Estado de S. Paulo, o MEC deve abrir uma consulta pública em breve para decidir sobre o retorno das atividades.

Mais cedo, o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) criticou decisão do MEC. A entidade publicou uma nota dizendo que a medida colocaria "em risco a saúde de docentes, estudantes e técnicos-administrativos".

"No momento em que os casos de Covid voltaram a crescer, que os índices de transmissão também sofreram aceleração e que o sistema público e privado de saúde voltaram a ficar saturados, reabrir de forma presencial instituições de ensino que congregam milhares de pessoas todos os dias não só é uma temeridade sanitária, como um ato criminoso."


R7 e Correio do Povo

O curioso caso das pesquisas que sempre "erram" a favor da esquerda

 Alguns institutos de pesquisa seguem “errando” para influenciar o eleitor a não votar em candidatos conservadores.






Fonte: https://www.facebook.com/flaviobolsonaro/photos/a.370137876455039/2180842355384573/?type=3&source=48

Preço da gasolina nas refinarias será reduzido em 2%, diz Petrobras

 


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Diesel e diesel marítimo (bunker), porém, não sofrerão alterações em seu preço

A Petrobras informou nesta quarta-feira (2) que vai reduzir em 2% o preço da gasolina nas suas refinarias a partir da quinta-feira (3) mas que manteve inalterados os preços do diesel e do diesel marítimo (bunker).

Este é o primeiro ajuste de preços da estatal em dezembro, depois de aumentos realizados em novembro.  

 

A redução de preço da gasolina interrompe o processo de alta que foi observado no mês passado, quando o petróleo ensaiava recuperação no mercado internacional estimulado pelo anúncio de vacinas contra a covid-19.

No dia 11 de novembro o preço da gasolina subiu 6% e no dia 25, avançou 4%. A queda anunciada nesta quarta também ocorre em um momento em que os preços do petróleo começam a operar no positivo, depois de alguns dias em queda, novamente motivado por confirmações de sucesso da vacina contra o vírus por vários laboratórios.

Nesta quarta, no início da manhã, o petróleo tipo Brent da commodity operava em alta de 0,36%, a US$ 47,59 o barril.   

Fonte: O Dia Online - 02/12/2020 e SOS Consumidor

Governo anuncia privatizações da Eletrobras e Correios para 2021

 


Projetos travados no Congresso Nacional impedem a venda das estatais ainda neste ano. Ministério da Economia deve retomar as discussões no quarto trimestre de 2021  

O Cronograma oficial divulgado nesta quarta-feira (02) pelo Ministério da Economia prevê duas das principais privatizações defendidas pelo ministro Paulo Guedes no quarto trimestre de 2021. Nesse período, o governo espera privatizar os Correios e a Eletrobras. Nos dois casos, porém, é necessário aprovar projetos no Congresso Nacional.

O projeto que trata da privatização dos Correios sequer foi enviado ao Congresso, enquanto a privatização da Eletrobras está parada na Câmara. 

A carteira divulgada após reunião do Programa de Parceria de Investimentos (PPI) — o braço de privatizações e concessões de todo o governo — não inclui, por outro lado, o Porto de Santos e a PPSA (estatal responsável pelos contratos do pré-sal), como sempre cita Guedes.

As privatizações da Eletrobras, PPSA, Correios e Porto de Santos são sempre mencionadas por Guedes como principais objetivos dele nessa área.

Em 2020, foram 18 leilões

O calendário do governo prevê ainda a privatização da Emgea (Empresa Gestora de Ativos), da CeasaMinas, do Porto de Vitória e da Nuclep (de equipamentos pesados) no terceiro trimestre do ano que vem.

Para o quarto trimestre de 2021 estão previstas ainda as privatizações da Trensurb e da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). O governo espera ainda privatizar Serpro, a Dataprev e a Telebras no primeiro trimestre de 2022.

O PPI também divulgou um balanço das ações em 2020. Até agora, segundo o governo, foram 18 leilões ou projetos realizados. A maior parte deles foi comandada pelo Ministério da Infraestrutura, com concessão de rodovias, ferrovias e terminais portuários.

O governo também cita apoio para parcerias para iluminação pública nas cidades.

Parques nacionais na lista

Para este ano, ainda estão previstos leilões de concessões de ferrovias, terminais portuários, linhas de transmissão de energia elétrica e de parques nacionais.

Além disso, o governo incluiu no seu programa de concessões empreendimentos turísticos (Antiga Estação Ferroviária de Diamantina-MG, Aldeia dos Sentenciados em Fernando de Noronha-PE e o Palacete Carvalho Mota em Fortaleza).

E também quer conceder a visitação para a iniciativa privada dos parques nacionais da Chapada dos Guimarães (MT), Serra dos Órgãos (RJ), Brasília (DF), Ubajara (CE), Serra da Bocaina (RJ), Serra da Capivara (PI), Serra da Bodoquena (MS), Jaú (AM) e Anavilhanas (AM).

Fonte: economia.ig - 02/12/2020 e SOS Consumidor

BM segue mobilizada para flagrar eventual entrada dos assaltantes de banco de Criciúma no RS

 Polícia Civil de Santa Catarina trabalha com várias linhas de investigações sobre o caso



A tropa do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE) retornou para o Rio Grande do Sul, após ter participado das buscas aos criminosos que atacaram com explosivos o Banco do Brasil na cidade de Criciúma, entre a noite de segunda e a madrugada de terça-feira. Já o efetivo do 1º Batalhão de Polícia de Choque (1º BPChq) permanecerá atuando no Litoral Norte, no limite entre o Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Os policiais militares vão dar apoio ao CRPO Litoral Norte, que está mobilizado para flagrar uma eventual descida dos bandidos ao RS.

Investigação

A Polícia Civil de Santa Catarina trabalha com várias linhas de investigação sobre o ataque ao Banco do Brasil de Criciúma. O trabalho investigativo é coordenado pela Delegacia de Roubos e Antissequestro da Diretoria Estadual de Investigações Criminais (Deic), sob o comando do delegado Anselmo Cruz. 

“Estamos trabalhando intensamente, em fase de reunião de informações, vestígios, indícios...Há várias linhas de trabalho e uma série de diligências sendo realizadas com o apoio de colegas de especializadas da Deic e de várias unidades policiais de Santa Catarina, além da integração com policiais de outros Estados”, ressaltou na manhã desta quarta-feira o diretor da Deic, delegado Luis Felipe Fuentes. Os detalhes, porém, não foram revelados para não prejudicar o trabalho investigativo.

Ele destacou o alto desempenho obtido pela Polícia Civil nas investigações e operações policiais complexas desencadeadas em Santa Catarina. “Este será um inquérito policial que se desenha bastante complexo, volumoso, de médio e longo prazo... mas a Polícia Civil tem demonstrado em operações recentes que está cada vez com a capacidade maior e um desempenho melhor nas investigações”, afirmou. “Temos conseguido levar ao Judiciário inquéritos policiais muito bem instruídos, o que se comprova pelo índice de condenações e o sucesso das operações quando desencadeadas”, acrescentou.

Ferido

A Polícia Militar de Santa Catarina informou na manhã desta quarta-feira que “segue internado na UTI, em observação” o soldado Jeferson Luiz Esmeraldino, 32 anos, que foi baleado gravemente em confronto com os criminosos. “Ele está precisando de sangue tipo B+ ou B- e O+ ou O-. Quem puder doar, ligue para o @hemosc da sua cidade e agende um horário”, postou nas redes sociais.

Atingido no abdômen pelos tiros, o policial militar do 9º BPM foi submetido a três cirurgias no Hospital Unimed de Criciúma, onde está internado. Natural de Tubarão, ele está desde 2016 na corporação.

A PMSC permanece mobilizada nas buscas para localizar os criminosos. Há suspeita de que alguns possam estar feridos devido às manchas de sangue encontradas em alguns dos dez veículos de luxo que foram usados na fuga. Os carros e caminhonetes foram abandonados em um milharal na localidade de Picadão, em Nova Veneza, distante em torno de 18 quilômetros de Criciúma.


Correio do Povo

Mulher com mais de 80 kg é impedida de usar cadeira e restaurante é condenado

 

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve decisão que condenou um restaurante a indenizar uma cliente. Isso porque ela foi um garçom do estabelecimento a proibiu de sentar em uma cadeira, sob o argumento de que ela tem mais de 80 quilos. O funcionário não ofereceu outro assento. De acordo com os autos, na semana do fato, outras duas cadeiras teriam sido quebradas, conforme restou constatado pela prova testemunhal.

Segundo a sentença — proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande —, o tratamento dispensado à consumidora foi "espantoso", tendo havido "grosseira abordagem de um garçom".

 

Para o magistrado de piso, a intenção do réu foi a de evitar possível prejuízo com a quebra de cadeira, "não sendo coerente, que nos dias atuais, um estabelecimento do ramo alimentício não disponibilize cadeiras para pessoa acima de 80 quilos, ante o patente crescimento da média da altura e peso da população brasileira".

A indenização por danos morais foi fixada em R$ 2,5 mil, mas a autora recorreu, pleiteando majoração do valor, pois este seria ínfimo e insignificante para compensar o "gravíssimo prejuízo em sua esfera moral", tendo em vista a vergonha e humilhação causadas.

A desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti, relatora do processo, ressaltou em seu voto que os critérios que forem utilizados devem estar de acordo com a melhor orientação doutrinária e jurisprudencial pertinente à matéria. No caso concreto, entendeu ser adequado o montante decidido, quando se observa o princípio da razoabilidade, tornando-se assim desnecessária a majoração.

"Ainda que se verifique o constrangimento causado, não se pode considerar que o fato tenha tomado grandes proporções. As propagações e comentários sobre o ocorrido, conforme relatado pelas testemunhas, não foram diretamente causadas pelo apelado, mas sim pelas pessoas que presenciaram e estavam em companhia da recorrente. Por isso, entendo como satisfatório o quantum de R$ 2.500,00 para o caso em espécie", destacou. Com informações da assessoria de comunicação do TJ-PB. 

Clique aqui para ler o acórdão
0808236-18.2017.8.15.0001

Fonte: Conjur - Consultor Jurídico - 02/12/2020 e SOS Consumidor


Isenções em impostos provocam rombo de R$ 306 bi à União em 2020, diz estudo

 Unafisco afirma ainda que país deixa arrecadar com cobranças não regulamentadas às grandes fortunas

Um levantamento feito pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Nacional), aponta que o Brasil deixará de arrecadar R$ 306 bilhões neste ano em tributos. O estudo mostra que o prejuízo é provocado por “privilégios” dados à população de classe alta e empresas.

 

De acordo com a entidade, as isenções em impostos sobre lucros e dividendos distribuído por pessoa jurídica - quando empresas declaram os ganhos e distribuição dos valores aos sócios – provocou um rombo de R$ 59,7 bilhões, enquanto a falta de cobrança de imposto para Grandes Fortunas deixou de arrecadar R$ 58,8 bilhões para os cofres públicos. Lista de “privilégios” e valores dos prejuízos, segundo à Unafisco Nacional

1- Isenção de imposto sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoa jurídica: R$ 59,79 bilhões 

Continua após a publicidade 2 - Não cobrança de Imposto sobre Grandes Fortunas: R$ 58,8 bilhões 

3 - Simples Nacional (considerado privilégio parcial): R$ 33,29 bilhões 

4 - Zona Franca de Manaus: R$ 28,05 bilhões 

5 - Programas de parcelamentos de dívidas tributárias (Refis): R$ 22,25 bilhões 

6 - Entidades filantrópicas: R$ 14,16 bilhões

7 - Desoneração da cesta básica (considerado privilégio parcial): R$ 13,9 bilhões

8 - Desoneração da folha de salários: R$ 10,41 bilhões

9 - Medicamentos (considerado privilégio parcial): R$ 10,3 bilhões

10 - Exportação da produção rural: R$ 8,01 bilhões

A Unafisco ressalta ainda que o valor não cobrado pela União poderia ser revertido para a construção de 5 398 Unidades Básicas de Saúde (UBSs), 60 449 casas populares ou na contratação de 13 638 policiais militares. 

Fonte: economia.ig - 02/12/2020 e SOS Consumidor

Vagas de emprego em Porto Alegre - 03.12.2020

 

Mapa Brasil

Olá, Lúcio.

Confira as vagas que temos para você:

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Salário: Confidencial

Localização: Porto Alegre

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Salário: R$1420 por mês

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19907 vagas em Porto Alegre/RS

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Concurso PC RN abre inscrições para delegado, agente e escrivão

 por FERNANDO CEZAR ALVES

Oportunidades no concurso PC RN (Polícia Civil do Rio Grande do Norte) oferecem salários de até R$ 16,6 mil. Edital tem 47 postos para delegado, 24 para escrivão e 230 para agente 

Começam às 14h desta quarta-feira (2) as inscrições para o concurso PC RN (Polícia Civil do Rio Grande do Norte) destinado a preencher 301 vagas.

 

O edital tem 47 postos para delegado de polícia, 24 para escrivão e 230 para agente. Para as três opções é necessário possuir formação de nível superior.

Para escrivão e agente é exigida formação em qualquer área e para delegado formação em direito. Para todos os cargos também é exigida carteira de habilitação a partir da categoria "B".

A remuneração inicial do delegado chega a R$ 16.670,59, já considerando benefícios. Para os outros dois cargos,  inicial de R$ 4.731,91, todos com jornada de 40 horas semanais. 

Além das vagas iniciais, a expectativa é de que sejam convocados remanescentes durante o prazo de validade do concurso, tendo em vista que,  embora o quadro de pessoal do órgão seja de 5 mil servidores, conta atualmente com apenas 1.360.

Como se inscrever

As inscrições para o concurso PC RN serão recebidas até 21 de dezembro, na página eletrônica da banca organizadora, a Fundação Getúlio Vargas (FGV), que é https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrn20.

No último dia para cadastro, o acesso à ficha de inscrição ficará disponível somente até as 16 horas. As taxas serão de R$ 120 para agente e escrivão e  R$ 150 para delegado. O pagamento da taxa poderá ser feito até 22 de dezembro. Concurso PC RN: saiba como serão as provas

concurso PC RN contará com cinco etapas.  Para delegado e agente serão as seguintes:

  • a) Prova Escrita Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
  • b) Prova Escrita Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório;
  • c) Teste de Aptidão Física, de caráter eliminatório;
  • d) Avaliação Psicológica; de caráter eliminatório;
  • e) Habilitação em Curso de Formação Específico, promovido pela Academia de Polícia Civil ou Órgão oficial congênere.

No caso de escrivão:

  • a) Prova Escrita Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
  • b) Prova Escrita Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório;
  • c) Prova Prática de Operador de Micro, de caráter eliminatório;
  • d) Avaliação Psicológica; de caráter eliminatório;
  • e) Habilitação em Curso de Formação Específico, promovido pela Academia de Polícia Civil ou Órgão oficial congênere.
Concurso PC RN: provas objetivas

A prova objetiva do concurso PC RN está marcada para duas datas de março: dias 7 (agente e escrivão) e 14 (delegado). Para todos os cargos, o exame contará com 100 questões.

Para agente e escrivão os temas serão: língua portuguesa (20), raciocínio lógico matemático (10), noções de informática (10), noções de administração (10), noções de contabilidade (10), noções de direito constitucional (10), noções de direito penal, processual penal e legislação extravagante (15), noções de direito administrativo (10)  e noções de medicina legal (5).

Para delegado: direito constitucional (15), direito penal (15), direito processual penal (15), legislação penal e processual penal extravagante (15), direito administrativo (15), direito financeiro e tributário (5), direito ambiental (5), medicina legal (5), criminalista (5) e criminologia (5)

Concurso PC RN: mudaças na legislação 

No concursco PC RN, foi sancionada recentemente a lei complementar 673, que altera o dispositivo da Lei nº 270/2004, permitindo uma maior quantidade de candidatos para o ingresso no curso de formação.

O dispositivo da lei 270/2004 determina  que somente podem ser corrigidas as provas dissertativas dos melhores colocados na seleção até um limite de cinco vezes o número de vagas. Como o próximo concurso terá uma oferta de 301 postos somente poderiam ser chamados para esta fase os 1.505 primeiros colocados. Sem esta limitação, mais participantes poderão ter condições de prosseguir.

Além disso, a nova lei permite que sejam convocados para o curso de formação os melhores colocados até três vezes o número de vagas, ou seja, 903 participantes.

Outra mudança importante é a lei omplementar 670, de 6 de maio, que reestrutura as carreiras, permitindo melhorias salariais

De acordo com a nova lei, as carreiras dos três cargos passam a contar com sete níveis: substituto, classes 1, 2, 3 e 4, especial e sênior.

Com a nova lei, no caso de delegado, o inicial, a partir de novembro, passará a ser de R$ 16.670,59. Posteriormente, os valores passarão a ser R$ 19.171,18, R$ 20.129,74, R$ 21.136,23, R$ 22.193,04, R$ 23.302,70 e R$ 25.632,97,

Para investigador e escrivão, o inicial passa para R$ 4.731,91, passando posteriormente para R$ 5.394,38, R$ 6.149,59, R$ 7.010,53, R$ 8.013,04, R$ 9.158,90 e R$ 10.468,63.

+++ O JC Concursos disponibiliza mais detalhes sobre o processo seletivo, como conteúdo programático, atribuições e cronograma, na página do concurso PC RN 

Resumo do Concurso Polícia Civil do Rio Grande do Norte (PC RN) 2020

PC RN - Polícia Civil do Rio Grande do Norte
Vagas: 301
Taxa de inscrição: De R$ 120,00 Até R$ 150,00
Cargos: DelegadoescrivãoAgente
Áreas de Atuação: Segurança Pública
Escolaridade: Ensino Superior
Faixa de salário: De R$ 4731,00 Até R$ 16670,00
Organizadora: FGV
Estados com Vagas: RN

+ Agenda do Concurso 02/12/2020 Abertura das inscrições Adicionar no Google Agenda
14/12/2020 Prova Adicionar no Google Agenda
21/12/2020 Encerramento das inscrições Adicionar no Google Agenda
07/03/2021 Prova Adicionar no Google Agenda + Preparação Curso Curso PC RNCurso Curso para o C...Apostila Assinatura Ili...Apostila Diversos Cargos Simulado
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Fonte: JCConcursos - jcconcursos.uol.com.br - 02/12/2020 e SOS Consumidor

Supermercado terá que ressarcir proprietária que teve veículo furtado em estacionamento

 O Extra Hipermercado foi condenado a indenizar a proprietária de uma motocicleta que foi furtada no estacionamento de uma de suas lojas. A decisão é da juíza da 1ª Vara Cível de Taguatinga.  

Narra a autora que foi ao supermercado para fazer uma demonstração de café na parte interna da loja. Ela relata que deixou o veículo no estacionamento e que ao retornar não o encontrou mais. Requereu, além da indenização por danos morais, que o réu seja condenado a pagar o valor das parcelas restantes do financiamento do veículo. 

 

Em sua defesa, o supermercado alega que não foi confirmada a relação de consumo entre as partes. O réu argumenta ainda que o ato foi praticado por terceiro e a falta de segurança constitui fortuito externo. Defendeu, assim, a improcedência do pedido.  

Ao julgar, a magistrada pontuou que, ao oferecer espaço destinado a estacionamento, o réu assume a responsabilidade pela guarda e conservação dos veículos e deve responder por eles. Destacou ainda: “No caso, o hipermercado oferta o serviço, eminentemente, para atrair clientela, mas seu dever não resta afastado se quem estacionar for seu funcionário ou terceiro que se dirija ao estabelecimento para apresentar-lhe produtos. Isso porque não impede a entrada desses (...). Nesse contexto, o fato de se tratar de ato de terceiro não afasta a responsabilidade do réu que, embora não seja responsável pela segurança pública, tinha o dever de vigilância sobre o espaço de seu terreno destinado a estacionamento privativo”, explicou, ressaltando que “os requisitos para responsabilização civil da ré estão presentes”.  

A magistrada explicou também que, com a comprovação do dano, o estabelecimento deve ressarcir os prejuízos e restaurar a situação anterior ao fato. No caso dos autos, o supermercado deve arcar com a quantia correspondente a 45 parcelas do financiamento do veículo, uma vez que a autora pagou apenas três prestações.  

Assim, a julgadora entendeu que está configurado o dano moral, uma vez que houve lesão ao direto de personalidade da autora, “especialmente em relação aos danos psicológicos sofridos em razão do furto de seu veículo em local cuja expectativa de segurança era legítima".  

Dessa forma, supermercado foi condenado a pagar à autora as quantias de R$ 5 mil reais, a título de danos morais, e de R$ 24.030,00 pelos danos materiais.  

Cabe recurso da sentença. 

PJe: 0705834-13.2020.8.07.0020 

Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 02/12/2020 e SOS Consumidor