CCJ aprova redução de penas para crimes contra relações de consumo

por Gabriela Coelho

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26/11) o Projeto de Lei 5675/13, que reduz as penas para os crimes contra as relações de consumo, que passam a ser detenção de seis meses a dois anos ou multa.

Na prática, define-se relação de consumo como a relação existente entre o consumidor (aquele que adquire um produto ou serviço) e o fornecedor (aquele que fornece um produto ou serviço ao mercado de consumo).

Atualmente, as penas são de detenção de dois a cinco anos, ou multa, conforme a Lei 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária econômica e as relações de consumo.

De autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), "este projeto vai ao encontro da atual tendência do Direito Penal moderno de descriminalização de condutas socialmente irrelevantes ou com baixíssimo potencial ofensivo, sobretudo por conta do excesso de demandas que tramitam no Poder Judiciário e da superlotação carcerária".

Investigação
Em seu relatório, o deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) rejeitou emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que transferia à Polícia Federal a investigação desses crimes. "A instituição não possui efetivo para investigar todas as persecuções penais desse sentido."

Fonte: Conjur - Consultor Jurídico - 26/11/2019 e SOS Consumidor

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Governo reduz previsão do salário mínimo de 2020 para R$ 1.031

por Fábio Pupo

Estimativa considera INPC para este ano em 3,26%; previsão anterior era de R$ 1.039

O governo reduziu a previsão para o salário mínimo no ano que vem. Na mensagem modificativa do Orçamento de 2020, enviada ao Congresso nesta terça-feira (26), o montante estimado passou de R$ 1.039,00 para R$ 1.031,00.

A justificativa é a redução nas projeções para a inflação. A equipe econômica tem usado como referência para as peças orçamentárias um reajuste apenas pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Desde o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), em agosto, houve uma queda nos indicadores de inflação de 2019. A estimativa para o INPC de 2019, que norteia o reajuste do salário mínimo para 2020, caiu de 4,02% para 3,26%.

Com isso, a redução foi de R$ 8. De acordo com os técnicos, o impacto nas contas públicas é de R$ 320 milhões a cada R$ 1 de aumento no salário mínimo. O que leva a um aumento nas despesas federais de R$ 2,56 bilhões ao ano.

O governo tem até o fim do ano para mandar um projeto de lei ao Congresso com o cálculo de reajuste para os próximos anos, mas tem indicado por meio das peças orçamentárias que vai propor o reajuste apenas pela inflação.

Perguntado se o projeto de lei a ser enviado pelo governo ao Congresso vai prever um reajuste apenas pela inflação, Rodrigues disse que ainda não está decidido.

“Temos poucas semanas para o envio dessa nova politica, mas certamente [o reajuste causado apenas pela inflação] é um número referencial. Não temos definição ainda”, afirmou.

Fonte: Folha Online - 26/11/2019 e SOS Consumidor

HISTÓRIA DOS EUA AJUDA A ENTENDER O NOSSO ATRASO INSTITUCIONAL!

(Marcos Lisboa - Folha de S.Paulo, 24) Em tempos em que o STF é fonte de incerteza jurídica e os Poderes perderam o pudor de fazer intervenções arbitrárias, talvez seja recomendável, enquanto dura a desordem, deixar na geladeira a comemoração do dia da Proclamação da República.
Para  entender o tamanho do nosso atraso institucional, vale resgatar uma história.
Em 1783, diplomatas negociavam, em Paris, o fim da guerra pela independência dos EUA. Havia reparações de lado a lado, mas os americanos não aceitavam concluir o acordo sem obter a região para além do rio Ohio.
Os ingleses aquiesceram, e a ex-colônia, ainda sem governo, tornou-se proprietária de terras que duplicavam a sua extensão territorial.
Pouco depois, representantes da Confederação dos Estados Americanos elaboravam a Constituição do novo país na Filadélfia, enquanto seu Congresso, em Nova York, enfrentava os conflitos decorrentes da independência.
A Confederação não tinha poder para cobrar tributos e pagar os títulos de dívida com que remunerara seus soldados durante a guerra. As terras obtidas no acordo de Paris vieram em boa hora.
A engenhosidade americana construiu uma solução surpreendente, que congregava revolucionários e oportunistas, incluindo membros do Congresso responsáveis pela sua aprovação.
Muitos colonos da Nova Inglaterra desejavam ocupar a região, que encantava pelos relatos sobre a generosidade das suas terras. Parte da área recebida seria vendida para uma empresa que comercializaria lotes para os colonos e aceitaria como pagamento títulos de dívida emitidos pela Confederação.
Durante semanas, representantes da empresa negociaram com o Congresso as regras no novo território. “O que valeriam as casas dos homens da Nova Inglaterra na ausência de um bom governo?”, dizia-se então, segundo conta David McCullough em seu livro “The Pioneers”.
Em 1787, o Congresso aprovou a Ordenança do Noroeste, atendendo a muitas condições consideradas essenciais pelos colonos para a construção de uma sociedade justa.
As regras previam liberdade religiosa, direito ao habeas corpus e ao julgamento com júri, proibição da intervenção em contratos livremente pactuados, a menos em caso de fraude, e apoio à educação, “que deve ser para sempre incentivada”.
Ficava também proibida a escravidão no novo território.
Alguns dos celebrados direitos individuais das emendas à Constituição americana copiam, quase literalmente, artigos da Ordenança.
Foi preciso, porém, uma guerra civil no século seguinte para que a escravidão fosse abolida no restante do país.
O desenvolvimento dos EUA é filho de longa, por vezes conflitada, construção das instituições, e não de canetadas.

Ex-Blog do Cesar Maia

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Baú antigo à venda. Mais informações: Judite Sandra La Cruz (51) 9 8502.8080

Baú antigo à venda.

Valor: R$ 350,00

Mais informações:
Judite Sandra La Cruz
(51) 9 8502.8080
Teia de Aranha
Endereço: Av. João Pessoa, 1040 - Farroupilha, Porto Alegre - RS, 90040-001
A loja funciona de quarta a  domingo a partir das 10 horas.

Presidente do Conselho de Ética: “é excesso” cassar Eduardo por AI-5

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Para Randolfe, Brasil pode repetir situação do Chile

Senador critica reformas do governo na área econômica, gestão ambiental do ministro Ricardo Salles e afirma não haver, no momento, elementos para saída de Bolsonaro. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder da oposição ao governo Bolsonaro no Senado, vê o Brasil caminhando a “passos largos” para repetir a situação que levou a uma série de protestos de rua no Chile. “As reformas ultraliberais que foram colocadas em prática no Chile, e das quais o atual ministro da economia Paulo Guedes participou e é especialista, não foram modificadas ao longo do tempo e levaram ao clima de empobrecimento e radicalização que chegou ao Chile agora”, afirmou, ponderando não desejar que isso aconteça no país. “Mas ninguém segura colapso social.” Em entrevista ao editor-assistente Leonardo Lellis de VEJA no programa Páginas Amarelas, o senador também falou da coalizão que pretende construir com os partidos de oposição para as próximas eleições e minimizou o papel que o ex-presidente Lula, agora solto, terá neste processo. “O primeiro desafio é construirmos uma concertação de atuação política juntos. Se entre Lula e Ciro há diferenças, essas diferenças não podem ser pautadas na luta política diária pela democracia, contra os retrocessos que estão em curso”. O senador ainda descartou haver no momento qualquer conversa concreta pelo impeachment do presidente Jair Bolsonaro. As únicas saídas dos cargos que o senador defende são as dos ministros Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, e Ricardo Salles, do Meio Ambiente. No caso do presidente do STF, Randolfe vê excesso na abertura de um inquérito para a própria corte investigar ataques aos seus integrantes. Já em relação a Salles, o que está em xeque para o senador é sua gestão à frente da pasta. “Nós tivemos ao longo de 2019 a desconstrução da governança ambiental no Brasil, protagonizada pelo atual governo, construída ao longo de 25 anos e que transformou o país em referência no planeta”, avalia. Defensor de primeira hora da Lava Jato, o senador ainda critica a atuação do atual ministro Sergio Moro (Justiça) enquanto era juiz da operação e, a partir dos diálogos revelados entre ele e o procurador Deltan Dallagnol, faz uma autocrítica ao apoio que deu à força-tarefa. “Se eu tivesse as informações que tive, por exemplo, do Intercept, se eu imaginasse que o juiz teria uma posição partidária, com certeza o ímpeto do apoio não seria o mesmo. Mas temos que preservar por princípio o combate à corrupção”.

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Auxiliar Administrativo 1600
Cidade: Porto Alegre Empresa: Integrade
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