Credor terá 2 anos para informar pendência que envolva imóvel

por DANIEL VASQUES

Com a recente aprovação de uma medida provisória que, entre outros pontos, trata da simplificação no registro de imóveis, o comprador deve ganhar segurança ao negociar uma residência usada.

A medida estabelece que eventuais credores precisam registrar ou averbar na matrículas (documento que reúne as informações do imóvel) as pendências ou débitos que sejam objeto de ação.

Se isso não for feito, o bem não poderá ser utilizado como garantia de pagamento de alguma dívida, por exemplo. Isso ocorre principalmente com execuções trabalhistas.

São casos, por exemplo, de que alguém comprou um imóvel que, em um processo, era dado como garantia de pagamento de uma dívida. Com a execução, o imóvel pode ser retomado, mesmo que o cliente ignore a situação.

Abelardo Campoy Dias, advogado e integrante da vice-presidência de incorporação e terrenos urbanos do Secovi-SP (sindicato do mercado imobiliário), lembra que hoje pode se alegar que o comprador não adquiriu o bem de boa fé se não checou todas as informações.

Com as novas regras, essa checagem precisará ser feita em apenas um documento, que é a matrícula do imóvel. "Sem registrar ou averbar na matrícula, o credor vai ter de ir atrás da dívida, mas sem recorrer ao imóvel", segundo o advogado Olivar Vitale.

As regras valem desde sexta-feira (7), mas ainda há um período de transição de dois anos para os credores informarem pendências antigas. A recomendação é continuar a pesquisar as certidões do imóvel e dos proprietários (veja abaixo).

Registro do imóvel em oito tópicos
Novas regras simplificam o processo de compra

1. REGISTRO
Todas as pendências que possam levar à perda do imóvel terão de ser registradas ou averbadas na matrícula

2. GARANTIA
Assim, credores do vendedor não conseguirão tomar o bem do comprador, caso esse registro ou averbação não tenham sido feitos

3. VANTAGENS
Mais segurança jurídica para adquirir uma residência, já que bastará obter e avaliar a certidão da matrícula

4. PRAZO
Regras da medida provisória valem desde sexta-feira (7), mas há um período de transição de dois anos

5. TRANSIÇÃO
Assim, os credores terão esse período para registrar ou averbar na matrícula débitos e pendências que sejam objeto de ação

6. na prática
Especialistas e advogados recomendam que o comprador continue a checar todas as informações nesse período

7. PESQUISA
Assim, verifique ainda as certidões (cíveis, trabalhistas, fiscais etc.) do dono (e cônjuges) e do imóvel

8. ONDE
Faça isso nas cidades onde eles vivem, trabalham e em que fica o bem; veja também se há dívidas de condomínio e IPTU

Fontes: Medida provisória 656 e advogados Olivar Vitale, Abelardo Campoy Dias e Marcelo Tapai
Fonte: Folha Online - 09/11/2014 e Endividado

Mais baratas, ′franquias sobre rodas′ proliferam

por FILIPE OLIVEIRA

Fabiane Ploposki, 41, trabalhava revendendo em Curitiba as roupas que comprava em São Paulo. Ela as oferecia principalmente dentro de empresas. Mas, para cada venda, eram necessárias ao menos duas viagens, já que ela permitia que as clientes provassem as peças em casa.

Ela solucionou o problema em 2008: comprou e adaptou uma van para montar seu negócio sobre rodas, a Boutique de Rua. Foram investidos R$ 140 mil na compra e adaptação do veículo, que tem provador e espelho. Hoje, a empresa conta com seis unidades licenciadas.

Outras redes de franquias têm utilizado o formato móvel principalmente para reduzir os custos de aluguel em pontos disputados, como shoppings.

"É uma troca que o empresário faz. Ele tem menos exposição do que no shopping, mas tem menos custos fixos. Precisa de menos funcionários para operar, mas tem uma capacidade de atendimento menor", diz Marcio Tadeu Aurelio, da consultoria de franquias Aurelio Luz.

Fabiane Ploposki, 41, trabalhava revendendo em Curitiba as roupas que comprava em São Paulo. Ela as oferecia principalmente dentro de empresas. Mas, para cada venda, eram necessárias ao menos duas viagens, já que ela permitia que as clientes provassem as peças em casa.

Ela solucionou o problema em 2008: comprou e adaptou uma van para montar seu negócio sobre rodas, a Boutique de Rua. Foram investidos R$ 140 mil na compra e adaptação do veículo, que tem provador e espelho. Hoje, a empresa conta com seis unidades licenciadas.

Outras redes de franquias têm utilizado o formato móvel principalmente para reduzir os custos de aluguel em pontos disputados, como shoppings.

"É uma troca que o empresário faz. Ele tem menos exposição do que no shopping, mas tem menos custos fixos. Precisa de menos funcionários para operar, mas tem uma capacidade de atendimento menor", diz Marcio Tadeu Aurelio, da consultoria de franquias Aurelio Luz.

	Eduardo Knapp/Folhapress
	Mauricio Somlo, da Bus Party, dentro do ônibus da empresa, que cobra até R$ 950 por hora de balada

O modelo pode ser interessante do ponto de vista comercial por oferecer conveniência ao cliente, chegando com os produtos e serviços até a porta da casa, do condomínio, do trabalho ou da faculdade dele.

O negócio móvel também serve como uma ferramenta de marketing, por atrair curiosidade e atenção de quem o vê nas ruas.

Mauricio Somlo, 25, trocou os custos de aluguel de um salão de festas pelo investimento em um ônibus e pagamento de contas como combustível e estacionamento.

Ele é sócio, há cinco anos, da Bus Party, empresa que faz festas itinerantes para crianças e adultos dentro do veículo. Uma festa básica para 40 pessoas, com DJ e barman, tem custo entre R$ 750 e R$ 950 a hora.

O negócio se expandiu para mais três veículos próprios e, como pessoas de outras cidades queriam fazer eventos assim, o empresário adotou o sistema de franquias no ano passado. A primeira unidade franqueada funciona em Campinas (SP).

	Editoria de Arte/Folhapress

FIDELIDADE

Um dos principais desafios das lojas que não ficam paradas é conseguir conquistar uma clientela fiel e que confie na empresa, segundo o consultor do Sebrae-SP Reinaldo Messias.

Para conseguir isso, as companhias criam itinerários a serem seguidos com regularidade. A curitibana Frutobom, que vende alimentos congelados de porta em porta, volta às mesmas ruas a cada duas semanas.

Se um cliente conhecido não estiver em casa na hora em que o caminhão passar, os motoristas deixam um cartão na porta para tentar combinar outro horário para entrega, diz o sócio Robinson Carlos Franco, 50.

Enquanto novas companhias iniciam sua operação móvel, grandes redes de franquias devem entrar nesse tipo de negócio com mais cautela, avalia Lyana Bittencourt, diretora da consultoria Grupo Bittencourt.

Isso porque pode haver canibalização no próprio grupo –os franqueados sobre rodas, que têm custo fixo menor, competindo com os já estabelecidos e fixos. Uma opção seria a corporação oferecer unidades móveis com uma quantidade de itens disponíveis menor. Assim elas serviriam de chamariz para os outros estabelecimentos.
Fonte: Folha Online - 10/11/2014 e Endividado

Cartão de crédito não é dinheiro!

por Marcia Dessen

Consumir é uma delícia! Comprar tudo do bom e do melhor, aproveitar as liquidações maravilhosas, atualizar todos os aparatos eletrônicos, comer e beber em bons restaurantes, viajar para o exterior e comprar um monte de coisa que ainda não chegou por aqui e, o que é melhor, por um preço bem mais baixo.

Mas, como não temos dinheiro para comprar tudo o que precisamos e queremos, lá vamos nós com o cartão de crédito em punho, convencidos de que tudo pode e depois damos um jeitinho para pagar.

Algumas famílias de renda mais baixa aumentam o uso do crédito para manter ou elevar os padrões de consumo ou, ainda, para complementar a renda.

O problema é que estamos fazendo isso com o crédito mais caro do mundo e, inexplicavelmente, o preferido dos brasileiros endividados.

Se olharmos para a cidade de São Paulo, as pesquisas registram que, em setembro, 48% das famílias estavam endividadas. Até aqui, tudo bem.

Crédito é necessário para acelerarmos a construção de nosso patrimônio, viver com conforto e segurança. Preocupante é saber que o principal tipo de dívida continua sendo o cartão de crédito, escolha de aproximadamente 63% das famílias.

AMIGO

O cartão de crédito pode ser amigo ao permitir que você concentre o pagamento de diversas despesas em uma única data de vencimento, na qual você terá dinheiro para quitar seus compromissos.

A fatura do cartão lista cada uma das despesas realizadas, permitindo a você transportar para a sua planilha de orçamento quanto gastou em cada item.

Ela permite também identificar as compras que foram parceladas, indicando quantas prestações ainda estão em aberto, proporcionando esse controle na planilha de orçamento.

Diversos cartões oferecem um programa de pontos que podem ser trocados por mercadorias ou milhas de companhias aéreas.

É muito comum que nas datas de grande apelo comercial, como Natal, Dia das Mães e Dia das Crianças, também ofereçam presentes para os consumidores que efetuarem o pagamento de suas compras com o cartão de crédito.

Existem outras facilidades e conveniências oferecidas. Procure saber quais são e desfrute de todas, afinal, você paga por elas na anuidade do cartão.

INIMIGO

O cartão de crédito pode ser inimigo se você se empolgar demais e esquecer que aquele pedacinho de plástico envia uma fatura todo
final do mês.

As tentações de consumo não são poucas. As facilidades de parcelamento oferecidas pelas lojas são tentadoras.

E, como na maioria das vezes o parcelamento é feito sem juros, você acaba comprando mais do que consegue pagar no dia do vencimento da fatura.

É aí que mora o perigo. Os juros dos cartões de crédito são muito superiores aos cobrados em outras modalidades de crédito.

Se você perder o controle e financiar uma fatura de apenas R$ 1.000 em 12 meses, com juros de 15% ao mês, pagará um montante superior a R$ 5.000!

PLANEJAMENTO

Estou convencida de que as famílias poderiam evitar problemas e administrar melhor seu dinheiro, suas compras, suas dívidas, se adotassem um procedimento simples antes de gastar: planejar.

O orçamento da maioria das famílias é justo e comprometido com as despesas essenciais de moradia, alimentação, saúde, educação e transporte.

Sendo assim, quando optamos por uma compra a crédito, mesmo que parcelada sem juros, precisamos excluir alguma despesa do nosso orçamento para encaixar essa nova despesa que estamos voluntariamente contraindo.

Caso contrário, a conta não fecha e o final da história a gente já sabe. Pense, planeje antes de utilizar crédito. Use com moderação e nunca para financiar consumo.

*

DICAS QUE VALEM DINHEIRO

1. Se sua família faz parte dos devedores de cartão de crédito, repense. Faça orçamento, planeje despesas e estabeleça limites: o limite que cabe no seu bolso, não o que lhe foi concedido.

2. Aos endividados, recomendo passar uns tempos sem o cartão e buscar um empréstimo com mais prazo e juros menores para quitar o saldo devedor do cartão.

3. Se você está fora da estatística, continue. Pague a fatura do cartão de crédito à vista. Não financie. Pode virar uma bola de neve.

4. Antes de contrair dívida, defina o que será feito com o dinheiro e como ela será paga. Que a destinação seja nobre.
Fonte: Folha Online - 10/11/2014 e Endividado

Custos com a violência no Brasil chegaram a R$ 258 bilhões em 2013

Dados são do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
2.212 pessoas foram mortas pela polícia em todo o país no ano passado.

Os custos com a violência no Brasil chegaram a R$ 258 bilhões no ano passado – quase 6% do PIB, que é a soma de todas as riquezas que o país produz em um ano. Os números são do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que lança nesta segunda-feira (10) o anuário da violência, segundo oBom Dia Brasil.

O anuário mostra que, em 2013, 2.212 pessoas foram mortas pela polícia em todo o país. Foram seis mortes por dia em confrontos. A comparação com a polícia dos Estados Unidos mostra uma explosão no número de casos. Nos últimos cinco anos, as polícias brasileiras mataram 11.197 pessoas, enquanto a dos EUA levou 30 anos para atingir quase o mesmo número de mortes: 11.090.

Policiais também foram vítimas. Em 2013, 490 foram mortos no país – 75% estavam fora de serviço. 11% dos homicídios do mundo aconteceram no Brasil. A violência tem um custo alto para toda a sociedade.

“Dos 258 bilhões gastos com os custos da segurança pública e da violência no Brasil, só R$ 65 bilhões são gastos com políticas públicas de segurança e com o sistema prisional. Isso significa que a gente gasta três vezes mais com os efeitos perversos da violência e da segurança privada do que com políticas públicas voltadas ao enfrentamento do crime e da violência”, diz Samira Bueno, diretora do Fórum.

A secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki, diz que a violência só vai cair se houver integração dos poderes. “A solução está em aproximarmos o judiciário da política de segurança pública e termos o respaldo da ressocialização dentro do sistema prisional”, afirma.

No anuário também existe um levantamento feito em oito estados feito pela Fundação Getulio Vargas. Ele mostrou que 57% dos entrevistados acreditam ser possível desobedecer as leis. Pior: 81% dizem que é sempre possível “dar um jeitinho” para não cumprir as leis.

A análise dos especialistas é de que esses dados são fortes sinais de que a população convive com a sensação de impunidade. E quanto maior a renda, maior a sensação de impunidade: é em Brasília que está a maior parte das pessoas que acham que é possível “dar um jeitinho".
Fonte: G1 - 10/11/2014 e Endividado

Calote em vendas a prazo cresce 3,95% em outubro, diz SPC Brasil

A inadimplência nas vendas a prazo cresceu 3,95% em outubro deste ano em relação ao mesmo mês de 2013, divulgou nesta segunda-feira (10) o SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito) e a CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas).

Em setembro, o avanço havia sido de 3,84%. Já na comparação mensal, o crescimento da inadimplência foi de 1,26%. "A dificuldade de reduzir a inadimplência está relacionada ao atual cenário de enfraquecimento da atividade econômica brasileira", analisou, em nota, o SPC.

Esse cenário é agravado, continuou o documento, "pela inflação elevada, que corrói o salário dos trabalhadores, e pelos juros altos, que aumentam o valor das dívidas.

A expectativa para os próximos meses é, porém, de moderação no crescimento das dívidas "por conta de uma injeção de dinheiro na economia por causa do 13º salário e de campanhas de renegociação".

O número de dívidas em atraso, por sua vez, cresceu 3,93% em outubro ante o mesmo mês de 2013. Na comparação mensal, o avanço foi de 0,06%.
Fonte: Folha Online - 10/11/2014 e Endividado

46% não esperam contar com Previdência, diz pesquisa

por SOFIA FERNANDES

O brasileiro que ainda não se aposentou espera contar menos com a previdência pública em sua velhice do que quem já recebe o benefício.

Pesquisa inédita encomendada pela CNI (Confederação Nacional da Indústria) mostra que 46% dos brasileiros afirmam que não contarão em nada com o INSS para se manter na velhice.

Dos entrevistados, 13% acreditam que, para garantir o sustento na terceira idade, vão ter que trabalhar. Outros 10% esperam contar exclusivamente com recursos próprios, como rendimento de poupança e aluguéis.

A expectativa de sustento dos que ainda não se aposentaram contrasta com a realidade atual. Entre os brasileiros aposentados que participaram da sondagem, somente 15% afirmaram se sustentar apenas com outras fontes de rendimento que não fosse a aposentadoria do INSS.

Segundo a pesquisa, 82% recebem o benefício e, dentro desse universo, 3 em cada 4 dizem viver exclusivamente dele (ou 59% do total em idade para se aposentar).

LIMITE À VISTA

Para Flávio Castelo Branco, gerente-executivo de Política Econômica da CNI, o brasileiro não está abrindo mão do benefício, mas enxergando o limite do sistema.

Segundo ele, o nível educacional da população aumentou, e o acesso a outras formas de aposentadoria, como a previdência privada, foi facilitado nos últimos anos.

Entre os brasileiros com educação superior que ainda não se aposentaram, 36% pretendem dispor da renda de recursos próprios para bancar a vida na velhice e 18% do complemento de uma previdência privada.

Foram entrevistados para a pesquisa 2.002 pessoas, de todos os matizes sociais, que contribuem ou não para a Previdência Social. O levantamento foi feito entre 13 e 15 de junho, em 142 cidades.

Entre os brasileiros que ainda não se aposentaram, 58% contribuem para o INSS, seja como empregado de carteira assinada (40%), autônomo (15%) ou empresário (3%). Os dados são compatíveis com o percentual dos que esperam se aposentar pelo INSS (54%, na pesquisa).

CORTES

Para Castelo Branco, é saudável que o brasileiro faça provisões complementares e suplementares à previdência pública, o que teria efeito positivo na redução de gastos.

Esse movimento elevaria a poupança do país, deixando margem para aumentar as taxas de investimento. "Reforma da Previdência tem duplo papel: usar recursos da Previdência para alavancar investimento e possibilitar mais crescimento", afirma.

A reforma voltou com mais força à agenda política após a sinalização da presidente Dilma Rousseff de que será preciso enxugar despesas da Previdência no esforço de pôr as contas públicas no azul.

	Editoria de arte/Folhapress

Fonte: Folha Online - 11/11/2014 e Endividado

Indústria recorre contra lei que proíbe sacolinhas em supermercados de SP

O Sindiplast (Sindicato da Indústria do Material Plástico do Estado de São Paulo) entrou com recurso contra a decisão do órgão especial do TJ (Tribunal de Justiça) do Estado de São Paulo, que definiu que é legal a lei que proíbe a distribuição de sacolinhas plásticas na cidade de São Paulo.

De acordo com o advogado que representa o sindicato, Jorge Luiz Kaimoti Pinto, o recurso foi protocolado na sexta-feira (7) em Bauru (SP) e deve ser processado pelo TJ na quarta-feira. "A expectativa é que o julgamento ocorra daqui a duas ou três semanas, já que o Pleno do TJ só se reúne às quartas-feiras", explica o advogado.

Ele comenta que caso não ocorra nas próximas semanas, ficará para o ano que vem, já que depois disso começa o recesso forense.

Enquanto não há julgamento do recurso, os supermercados seguem distribuindo as sacolinhas normalmente.

A Prefeitura de São Paulo começou a discutir, no fim de outubro, com trabalhadores e representantes da indústria do setor plástico como será o decreto que deve regulamentar a lei 15.374, de 2011, que proíbe a distribuição de sacolinhas plásticas no município.

A ideia é ouvir todos os envolvidos na questão -supermercados, lojas, consumidores, indústria e empregados.

ENTENDA O CASO
A decisão do órgão especial do TJ, de que a lei que proibiu a distribuição de sacolinhas plásticas nos supermercados da cidade é legal, não é definitiva.

O Sindiplast entrou com uma ação em 2011, quando a lei municipal nº 15.374 foi criada, e conseguiu uma liminar que permitia o uso das sacolinhas na cidade.

Com a decisão do TJ, essa liminar fica suspensa e a ação se torna improcedente.

José Ricardo Roriz Coelho, presidente do Sindiplast, já afirmou que, segundo dados da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), o banimento das sacolas plásticas dos supermercados vai acarretar aumento de 146,1% no custo mensal das famílias com embalagens.

A decisão do órgão especial do TJ atende a um pedido da Procuradoria da Câmara Municipal.
Fonte: Folha Online - 10/11/2014 e Endividado

Notificação a dono de carro sobre recall é aprovada em comissão da Câmara

Segundo o deputado Antonio Balhmann, publicidade das montadoras não é suficiente para alertar o consumidor

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4883/12, do Senado Federal, que obriga a concessionária de carros que fez a venda a notificar pessoalmente o proprietário do veículo objeto de recall, por meio de carta registrada ou outras formas de comunicação direta.

De acordo com a proposta, a concessionária deverá ofertar gratuitamente o reparo do problema constatado pelo recall e não poderá fixar prazo para que o dono do carro o leve para o estabelecimento que fará o conserto.

Além disso, o proprietário terá direito de consertar seu veículo em qualquer concessionária autorizada da rede do fabricante, independentemente do local onde adquiriu o bem.

O relator do projeto na comissão, deputado Antonio Balhmann (Pros-CE), argumenta que, ainda que muitas montadoras promovam grande publicidade, isto não é suficiente. "Hoje, quando uma empresa tem a necessidade de emitir um recall, ela faz por meio da mídia ou de um jornal de grande circulação. Não há um comunicado direito e pessoal ao proprietário do veículo", declarou.

Órgãos de trânsito

Pelo projeto, a concessionária também deverá expedir notificação aos órgãos estaduais de trânsito para fins de registro e comunicação ao novo comprador, em caso de transferência de propriedade do veículo. Além disso, a concessionária notificará os órgãos estaduais de trânsito sobre o atendimento do recall, para que seja dada baixa no registro do veículo.

O diretor do Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos Autorizados do Distrito Federal (Sincodiv-DF), Alessandro Soldi, disse ser a favor da proposta. "Toda forma de comunicação com o cliente, para realizar um reparo, é bem-vinda", afirmou.

Tramitação

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-4883/2012.
Fonte: Consumidor RS - 11/11/2014 e Endividado

Concurso Sertãozinho SP - 50 vagas

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Posted: 11 Nov 2014 08:26 PM PST

Concurso Prefeitura de Sertãozinho SP abre 50 vagas Continuam abertas pela Prefeitura de Sertãozinho, no estado de São Paulo, as inscrições para o concurso público regido pelo edital 002/2014 no...

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