O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou nesta segunda-feira (5) duas portarias que instituem o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic) e o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais.
📌 Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic)
A Portaria 1123/2026, assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, determina que o Sinic reunirá em uma única base nacional os registros de pessoas condenadas por:
- participação em organizações ou facções criminosas
- crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes
- estupro
- racismo
- restrições de acesso a arenas esportivas
Com a medida, o Sinic passa a ser a única fonte oficial para emissão da Certidão Nacional Criminal e da Folha de Antecedentes Criminais, substituindo progressivamente documentos emitidos por tribunais, polícias civis e institutos de identificação estaduais.
📌 Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas
Já a Portaria 1122/2026 estabelece que o protocolo terá como objetivo padronizar e subsidiar procedimentos investigativos realizados pelas polícias judiciárias – Polícia Federal, Polícias Civis e Força Nacional de Segurança Pública.
Segundo o ministério, a iniciativa busca:
- aumentar a confiabilidade do reconhecimento de pessoas como meio de prova
- garantir segurança jurídica
- respeitar direitos fundamentais
- reduzir o risco de condenações injustas
💰 Incentivo federal
A adesão voluntária e integral ao protocolo será considerada critério técnico para priorizar o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados a ações de polícia judiciária relacionadas ao reconhecimento de pessoas.
Fonte: Correio do Povo
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