Senador alega usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pelo presidente. Texto precisa ser analisado pelo plenário
O senador Renan Calheiros (MDB-AL) protocolou nesta sexta-feira (22/4) um projeto de Decreto Legislativo (PDL) para anular imediatamente os efeitos do decreto presidencial de Jair Bolsonaro (PL) que anulou a pena do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado a oito anos e nove meses de prisão pelo do Supremo Tribunal Federal (STF).
No texto, o senador propõe que seja decretada “a usurpação da competência” do STF e aponta ausência de motivação real para determinar as finalidades do indulto. Calheiros é um senador oposicionista, aliado ao ex-presidente Lula e foi relator na CPI da Covid no ano passado.
PDLs podem ser apresentados por deputados ou senadores nas suas respectivas Casas. Regulam as matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo, sem sanção do presidente da República, podendo portanto, derrubar os efeitos de um decreto presidencial caso sejam aprovados pelas duas Casas. Na tramitação, os projetos passam por comissões, podem ser submetidos a urgência (tramitação acelerada) e precisam ser aprovados por maioria simples em plenário.
Parlamentares também recorreram ao STF pedindo que a Suprema Corte derrube o decreto presidencial.
Câmara
Na Câmara, deputados protocolaram nesta sexta PDLs para sustar os efeitos do decreto de Bolsonaro. Até a tarde desta sexta, constavam no sistema da Câmara cinco projetos com o mesmo objetivo. Um foi apresentado por deputados do PSol, Sâmia Bomfim (PSol-SP) e outros, dois foram apresentados por deputados do PT, Maria do Rosário (RS) e Rogério Correia (MG), um apresentado pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e o quinto PDL foi apresentado pelo deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), ex-aliado do presidente Bolsonaro.
R7 e Correio do Povo
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