Determinação prevê uma multa de R$ 1.000.000 em favor do Município de Congonhas (MG) por dia de descumprimento
O juiz José Aluísio Neves da Silva, da comarca de Congonhas, Minas Gerais, determinou, neste domingo o uso de forças de seguranças para que a Defsa Civil possa entrar na Companhia Siderúrgica e Nacional CSN Mineração, e verificar a situação da barragem. A determinação ainda prevê uma multa de R$ 1.000.000 (um milhão de reais) em favor do Município de Congonhas por dia de descumprimento.
O município acionou a justiça para que fiscais da Defesa Civil pudessem ter acesso às barragens de rejeito de minério da mineradora. No autos, o município de Congonhas argumentou que a mineradora estaria descumprindo a legislação ao impedir a entrada da Defesa Civil no local. “Não há dúvidas, portanto, de que os órgãos de proteção, defesa civil e segurança têm direito e dever de fiscalizar as empresas, notadamente em períodos de chuva, onde o risco é aumentado”, alerta a defesa da prefeitura destacando que nos autos foram anexados vídeos indicando deslizamento de terra nas proximidades da barragem.
“Infelizmente, são fatos públicos e notórios os desastres - notadamente enchentes e deslizamentos - ocorridos em nossa região em decorrência das fortes chuvas. A grande mídia noticia os fatos e não deixa dúvidas sobre o quadro preocupante que se instalou. Pessoas estão desabrigadas, estradas e vias estão interditadas, o fornecimento de água está cortado em alguns locais, enfim... e a chuva continua a cair” reforçou a defesa da prefeitura.
O município ainda diz que não fosse isso, o risco de desabamentos de barragem é um quadro que preocupa toda a população local, principalmente a barragem de Congonhas, que há tempos vem sendo motivo de atenção, dado ao grande risco que impõe à cidade.
R7 e Correio do Povo
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