Legislação prevê aplicação de multa para quem descumprir deveres previstos em lei
Uma ação apresentada no STF (Supremo Tribunal Federal) pede que o Conselho Tutelar seja autorizado a atuar na fiscalização da vacinação de crianças contra a Covid-19. No documento, os autores também solicitam que escolas sejam obrigadas a informar aos conselhos sobre estudantes que ainda não tenham sido imunizados.
A medida foi apresentada em uma ADPF (Ação de Direta de Preceito Fundamental) que está sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski e trata de suposta recusa do governo federal de comprar doses da Coronavac, ainda no início do ano passado. A nova ação no processo foi apresentada pela Rede Sustentabilidade. O partido alega que o direito à saúde, previsto pela Constituição, garante que crianças sejam imunizadas.
A sigla destaca que o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) determina que pais ou responsáveis levem crianças para receber todas as vacinas aprovadas pelas autoridades sanitárias. A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou a aplicação da vacina da Pfizer em crianças de 5 a 11 anos.
A imunização de adolescentes já estava aprovada. A ação, se aceita pelo Supremo, pode resultar na aplicação de multa de até 20 salários de referência em quem se recusar a vacinar os filhos. Estudo realizado pela Fiocruz, por meio de um formulário online, aponta que 80% dos pais pretendem vacinar seus filhos.
R7 e Correio do Povo
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