Texto aprovado nas duas Casas deve ser promulgado para garantir Auxílio Brasil, mas alterações precisam tramitar de novo
A Câmara dos Deputados vai finalizar a análise da PEC dos Precatórios, aprovada nesta quinta-feira no plenário do Senado, apenas em 2022. A informação é do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que disse que o texto será fatiado.
A parte do texto aprovada na Câmara e referendada pelo Senado pode ser promulgada nos próximos dias, de forma a garantir o pagamento do Auxílio Brasil com valor ampliado de R$ 400 ainda em dezembro. Já as alterações precisam tramitar novamente desde o início, passando pela admissibilidade na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), comissão especial para depois o novo texto ser submetido aos dois turnos em plenário.
"Faremos o máximo esforço possível para que o texto comum das duas casas seja promulgado o mais rapidamente possível para permitir que mais de vinte milhões de famílias brasileiras recebam auxílio, para permitir que o orçamento do governo federal não seja totalmente utilizado pelos precatórios no ano de 2022."
No Senado, havia a preocupação por parte de alguns senadores de que alterações importantes no texto, como o dispositivo que prevê a vinculação do espaço fiscal aberto ao pagamento do Auxílio e despesas com Saúde, Previdência e Seguridade Social, fossem mantidos pela Câmara. Outros pontos que devem ficar de fora no fatiamento serão a questão da securitização e o subteto dos precatórios apenas até 2026, e não 2036. Ao questionamento, Lira disse que todas as alterações passarão pelas duas Casas até que haja consenso.
"Não há uma uma supremacia de uma Casa com relação a outra. Até que os textos sejam iguais, a PEC continuará sendo votada. Então não há que ter preocupação de uma Casa, nem preocupação com outra".
R7 e Correio do Povo
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