quinta-feira, 17 de dezembro de 2020

Lewandowski vota por autorizar vacinação obrigatória por estados

 Ministro é relator de ações que discutem a possível vacinação compulsória contra a Covid-19



O ministro Ricardo Lewandowski, relator de duas ações sobre a obrigatoriedade da vacina contra a Covid-19, votou nesta quarta-feira por permitir que estados e municípios possam fazer campanhas de imunização compulsórias. O voto atende solicitação do PDT, que entrou com ação buscando garantir os direitos de governos estaduais e prefeituras contra eventuais restrições por parte do governo federal – o presidente Jair Bolsonaro vem se manifestando contra a vacinação obrigatória.

No primeiro semestre, o Supremo também garantiu que estados e municípios têm a possibilidade de determinar medidas de quarentena sem o risco de que sejam suspensas pelo governo federal. No voto desta quarta, Lewandowski lembrou que a vacinação é dever do estado e que a possibilidade de se determinar a obrigatoriedade é legítima e está prevista em legislação sanitária de 1975.

Em relação à possibilidade de a vacinação compulsória ser realizada por estados e municípios, Lewandowski falou em "competências concorrentes" com a União no que diz respeito à legislação e execução de políticas de saúde pública. Afirmou que, apesar de a União gerenciar o Programa Nacional de Imunizações, isso não exclui a competência dos estados, municípios e do Distrito Federal para adaptá-los às peculiaridades locais.

Segundo o magistrado, a vacinação compulsória "não significa vacinação forçada", mas sanções podem ser empregadas, como acontece em relação ao voto obrigatório. As eventuais sanções precisariam estar previstas em lei, de acordo com o magistrado. 

A decisão vai no sentido contrário de outra ação analisada pelo ministro. O PTB busca suspender o trecho da Lei 13.979/2020, sancionada em fevereiro com previsão de medidas sanitárias contra o avanço do novo coronavírus, e que estabelece a possibilidade de autoridades locais determinarem a vacinação obrigatória.

Julgamento

julgamento começou por volta das 14h. Advogados dos partidos defenderam seus ponto de vista. O advogado-geral da União, José Levi, argumentou que a União é a responsável pelo consagrado Programa Nacional de Imunizações e que dessa forma, seria o ente adequado para determinar medidas compulsórias em relação à vacinação.

R7 e Correio do Povo

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