sexta-feira, 6 de novembro de 2020

STF decide que pagamento de prêmio de produtividade a procuradores do Estado é legal

 


Lamento a decisão do STF que considerou legítimo o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores do estado.
Considero um absurdo esse pagamento, e nos mostra que ainda existem muitos privilégios que precisam ser combatidos.
No final do ano passado aprovamos na Assembleia
Legislativa a suspensão do pagamento dos honorários de sucumbência aos procuradores do Estado. Os honorários estavam sendo divididos entre os procuradores da ativa e aposentados através de uma resolução que normatizou o pagamento de honorários como se fossem prêmio de produtividade.
O recebimento de honorários pelos procuradores do estado é vedado pela nossa Constituição Estadual.


Fonte: https://www.facebook.com/story.php?story_fbid=3995178647163703&id=100000148219038&_rdr

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