Na última semana, entrou em vigor a lei que proíbe açougues, supermercados e estabelecimentos similares de cobrarem para moer carnes ou fatiar frios
Rio - A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal do Rio já registrou 14 reclamações por telefone ou meio eletrônico, em apenas uma semana após a vigência da lei que proíbe açougues, supermercados e estabelecimentos similares que comercializam carnes moídas e frios, de cobrarem preço diferente do valor estipulado para a venda direta da peça ou pedaço do mesmo produto ou marca.
A lei deixa de fora apenas as carnes moídas industrializadas que passaram pela vistoria dos órgãos competentes e que estejam devidamente acompanhadas dos selos e certificados de qualidade em suas embalagens.
"Foi gratificante o número de reclamações que registramos. Isso prova que o consumidor está cada vez mais ligado em seus direitos e que vai cobrá-los sempre que se sentir prejudicado. Essa prática de cobrança de preço diferenciado, infelizmente é usada por alguns supermercados que ofertam a promoção de determinado corte de carne e acabam cobrando disfarçadamente pela moagem. Nosso objetivo é a de resguardar o direito do consumidor para que ele não leve para casa gato por lebre", explicou a vereadora Vera Lins, presidente da comissão e autora da lei.
Segundo Vera Lins, para que a denúncia seja comprovada, é preciso que o consumidor tenha em mãos uma imagem com o preço diferenciado do produto que adquiriu e principalmente a nota fiscal com o valor registrado. Ele pode ainda fazer a denúncia no site de reclamações do próprio estabelecimento pedindo a devolução do que foi pago a mais, fotografando a página ou cupom com a reclamação.
A lei determina também que caso a irregularidade seja comprovada, o infrator estará sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo que todo o valor arrecadado com as multas aplicadas será revertido para o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - (FUMDC).
O consumidor que quiser reclamar ou denunciar um direito violado pode fazê-lo por meio do Facebook, no endereço https://m.facebook.com/ComissaoMunicioalDeDefesaDoConsumidorRJ. Ele também pode encaminhá-la pelo e-mail consumidor@camara.rj.gov.br, e postá-la no site www.camara.rj.gov.br clicando no “reclame aqui” do link da Defesa do Consumidor, ou pelo número 0800 285 2121.
Fonte: O Dia Online - 10/11/2020 SOS Consumidor
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