quarta-feira, 9 de outubro de 2019

CCJ do Senado prorroga por mais quatro anos pagamentos de precatórios

De acordo com texto, prazo para quitação dos débitos será 31 de dezembro de 2028

Relatório aprovado pela CCJ é do senador Antônio Anastasia

Relatório aprovado pela CCJ é do senador Antônio Anastasia | Foto: Jefferson Rudy / Agência Senado / CP

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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, em votação simbólica, nesta terça-feira, o relatório do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 95/2019, que prorroga o prazo para que Estados e municípios paguem seus precatórios a empresas. Pelo texto aprovado, o prazo para quitação dos débitos será no dia 31 de dezembro de 2028 - quatro anos a mais do que o prazo atual, de fim de 2024. O novo prazo para o pagamento só será válido para Estados e municípios que tinham dívidas em março de 2015. O prazo de pagamento a pessoas físicas está mantido.

A última prorrogação desses pagamentos foi feita há dois anos, quando o Congresso aprovou proposta que estendia o prazo da quitação de 2020 para 2024. A PEC dos precatórios é um dos itens do chamado pacto federativo, uma série de medidas para dar alívio aos cofres públicos de Estados e municípios. Anastasia afirmou em seu parecer que a proposta traz um "alívio de liquidez até 2024" a Estados, municípios e Distrito Federal. Segundo o senador, a prorrogação para o pagamento beneficia entes da federação "em apuros" para custearem serviços públicos essenciais nas áreas de educação, saúde e segurança pública, "inclusive o pagamento em dia da folha de pagamento dos respectivos servidores públicos".

O texto de Anastasia permite ainda que o pagamento dos precatórios seja feito com recursos próprios que não façam parte da receita corrente líquida dos entes, além de excluir as despesas com precatórios do teto de gastos estadual. A proposta vai agora ao plenário do Senado, onde precisa ser aprovada por 49 dos 81 senadores em dois turnos, por se tratar de uma emenda constitucional.

Caso haja acordo entre líderes partidários, a proposta pode ser votada na sessão plenária de terça ou quarta-feira, em primeiro e em segundo turno. Em seguida, o texto ainda precisará passar por análise da Câmara dos Deputados, onde também necessita de votos de três quintos dos parlamentares.


Agência Estado e Correio do Povo



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