Interceptação de conversa telefônica - The Intercept - Crime ou Liberdade de Imprensa? (E-mail recebido no RS Notícias)

Olá, todos

Levantei alguns dados relativos ao registro do site / url  theintercept.com

Observem que foi criado em 2009.

Lúcio Wandeck

1- Contact Information

Domain Name: THEINTERCEPT.COM

Registry Domain ID: 1570880346_DOMAIN_COM-VRSN
Registrar WHOIS Server: whois.godaddy.com
Registrar URL: http://www.godaddy.com
Updated Date: 2018-10-01T19:41:18Z
Creation Date: 2009-10-01T04:47:08Z
Registrar Registration Expiration Date: 2019-10-01T04:47:08Z
Registrar: GoDaddy.com, LLC
Registrar IANA ID: 146
Registrar Abuse Contact Email: abuse@godaddy.com
Registrar Abuse Contact Phone: +1.4806242505
Domain Status: clientTransferProhibited http://www.icann.org/epp#clientTransferProhibited
Domain Status: clientUpdateProhibited http://www.icann.org/epp#clientUpdateProhibited
Domain Status: clientRenewProhibited http://www.icann.org/epp#clientRenewProhibited
Domain Status: clientDeleteProhibited http://www.icann.org/epp#clientDeleteProhibited
Registry Registrant ID: Not Available From Registry
Registrant Name: Registration Private
Registrant Organization: Domains By Proxy, LLC
Registrant Street: DomainsByProxy.com
Registrant Street: 14455 N. Hayden Road
Registrant City: Scottsdale
Registrant State/Province: Arizona
Registrant Postal Code: 85260
Registrant Country: US
Registrant Phone: +1.4806242599
Registrant Phone Ext:
Registrant Fax: +1.4806242598
Registrant Fax Ext:
Registrant Email: THEINTERCEPT.COM@domainsbyproxy.com
Registry Admin ID: Not Available From Registry
Admin Name: Registration Private
Admin Organization: Domains By Proxy, LLC
Admin Street: DomainsByProxy.com
Admin Street: 14455 N. Hayden Road
Admin City: Scottsdale
Admin State/Province: Arizona
Admin Postal Code: 85260
Admin Country: US
Admin Phone: +1.4806242599
Admin Phone Ext:
Admin Fax: +1.4806242598
Admin Fax Ext:
Admin Email: THEINTERCEPT.COM@domainsbyproxy.com
Registry Tech ID: Not Available From Registry
Tech Name: Registration Private
Tech Organization: Domains By Proxy, LLC
Tech Street: DomainsByProxy.com
Tech Street: 14455 N. Hayden Road
Tech City: Scottsdale
Tech State/Province: Arizona
Tech Postal Code: 85260
Tech Country: US
Tech Phone: +1.4806242599
Tech Phone Ext:
Tech Fax: +1.4806242598
Tech Fax Ext:
Tech Email: THEINTERCEPT.COM@domainsbyproxy.com
Name Server: DONALD.NS.CLOUDFLARE.COM
Name Server: TORI.NS.CLOUDFLARE.COM
DNSSEC: signedDelegation
URL of the ICANN WHOIS Data Problem Reporting System: http://wdprs.internic.net/
>>> Last update of WHOIS database: 2019-06-12T20:00:00Z <<<

2 - Assinaram a matéria publicada no site no dia 9 jun 2019:

Andrew Fishman, Rafael Moro Martins, Leandro Demori, Alexandre de Santi, Glenn Greenwald

Segundo o site:

Andrew Fishman: is a reporter for The Intercept and Managing Editor of The Intercept Brasil.

His work has focused on security, technology, human rights, Brazil, and documents leaked by NSA whistleblower Edward Snowden. Previously, as a freelance journalist and multimedia producer, his work has appeared on NPR, Al Jazeera English, Bloomberg TV, and other outlets.He lives in Rio de Janeiro, Brazil, and is fluent in Portuguese.

Rafael Moro Martins é Editor Contribuinte Sênior do Intercept Brasil em Brasília. Antes, foi colaborador de veículos como revista piauí, Valor Econômico, UOL, Agência Pública e Folha de S. Paulo. É integrante da Agência Livre.jor, que produz jornalismo independente a partir da Lei de Acesso à Informação.

Leandro Demori is the Executive Editor of The Intercept Brasil and is based in Rio de Janeiro. He is the author of “Cossa Nostra in Brazil: The History of the Mafioso Who Took Down the Empire” (Companhia das Letras, 2016) and is a board member of the Brazilian Association of Investigative Journalism (Abraji). He was previously digital editor of revista piauí.


Alexandre de Santi é jornalista desde 1999. Autor do livro “Meditação: pare, respire e mude a sua vida” e co-autor de “Chico Xavier – A vida, a obra, as polêmicas” e “Cura Espiritual: uma investigação”. Foi editor do Impedimento. Já passou por veículos como Zero Hora, Rádio Bandeirantes, Rádio Gaúcha, ClicRBS e Terra. Em 2010, fundou a Cartola – agência de conteúdo. Deixou a Cartola em 2011 e abriu a Fronteira, onde escreveu e editou reportagens para Superinteressante, Galileu, piauí, Saúde, Época Negócios, UOL, G1, Alfa, Revista da ESPN, Marie Claire, Amanhã, entre outros. Vive entre o Rio de Janeiro e Porto Alegre.

Glenn Greenwald is one of three co-founding editors of The Intercept. He is a journalist, constitutional lawyer, and author of four New York Times best-selling books on politics and law. His most recent book, “No Place to Hide,” is about the U.S. surveillance state and his experiences reporting on the Snowden documents around the world. Prior to co-founding The Intercept, Glenn’s column was featured in the Guardian and Salon. He was the debut winner, along with Amy Goodman, of the Park Center I.F. Stone Award for Independent Journalism in 2008, and also received the 2010 Online Journalism Award for his investigative work on the abusive detention conditions of Chelsea Manning. For his 2013 NSA reporting, he received the George Polk Award for National Security Reporting; the Gannett Foundation Award for investigative journalism and the Gannett Foundation Watchdog Journalism Award; the Esso Premio for Excellence in Investigative Reporting in Brazil (he was the first non-Brazilian to win), and the Electronic Frontier Foundation’s Pioneer Award. Along with Laura Poitras, Foreign Policy magazine named him one of the top 100 Global Thinkers for 2013. The NSA reporting he led for the Guardian was awarded the 2014 Pulitzer Prize for public service.

2- Excertos da Lei de Segurança Naciomal (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7170.htm)

Art. 1º - Esta Lei prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão:

I - a integridade territorial e a soberania nacional;

Il - o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito;

Ill - a pessoa dos chefes dos Poderes da União.

Art. 2º - Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, levar-se-ão em conta, para a aplicação desta Lei:

I - a motivação e os objetivos do agente;

II - a lesão real ou potencial aos bens jurídicos mencionados no artigo anterior.

Art. 4º - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não elementares do crime:

I - ser o agente reincidente;

II - ter o agente:

a) praticado o crime com o auxílio, de qualquer espécie, de governo, organização internacional ou grupos estrangeiros;

b) promovido, organizado ou dirigido a atividade dos demais, no caso do concurso de agentes.

Não há dúvida que ocorreu o crime de interceptação não autorizada de comunicação (telefonema ou equivalente) e que a divulgação do do seu conteúdo se deu com a participação de site sediado no estrangeiro.

Também não há dúvida de que a intenção de quem divulgou o produto do crime foi expor a perigo de lesão o Estado de Direito.

O argumento de que essa exposição não foi intencional em nada altera o fato: intencional ou não o Estado de Direito foi exposto a perigo de lesão.

Também não há dúvida, por ser notório, que quem de alguma forma contribui para a prática de crime incorre nas penas a ele cominadas na medida da sua culpabilidade.

Dirão os defensores da liberdade de expressão e da imprensa livre que a matéria jornalística está plenamente protegida por esses direitos e princípios.

Mas daí pergunto: se o produto do crime praticado (interceptação não autorizada de conversa privada) foi difundido propositalmente e publicamente para todo o mundo, quem concorreu para a sua difusão, sabendo que era produto de crime, contribuiu para a sua prática?

Por que a lei pune o receptador de coisa roubada / furtada, mesmo quando alega inocência, porque era de se esperar que soubesse ser produto de crime?

Por analogia (Jurídico] "Operação lógica através da qual um caso que, não sendo previsto pela lei, recebe a mesma norma jurídica de ações que lhe são parecidas)", entendo, SMJ, que não só os jornalistas que redigiram a matéria, como o representante no Brasil do site situado no estrangeiro, devem responder judicialmente pela divulgação do produto do crime.

Lúcio Wandeck

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