A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) a Medida Provisória 745/16, que autoriza o Banco Central (BC) a comprar sem licitação papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do país, por fornecedor estrangeiro. De acordo com a proposta, o Banco Central poderá adquirir as cédulas e moedas de fornecedor estrangeiro obedecendo a um cronograma para cada exercício financeiro, observadas diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
O texto estabelece que, em casos de situação de emergência, fica autorizada a compra de fornecedor estrangeiro sem necessidade de licitação, conforme prevê a Lei. A MP diz que nesses casos, a compra sem licitação ocorrerá quando houver “inviabilidade ou fundada incerteza” quanto ao atendimento da demanda pela Casa da Moeda do Brasil.
A aprovação da medida gerou polêmica. Alguns deputados viram na iniciativa um esvaziamento do papel da Casa da Moeda. “O que está na MP muda tudo isso, autorizando que se faça moeda em qualquer país. Daqui a pouco, ninguém vai poder reclamar de moeda falsa, por incompetência desta Casa”, disse o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Outros deputados argumentaram que a compra de papel e moeda estrangeira se justifica pela necessidade de moeda circulante no mercado brasileiro. O relator da proposta, Leonardo Quintão (PMDB-MG), argumentou que a MP foi discutida com a Casa da Moeda, que apontou uma redução na produção de dinheiro por falta de matéria-prima. “Desde maio, por dificuldades de fornecimento, a Casa da Moeda não conseguiu atender à demanda do Banco Central. A demanda do povo brasileiro está acima do fornecimento único que a Casa da Moeda pode fazer”, destacou.
Segundo Quintão, para equalizar a situação, o Banco Central será obrigado a enviar o Programa Anual de Produção à Casa da Moeda até 31 de agosto de cada ano, com a indicação das projeções de demandas de papel-moeda e de moeda metálica para o exercício financeiro seguinte. O texto segue agora para o Senado.
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Promotores do MP de Minas que investigavam tragédia em Mariana são substituídos
Léo Rodrigues - Correspondente da Agência Brasil
As investigações do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) sobre o rompimento da barragem de Fundão, pertencente à mineradora Samarco, estão em novas mãos. Três promotores que atuavam na força-tarefa criada após a tragédia em Mariana deixaram o posto e foram substituídos, por decisão do novo procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet. Este foi um dos primeiros atos de Tonet, que tomou posse segunda-feira (5).
Os promotores Carlos Eduardo Pinto e Mauro Ellovitch, que atuavam no Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Caoma), retornam às comarcas de origem, respectivamente Ribeirão das Neves e Ibirité, na região metropolitana de Belo Horizonte. Já o promotor Marcos Paulo Souza Miranda, que coordenava a Promotoria de Defesa do Patrimônio Histórico, foi transferido para Santa Luzia, também na região metropolitana.
Os três postos serão ocupados pelos promotores Rômulo de Carvalho Ferraz e Andressa de Oliveira Lanchotti, no Caoma, e Giselle Ribeiro de Oliveira, na Promotoria de Defesa do Patrimônio Histórico.
Rompimento da barragem, há pouco mais de um ano, deixou rastro de destruiçãoLéo Rodrigues/Agência Brasil
O rompimento da barragem de Fundão ocorreu em 5 de novembro de 2015, no município de Mariana e é considerado a maior tragédia ambiental do país. Foram liberados no desastre mais de 60 milhões de metros cúbicos de rejeitos que provocaram devastação de vegetação nativa, poluição da Bacia do Rio Doce e destruição dos distritos de Bento Rodrigues, Paracatu e Gesteira, além de outras comunidades.
Os promotores Carlos Eduardo Pinto, Mauro Ellovitch e Marcos Paulo Souza Miranda eram dos mais atuantes na força-tarefa que investigava a tragédia. Em um balanço apresentado no mês passado, um dia antes de o episódio completar um ano, eles afirmaram que a Samarco e suas acionistas, Vale e BHP Billiton, não têm interesse em remover os rejeitos dispersos no ambiente. Segundo os promotores, que há medidas emergenciais pendentes que as empresas só farão se forem obrigadas judicialmente.
Saiba Mais
No balanço, o promotor Marcos Paulo considerou que a tragédia ambiental poderia se tornar uma tragédia processual, já que existem diversas decisões conflitantes dos tribunais de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e do do Espírito Santo (TJES), da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Marcos Paulo lamentou a federalização de diversos processos e acusou a mineradora de contestar a competência da Justiça estadual para protelar as ações.
Troca
Em nota, o Ministério Público estadual destaca que "o procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, tranquiliza a população e os interessados, assegurando que não haverá uma ruptura na continuidade do acompanhamento dos desdobramentos da tragédia de Mariana". Segundo o texto, os promotores dispensados vão fornecer aos substitutos todas as informações de caráter técnico ou institucional que se mostrarem necessárias. Dessa forma, acrescenta a nota, o MPMG garante que não haverá prejuízo na sua atuação, inclusive na área ambiental.
De acordo com o informe, a dispensa dos promotores foi determinada pelo procurador-geral anterior, Carlos André Mariani Bitencourtt, liberando cargos que são de confiança e de livre nomeação e exoneração. O promotor Carlos Eduardo Pinto estava no Caoma há 12 anos e Marcos Paulo Souza Miranda coordenava a Promotoria de Defesa do Patrimônio Histórico há 11 anos e também trabalhou sob a gestão de diferentes procuradores-gerais.
Acordo
A força-tarefa do MPMG e o Ministério Público Federal (MPF) opuseram-se ao acordo para reparação de danos assinado pelo governo federal, pelos governos de Minas Gerais e do Espírito Santo, e pela Samarco e suas acionistas, Vale e BHP Billiton. O acordo chegou a ser homologado, mas em agosto deste ano, a Justiça Federal atendeu pedido do MPF e cancelou a homologação. A questão ainda será reavaliada pela Justiça, mas os promotores federais já entraram com outra ação estimando os prejuízos em R$155 bilhões.
O governo de Minas Gerais é que dá a última palavra na escolha do procurador-geral de Justiça do estado. O processo tem duas fases. Na primeira, os promotores votam nos candidatos inscritos e, na segunda, os três mais votados formam uma lista tríplice que é encaminhada ao governador do estado, que pode nomear qualquer um deles.
Antonio Sérgio Tonet, o escolhido pelo governador Fernando Pimentel, ficou em segundo lugar na eleição. Ele substitui Carlos André Mariani Bittencourt, que presidia o Ministério Público de Minas Gerais desde 2012.
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