A equipe econômica não cogita a alteração do prazo para a regularização de recursos no exterior, disse há pouco o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. Ele disse ser impossível para o governo editar uma medida provisória com o adiamento da data limite, que acaba em 31 de outubro, porque provocaria insegurança jurídica.
Segundo o secretário, uma medida provisória não pode ser editada porque a regularização de ativos, também conhecida como repatriação, envolve questões penais, como a anistia do crime de evasão de divisas. Ele disse que o governo estuda medidas para aliviar a situação de contribuintes com dificuldades em regularizar a situação fiscal, mas descartou a possibilidade de que o prazo de adesão ao programa seja adiado.
Por causa da dificuldade em autenticar as informações prestadas pelos contribuintes em relação ao patrimônio no exterior, muitos bancos brasileiros deixaram de aceitar pedidos de regularização de ativos. Como a autenticação dos dados leva cerca de duas semanas e as instituições financeiras podem ser responsabilizadas caso o contribuinte forneça informações erradas, os principais bancos do país deixaram de receber adesões ao programa de repatriação desde o último dia 14.
Para contornar esses problemas, Rachid citou a instrução normativa editada ontem (20) que ampliou, até 31 de dezembro, o prazo para que as instituições financeiras estrangeiras forneçam informações sobre ativos de brasileiros no exterior. A instrução normativa também adiou para o fim do ano o prazo para o contribuinte retificar a declaração do Imposto de Renda. O prazo de adesão, no entanto, foi mantido para o fim deste mês. “O programa [de repatriação] está em vigor há mais de 200 dias. Durante todo esse tempo, temos falado para o contribuinte não deixar para aderir na última hora”, disse o secretário.
Brasília - O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse que o programa recebeu mais de 9 mil declarações de pessoas físicasMarcelo Camargo/Agência Brasil
Por meio da regularização de ativos no exterior, contribuintes com recursos em outros países terão até 31 de outubro para declararem os bens à Receita Federal pagando 15% de Imposto de Renda e 15% de multa em troca da anistia de crime de evasão de divisas. O dinheiro pode ser mantido no exterior, desde que conste da declaração do Imposto de Renda e passe a ser tributado todos os anos.
Segundo os números mais recentes divulgados pelo governo, até anteontem (18), a repatriação rendeu R$ 18,6 bilhões ao governo. De acordo com a Receita Federal, o programa tinha recebido 9.195 declarações de pessoas físicas e 34 de pessoas jurídicas, totalizando R$ 61,3 bilhões em recursos regularizados, sobre os quais incidiram multa e Imposto de Renda.
Acordo com Argentina
Rachid deu as declarações em solenidade com o chefe da Administração Federal de Ingressos Públicos da Argentina, Alberto Abad. Até o fim do ano, os dois órgãos assinarão um memorando de entendimento para estabelecer a troca automática de informações financeiras e patrimoniais de contribuintes dos dois países.
De acordo com Rachid, a Receita Federal detectou 1.106 argentinos que fizeram alguma operação imobiliária no Brasil em 2015 e 11 mil com movimentações financeiras no país no mesmo ano. Desse total, 142 serão investigados por alienações (venda e compra de imóveis) superiores a R$ 500 mil, que envolvem R$ 458 milhões, e 134 argentinos serão monitorados por operações financeiras de mais de R$ 500 mil, que somam R$ 154 milhões em crédito e R$ 136 milhões em débito (despesas).
De acordo com Abad, existem cerca de 75 mil brasileiros residentes na Argentina, dos quais apenas 10% declaram Imposto de Renda no país vizinho. Eles possuem 1.047 imóveis, 10,9 mil carros e 11,7 mil contas bancárias em território argentino. A partir de 2017, os dois países trocarão informações para selecionarem os contribuintes com maior suspeita de irregularidade.
Tanto o Brasil como a Argentina assinaram o acordo com os países do G20 (grupo das 20 maiores economias do planeta) e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para a troca automática de informações tributárias para prevenir a evasão fiscal no planeta. O acordo entrará em vigor em 2017 na Argentina e em 2018 no Brasil. A assinatura do memorando de entendimento, explicou Rachid, antecipa o intercâmbio de dados para o início do próximo ano.
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AGU diz que poderá cobrar Enem dos estudantes em escolas ocupadas
Mariana Tokarnia - Repórter da Agência Brasil
A Advocacia-Geral da União (AGU) diz que poderá cobrar os prejuízos aos cofres públicos causados pela ocupação de unidades de ensino programadas para receber a aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), de acordo com nota divulgada pelo órgão.
De acordo com o último balaço do Ministério da Educação (MEC), 182 locais de prova estão ocupados por estudantes em protesto contra a Medida Provisória do Novo Ensino Médio e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que estabelece um limite de gastos para a União para os próximos 20 anos.
O MEC deu prazo até 31 de outubro para os estudantes deixarem os locais. Caso isso não ocorra, o exame será cancelado nessas escolas e institutos federais. Segundo a pasta, cerca de 95 mil candidatos poderão ser afetados.
De acordo com a AGU, a maior preocupação é com a própria realização do Enem, marcada para os dias 5 e 6 de novembro. A ideia é cobrar dos responsáveis o valor pago por cada nova prova aplicada. O Enem tem um custo de R$ 90 por participante.
A AGU também estuda o ajuizamento de ações por eventual prejuízo ao patrimônio, caso seja constatada depredação das instituições de ensino. O órgão diz que, em conjunto com outros órgãos, vai trabalhar para identificar os responsáveis. Equipes de advogados públicos estarão de plantão até a realização do exame.
Individualizar condutas
Para o advogado Ariel de Castro Alves, que é Coordenador da Comissão da Criança e do Adolescente do Conselho de Direitos Humanos de São Paulo e têm acompanhado as ocupações, a medida tem o objetivo "de individualizar as condutas, visando criminalizar os estudantes".
"Com a individualização, o governo pretende ingressar com reintegrações de posse contra os ocupantes. Para ingressarem com ações de reintegração de posse e pedidos de despejo, eles precisam ter os nomes dos ocupantes e elencarem nas peças", diz. "Com isso os dirigentes também pretendem ameaçar e constranger os ocupantes".
De acordo com o advogado, não existe proibição legal para a individualização e identificação dos ocupantes, porém, submeter adolescentes a constrangimentos configura crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele acrescenta que a incitação de violência de um estudante contra o outro também configura tipificação penal de incitação ao crime.
O MEC chegou a solicitar aos institutos federais os nomes dos ocupantes e disse que há relatos da presença de pessoas que não pertencem à comunidade dos locais ocupados. "Ao MEC cabe acompanhar para que não haja prejuízos à educação, ao patrimônio público e ao erário. Para cumprir sua obrigação, a Setec [Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica] precisa de informações oficiais", diz a pasta em nota.
Mais de 40% dos inscritos no Enem já acessaram informações sobre local de prova
Mariana Tokarnia - Repórter da Agência Brasil
Cerca de 3,4 milhões de inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) acessaram as informações sobre local de prova, de acordo com balanço das 15h, divulgado hoje (21) pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). O número corresponde a 41% dos mais de 8,6 milhões de inscritos.
Os cartões de confirmação de inscrição estão disponíveis desde a quarta-feira (19) na internet, nosite do Enem e também no aplicativo do Enem, nas plataformas Android, iOS e Windows Phone. Para acessá-lo é preciso informar CPF e senha.
Segundo a autarquia responsável pelo exame, a maioria dos acessos foi pela internet (3.396.447). O aplicativo Enem 2016, novidade deste ano, foi utilizado por 126.327 participantes para acessar os dados.
O cartão de confirmação, além do local, data e horário de prova, traz o número de inscrição do estudante, a opção de língua estrangeira e, quando for o caso, a indicação de atendimento especializado e específico e a solicitação de certificação do ensino médio.
Saiba Mais
- Candidatos já podem consultar locais de prova do Enem 2016
- MEC cancelará Enem em escolas ocupadas se protestos continuarem depois do dia 31
Para evitar os já famosos atrasos, a recomendação é que os candidatos façam o caminho de casa até o local de prova antes da data do exame para conhecer o trajeto e evitar imprevistos. No dia da prova, a orientação é chegar com antecedência ao local – os portões abrem uma hora antes do início do exame.
Mudança de local
O Inep informou ainda que alguns locais de prova precisaram iniciar processo de reforma ou tiveram suas instalações comprometidas devido a fenômenos naturais. Por esse motivo, serão substituídos. Portanto, os participantes cuja previsão era fazer as provas nesses locais serão realocados para outros e terão seus cartões de confirmação atualizados.
Caso, ao acessar o cartão de confirmação, os participantes verifiquem a mensagem “Aguarde a confirmação do seu local de prova. Efetue nova consulta nos próximos dias”, não é preciso que se preocupem. A orientação é que continuem acompanhando o cartão, pois a atualização será realizada até data anterior à aplicação do exame.
A verificação dos cartões é responsabilidade dos inscritos. O Inep encaminhou, por SMS e e-mail, a todos os inscritos na edição deste ano, um aviso de que os respectivos cartões já podem ser acessados. Além disso, a cada três dias, novos lembretes serão enviados, por esses mesmos canais de comunicação, para todos que ainda não tenham verificado seus locais de prova. A apresentação do cartão nos dias de prova não é obrigatória. Em caso de dúvidas, o candidato pode acionar o Inep pelo telefone 0800-616161.
Enem 2016
As provas do Enem serão aplicadas nos dias 5 e 6 de novembro. Nos dois dias de prova, os portões serão abertos às 12h e fechados às 13h, no horário de Brasília. Os estudantes devem ficar atentos ao horário de verão e verificar na localidade onde moram o horário exato do exame. As provas começam a ser aplicadas às 13h30.
Pesquisa aponta que uso do crack é consequência, e não causa de exclusão social
Isabela Vieira - Repórter da Agência Brasil
Ao contrário do que o senso comum acredita, o crack não causa exclusão social. Pelo contrário, segundo especialistas, o uso da droga é consequência de uma vida precária que leva à dependência e faz com que muitos sejam encontrados em situação de pobreza extrema, usando a droga nas ruas de cidades brasileiras, vulneráveis a riscos, como homicídios. A constatação é de Pesquisa da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) divulgada hoje (21), no Rio de Janeiro.
Depois de analisar cerca de 200 entrevistas com usuários e profissionais de saúde mental, o levantamento mostra que o uso da droga apenas piora a situação de pessoas que não tem laços familiares, moradia, trabalho e estudo - problemas que chegaram antes da dependência.
Rio de Janeiro - O pesquisador Roberto Dutra Torres durante seminário Crack e exclusão social, na Fiocruz, em Manguinhos (Tomaz Silva/Agência Brasil)Tomaz Silva/Agência Brasil
"O crack não é a causa da exclusão, é um elemento a mais, que reforça a exclusão social, processo que é anterior [à droga], no entanto, é reversível”, afirmou um dos autores da pesquisa, Roberto Dutra Torres, professor da Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF), ao divulgar os resultados, na Fiocruz. “Ninguém vira zumbi pelo crack”, reforçou.
Segundo ele, reverter a dependência é possível por meio de políticas públicas sociais, de saúde e de reintegração na comunidade e nas próprias famílias. Como exemplo, citou o programa da prefeitura de São Paulo, De Braços Abertos, que tirou usuários das ruas do centro, oferecendo moradia em hotéis próximos e empregos como gari, pagando salário e oferecendo tratamento.
Saiba Mais
As análises divulgadas hoje são um desdobramento da Pesquisa Nacional sobre o Crack, encomendada em 2014 pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), que traçou um perfil dos usuários da droga. O estudo identificou que compõem menos de 1% da população –bem menos do que dependentes de álcool– chamando atenção para o “pânico social” criado em torno do crack. A situação gerou estigma e afastou usuários da cidadania, diz o texto.
Apoio aos usuários
O psiquiatra Leon Garcia, ex-diretor de Articulação e Projetos da Senad, lembrou que, nos questionários, quando perguntados sobre o que precisavam para largar a droga, as respostas dos usuários eram claras: um local para morar, para tomar banho, para comer, trabalho e tratamento. “A gente precisa atender a essas necessidades. Não podemos achar que a internação é uma solução para todos”, afirmou. Na psiquiatria, lembrou, a necessidade de internação é uma exceção e o desafio é manter pessoas longe das drogas no cotidiano de cada uma.
Rio de Janeiro - O ex-diretor da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas, Leon Garcia, durante seminário Crack e exclusão social, na Fiocruz, em Manguinhos (Tomaz Silva/Agência Brasil)Tomaz Silva/Agência Brasil
“Para conseguir isso [que pessoas se afastem do crack], se eu estou morando em um lugar onde eu consigo dormir à noite, em vez de estar na calçada, talvez, isso me faça usar menos drogas, como mostram análises sobre o programa de São Paulo, no qual o consumo individual caiu 60%”", acrescentou o especialista, que participou da divulgação do estudo hoje no Rio.
Antes, na capital paulista, usuários moravam em barracas, fumando pedras nas ruas, como ocorre bem perto da Fiocruz, com dependentes morando às margens da Avenida Brasil.
Dados já divulgados mostram ainda que a maioria dos usuários de crack são homens negros, de até 30 anos, sendo que 40% vive nas ruas e são mais suscetíveis a homicídios do que o restante da população. Eles também são mais vítimas de violência sexual do que a média.
As entrevistas da Fiocruz foram realizadas na região metropolitana de Porto Alegre, Rio de Janeiro, Fortaleza, Recife, Salvador e Campos Goytacazes, no norte-fluminense.
A Polícia Federal fez uma operação para desarticular um grupo que atuava dentro da Polícia Legislativa para atrapalhar investigações da Lava Jato. Houve um mandado de busca e apreensão no subsolo do prédio do Senado.
Quatro policias legislativos foram presos acusados de destruir escutas telefônicas autorizadas pelo STF. Um deles é homem de confiança do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Os senadores Fernando Collor (PTB-AL), Edison Lobão (PMDB-MA) e o ex-presidente José Sarney (PMDB-AP) estariam entre os beneficiados pelas ações do grupo. Os parlamentares negam. Leia mais
Modificar a lei que regula a utilização e distribuição do fundo partidário não é a solução para que esses recursos públicos sejam mais bem aplicados. Essa é a opinião do ministro Gilmar Mendes, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), entidade que aprova ou reprova as contas dos partidos políticos brasileiros.
Para Mendes, o problema no Brasil não é a legislação, mas a cultura política, e como os partidos usam esse fundo. Para receber esse dinheiro público destinado a realizar atividades partidárias, as siglas devem estar com as contas em dia. Em 2015, o fundo distribuiu R$ 867 milhões aos partidos. Leia mais
O brasileiro François Patrick Nogueira Gouveia confessou que foi o responsável pelo assassinato de uma família em uma casa do município de Pioz, na Espanha, em setembro. As vítimas eram dois tios de François e dois filhos deles, duas crianças de 4 e 1 anos. Ele se entregou voluntariamente à Guarda Civil do país.
Os corpos do casal Gouveia, que foram esquartejados, e os das duas crianças foram descobertos por um vizinho, que sentiu o mau cheiro perto da casa da família, semanas depois do crime. Leia mais
A Bolsa fechou em alta de 0,42%, com 64.108,08 a pontos. É novamente o maior nível de fechamento desde 3 de abril de 2012. Com o resultado de hoje, a Bolsa acumula alta de 3,79% na semana e de 9,84% no mês.
No mercado de câmbio, o dólar comercial fechou em alta de 0,69%, a R$ 3,161 na venda, interrompendo uma sequência de três quedas. Leia mais
RJ: audiências de custódia reduzem entrada no sistema prisional em 18% em um ano
Flavia Villela - Repórter da Agência Brasil
Dos mais de 5,3 mil presos em flagrante no Rio de Janeiro que tiveram direito a audiências de custódia nos últimos 12 meses, apenas 2,8% voltaram a ser apreendidos por um novo delito. O dado está no relatório produzido pela Defensoria Pública sobre o primeiro ano do projeto de audiência de custódia na capital fluminense. As audiências garantem que o preso seja apresentado ao juiz em um prazo máximo de 24 horas, para avaliar os requisitos legais para a prisão.
No período, a liberdade provisória ou relaxamento da prisão foram concedidos a 33,8% dos presos. Em 46 casos, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva.
O relatório foi divulgado hoje (21) na sede da Defensoria e entregue ao ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, que idealizou a implantação do procedimento nos tribunais do país, quando presidia o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no ano passado.
Desde setembro de 2015, foram realizadas, em média, 22 audiências de custódia por dia no Rio de Janeiro. Segundo o estudo, por causa da medida, cerca de dois presos deixaram de ingressar no sistema prisional por dia, 18% a menos que antes da implementação do projeto.
Primeira pessoa beneficiada pela audiência de custódia no Rio de Janeiro, Daniel Lima Nascimento, 21 anos, teve direito à liberdade provisória e hoje entregou uma placa em homenagem à criação do projeto ao ministro Lewandowski. Nascimento contou que estava de moto com um amigo na Avenida Brasil, quando parou para pedir informação a um ciclista. Policiais que passavam pelo local acharam que ele assaltava o rapaz na bicicleta e o detiveram.
“Não me deixaram nem falar. Disseram que eu estava preso em flagrante e me levaram para a delegacia. Graças a Deus tinha essa audiência de custódia, pois todos merecem uma segunda chance”, contou ele, que suspeita que o motivo da prisão tenha sido racismo.
Humanização da Justiça
Lewandowski ressaltou que o projeto é instrumento de defesa, de combate à tortura dos presos e de pacificação social. O ministro comemorou o índice de quase 50% de liberdade provisória concedida nas audiências em todo o país. “São pessoas que não devem ser presas, pois não apresentam periculosidade. Têm residência fixa, emprego e são plenamente recuperáveis para a sociedade, que eventualmente deve ter cometido um crime menor sem violência”, disse.
O ministro do STF citou levantamentos recentes que mostram que o Brasil tem cerca de 600 mil presos, a quarta maior população carcerária do mundo, sendo que 40% são presos provisórios. “São pessoas que ficam aguardando meses, até anos, para encontrarem um juiz.”
De acordo com o coordenador de Defesa Criminal da Defensoria Pública do Rio, Emanuel Queiroz Rangel, os dados mostram a eficácia das audiências de custódia na pacificação de conflitos e garantia de direitos.
“O dado de 2,8% de retorno de quem é posto em liberdade mostra que o índice de reincidência é muito pequeno”, disse.
Segundo o defensor, além de garantir direitos do preso, as audiências de custódia evitam a cooptação de pessoas por organizações criminosas nas prisões. “Uma família, para conseguir uma visita, leva pelo menos 30 dias, e nesse espaço de tempo, o preso fica sem material de higiene, sem roupa, colchonete, nada. E geralmente quem domina a unidade prisional é que presta essa solidariedade”, contou.
“A audiência de custódia não é apenas um instrumento de garantia de combate à tortura, como também de diminuição da força das organizações criminosas”, destacou.
Para juíza coordenadora da Central de Audiências de Custódia do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Marcela Assad Caram, as audiências de custódia humanizam as decisões judiciais. “O contato pessoal traz uma percepção extrassensorial que o papel não traz. Então você decide com muito mais certeza. Me sinto mais à vontade conversando com a pessoa, cuja vida estou decidindo, sabendo da sua história de vida, vendo o contexto, com quem mora, do que olhando só o papel”, comparou. Segundo a juíza, o tribunal está trabalhando na ampliação do projeto, que deve chegar à Baixada Fluminense até o final do ano.
Perfil dos presos
A grande maioria (73,63%) dos custodiados é negra e 68% e tem apenas o ensino fundamental completo (68%). Entretanto, a proporção de liberdades provisórias concedidas no primeiro ano do projeto no Rio de Janeiro é maior entre os brancos. Deste grupo, 37,95% foram liberados, enquanto 31,85% dos presos pretos e pardos tiveram liberdades provisórias concedidas. Quase 84% dos custodiados tem entre 18 e 36 anos.
Os crimes contra o patrimônio representam a maior parte dos casos (66%), sobretudo furto e roubo, seguido de crimes da Lei de Drogas e do Estatuto do Desarmamento.
Um em cada três réus disse ter condenação anterior e 18% informaram gozar de algum benefício da execução penal.
Dos 5.302 presos, 7,13% são mulheres e 68,11% delas foram liberadas após a audiência de custódia. A maioria foi presa por crimes contra o patrimônio envolvendo furto. O segundo crime mais cometido é o relacionado à Lei de Drogas. Três em cada quatro delas são mães.
Do total dos réus, 34% disseram ter sofrido agressão policial e 4,37% declararam ter sofrido tortura.
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