Jornais e portais internacionais dão destaque à denúncia do Ministério Público Federal contra LulaArte/Agência Brasil
A denúncia do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo Ministério Público Federal repercutiu nos principais jornais e portais de notícias do mundo. Nesta quarta-feira (14) à tarde, o procurador da República Deltan Dallagnol afirmou que Lula era o "comandante máximo do esquema de corrupção identificado na [Operação] Lava Jato". Dallagnol fez a declaração durante entrevista coletiva em que a força-tarefa do Ministério Público Federal (MPF) responsável pela operação, detalhou a denúncia que envolve Lula, a mulher dele, Marisa Letícia, e mais seis pessoas.
A BBC destacou uma imagem do ex-presidente e de Marisa Letícia e a manchete: "Ex-presidente do Brasil enfrenta acusações". O The New York Times também mostra na capa a notícia de que Lula é acusado de corrupção.
O francês Le Monde noticia a denúncia contra o ex-presidente, informando que a situação se complica para ele. A manchete da publicação espanhola El País diz que "Procurador da Lava Jato acusa Lula de ser maestro da orquestra criminosa".
O Bloomberg informou que os promotores afirmam que o caso Lula é o maior escândalo da história do Brasil. O The Guardian, Independent, Corrieri de lla Sera e o Al Jazeera também destacaram o caso.
Sucesso nas Finanças: Importância do planejamento
por Marta Chaves
A incerteza dos preços — e também do emprego — fazem parte de uma realidade cruel
Rio - Em períodos de crise econômica, com inflação em alta e restrições no mercado, é fundamental fazer planejamento financeiro e mantê-lo sob controle para ter um futuro bem alicerçado. A incerteza dos preços — e também do emprego — fazem parte de uma realidade cruel.
Nesse contexto, fazer uma reserva financeira tornou-se essencial, assim como se organizar, para não entrar em uma situação de insolvência financeira. O planejamento consiste em definir os objetivos e resultados a serem alcançados e os meios a serem utilizados para se chegar às metas.
Pergunta e resposta
“Estou preocupado em perder meu emprego. Além de manter minha família, pago pensão para meu filho do primeiro casamento. Como funciona a pensão quando se fica desempregado? Tem alguma coisa que eu possa fazer desde já para evitar problemas? É verdade que quem não paga pode ser preso?” Rodrigo Mendonça, São Gonçalo
Se o desemprego tira o sono de milhares de brasileiros chefes de família, imagina para quem tem duas — e precisa pagar pensão alimentícia para a anterior. Não há lei que defina especificamente a situação, porém o entendimento mantido entre juízes e as decisões judiciais já proferidas indicam que enquanto o alimentante (aquele que legalmente deve pagar a pensão) estiver desempregado, deve ser mantido o valor referente ao último pagamento .
Havendo a total impossibilidade de pagar a pensão, o alimentante deve solicitar à justiça revisão referente a esta obrigatoriedade. Caso o alimentante simplesmente diminua o valor ou deixe de pagar a pensão — sem negociar com a justiça —, pode resultar em prisão de 30 a 90 dias, podendo ocorrer inclusive renovação da penalidade.
A Justiça entende que o fato de estar desempregado não exclui do alimentando suas responsabilidades de provedor na criação e educação de seus filhos. Todas as possibilidades de resolver a situação serão avaliadas pela justiça, incluindo a redução do valor da pensão a patamar que possa cobrir as necessidades básicas dos filhos, ou até, transferir a responsabilidade da pensão aos avós.
Marta Chaves é gestora nacional do curso de Ciências Contábeis da Estácio
Fonte: O Dia Online - 13/09/2016 e Endividado
Mais de 42% dos inadimplentes desconhecem parcelas a pagar no próximo mês
Além disso, 34% dos brasileiros com dívidas em atraso não sabem ao certo o valor das contas básicas e 40% desconhecem até mesmo os seus rendimentos. Quase 80% fizeram cortes e ajustes no orçamento
Os consumidores brasileiros estão perdidos quando o assunto é educação financeira e conhecimento em relação às próprias contas. Se não a realidade de todos, pelo menos é para grande parte deles. É o que revela uma pesquisa nacional realizada pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), revelada nesta quarta-feira (14), que mostra que mais de 40% dos consumidores desconhecem seus rendimentos, e 42,2% daqueles que estão inadimplentes no País desconhecem o número de parcelas a pagar no próximo mês.
Ainda segundo a pesquisa, 33,9% dos consumidores no Brasil não sabem ao certo o valor das contas básicas da casa, além de 40,3% desconhecer sua renda total. Outra amostra preocupante se refere à desorganização nas economias pessoais: quatro em cada dez brasileiros inadimplentes não têm conhecimento sobre os valores dos produtos e serviços comprados a crédito que serão pagos no próximo mês (43,5%) e nem quais são eles (43,5%).
Os dados são preocupantes já que a falta de atenção em relação à educação financeira e o desconhecimento a respeito das próprias contas são algumas das razões que usualmente dificultam o pagamento das dívidas atrasadas e a organização do orçamento familiar. Ou seja, cria-se um círculo vicioso de gastos e falta de renda que vão atingindo, cada vez mais, o bolso dos consumidores brasileiros. E quanto mais desorganizado é o consumidor, mais riscos corre para se tornar inadimplente.
De acordo com o educador financeiro do SPC Brasil, José Vignoli, estar a par do orçamento é essencial para uma vida financeira livre dos riscos da inadimplência. “O baixo conhecimento das contas, das parcelas a pagar e dos produtos e serviços adquiridos por meio do crédito indica que o consumidor perdeu o controle da situação. Nesse cenário, é extremamente difícil sair da inadimplência, pois a pessoa se torna incapaz de negociar melhor as dívidas e até mesmo de identificar as áreas em que é preciso realizar ajustes e cortes de gastos”, afirma Vignoli.
Prova disso é que 23,5% dos inadimplentes nunca ou, na minoria das vezes, conseguem fechar o mês com todas as contas pagas. “Seja qual for o motivo que levou o consumidor a tornar-se inadimplente, uma coisa é certa: deixar de acompanhar atentamente as próprias finanças e contas só piora as coisas, pois só assim é possível viver dentro do padrão de vida adequado a sua realidade”, aconselha o educador financeiro.
Perfil dos consumidores brasileiros
A pesquisa perguntou aos participantes sobre suas prioridades financeiras. As mais citadas foram as compras de alimentos, produtos de higiene e limpeza (43,9%), seguido pelo pagamento no prazo das contas mensais, tais como luz e telefone (30,6%) e o pagamento das dívidas em atraso para limpar o nome (11%).
Para a economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti, com a recessão econômica, o desemprego e os efeitos da inflação, o poder de compra e de pagamento de contas das pessoas foi enfraquecido.
“Além da dificuldade dos consumidores em arcar com suas dívidas, as empresas que prestam serviços básicos, como de água, luz e plano de saúde, mostram cada vez mais disposição em negativar os inadimplentes, como forma de acelerar o recebimento dos compromissos em atraso”, explica Kawauti.
Maioria dos inadimplentes reduziu o consumo de supérfluos
Apesar da desorganização da maioria dos consumidores, por fatores econômicos, alguns hábitos foram modificados nos lares brasileiros. Ainda de acordo com a pesquisa, a inadimplência, o acesso mais restrito ao crédito e a maior dificuldade no pagamento de dívidas fizeram com que parte significativa dos inadimplentes adotasse ações diferentes. Sendo:
79,7% fizeram cortes e ajustes no orçamento;
77,7% abriram mão de coisas que consumiam antes;
75,9% deixaram de fazer compras parceladas;
71,4% agora evitam comprar roupas e calçados;
64,0% deixaram de sair com amigos e familiares para bares e restaurantes;
56,6% cortaram alimentos supérfluos.
Segundo Vignoli, os resultados da pesquisa revelam que os problemas com dívidas em atraso impõem restrições consideráveis ao consumo, obrigando os consumidores a rever o orçamento e se adaptarem à nova condição.
“Caso não haja a possibilidade de adotar medidas para aumentar a renda, os consumidores inadimplentes se veem obrigados a abandonar hábitos de compra, trocar marcas tradicionais por outras mais acessíveis e deixar de adquirir determinados itens em favor de outros que são prioritários. São mudanças impactantes no padrão de vida, mas é fundamental para que as pessoas consigam obter sobras financeiras no orçamento e possam pagar as dívidas pendentes”, conclui o educador financeiro.
Fonte: Brasil Econômico - 14/09/2016 e Endividado
Bayer compra gigante de sementes Monsanto por US$ 66 bilhões
A companhia de produtos químicos e saúde Bayer anunciou nesta quarta-feira (14) a compra da gigante de sementes Monsanto em operação avaliada em US$ 66 bilhões, ou US$ 128 por ação.
O negócio, chamado pelos opositores de "casamento dos infernos", foi aprovado pelos conselhos de administração da Bayer e da Monsanto. O valor final representa um prêmio de 44% sobre o preço de fechamento da ação da Monsanto de 9 de maio, antes que a empresa de produtos químicos fizesse a primeira proposta pela gigante de sementes.
"Nós estamos felizes em anunciar a combinação de duas grandes organizações. Isso representa um passo grande para os nossos negócios de pesquisa para lavouras e reforça a posição de liderança da Bayer como companhia de inovação global em pesquisa de vida, com posições de liderança em seus segmentos centrais, entregando valor substancial aos acionistas, consumidores, empregados e à sociedade", afirmou em comunicado Werner Baumann, presidente da Bayer.
Segundo a empresa, o negócio vai promover criação de valor significativa com sinergias anuais esperadas de aproximadamente US$ 1,5 bilhão após três anos, além de sinergias adicionais de soluções integradas em anos futuros.
O acordo encerra meses de negociações durante os quais a Bayer apresentou três propostas para compra da gigante de sementes.
A oferta de US$ 128 por ação supera a proposta anterior da Bayer, de US$ 127,50 por papel, e é a maior transação do ano até agora.
O acordo criará uma empresa que dominará mais de um quarto do mercado mundial combinado para sementes e pesticidas em uma rápida consolidação da indústria de insumos agrícolas.
No entanto, o acordo está sujeito à analise das autoridades reguladoras, enquanto alguns acionistas da Bayer já criticaram abertamente o plano de compra da Monsanto, afirmando que há risco de supervalorização da gigante de sementes e de negligenciar o negócio farmacêutico da companhia.
A transação inclui uma multa de US$ 2 bilhões a ser paga pela Bayer à Monsanto caso não haja autorizações regulatórias. A Bayer espera que o negócio esteja concluído até o final de 2017.
A farmacêutica prevê levantar US$ 19 bilhões para ajudar a pagar a operação com a emissão de títulos conversíveis e novas ações aos atuais acionistas. A empresa disse ainda que bancos se comprometeram a liberar US$ 57 bilhões em financiamento.
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RAIO-X
BAYER/2º TRI 2016
Lucro líquido - US$ 1,5 bilhões
Sede - Leverkusen, Alemanha
Número de funcionários - 115,5 mil
Principais concorrentes - DuPont, Dow, Syngenta e Basf
MONSANTO/2º TRI 2016
Lucro líquido - US$ 1 bilhão
Sede - St. Louis, Estados Unidos
Número de funcionários - 22 mil
Principais concorrentes - DuPont, Dow, Syngenta e Agrium
Fonte: Folha Online - 14/09/2016 e Endividado
Trinta anos de cadeia para Lula
O apartamento de Lula no Guarujá foi comprado e decorado com dinheiro roubado da Petrobras. Foi o que disse Léo Pinheiro à PGR, confessando que a OAS abateu o valor do imóvel da propina... [leia mais]
O choro de Lula
A denúncia contra Lula foi um marco na história do Brasil. A grandeza daquele momento impediu que O Antagonista se concentrasse num fato que... [veja mais]
As surpresas no bolso dos procuradores
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O bolso cheio da Lava Jato
O Antagonista sabe de um monte de surpresas contra Lula no bolso dos procuradores da Lava Jato. A Folha de S. Paulo também deveria saber.
Para além do triplex
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Surpresa! A coluna do Estadão informa que Lula, na última segunda-feira, além de comparecer à posse de Cármen Lúcia no STF, compareceu também a uma delegacia da PF em Brasília, para prestar depoimento num dos inquéritos em que é investigado.
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A oitava fase da Acrônimo foi às ruas. Quantos sobrinhos tem Fernando Pimentel?
O agente da Odebrecht
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STF aprova as 12 horas
O Valor registra que o STF admitiu a validade da jornada diária de 12 horas para bombeiros civis, seguidas por 36 horas de descanso, num total de 36 horas de trabalho semanais. Os ministros entenderam que... [veja mais]
Expresso
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Construtora tem 90 dias para entregar obra prometida para 2014
Liminar também suspende a exigibilidade do débito contratual da parte autora enquanto não for entregue a obra.
O juiz de Direito Mauro Ruiz Daró, de Bauru/SP, deferiu liminar em caso no qual contrato da construtora previa entrega da obra para novembro de 2014, o que ainda não ocorreu.
A ação de responsabilidade civil foi ajuizada por adquirente de unidade autônoma do edifício Santorini, e a decisão do magistrado determina à construtora que conclua a obra no prazo de 90 dias, entregando as chaves aos compradores, sob pena de responderem por perdas e danos.
A liminar também suspende a exigibilidade do débito contratual da parte autora enquanto não for entregue a obra devidamente acabada, de modo a obstar protesto ou negativação, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor apontado, sem prejuízo de perdas e danos.
De acordo com o juiz “não se afigura justo e sequer prudente obrigar o adquirente a quitar o preço faltante sem a certeza de que receberá seu imóvel”.
“Diante do tempo já transcorrido desde o termo ajustado no contrato e da fase faltante da obra, é razoável o prazo de noventa dias sugerido na inicial.”
O escritório Freitas Martinho Advogados atua na causa pelos autores.
Outras ações
A construtora, com forte atuação no interior de SP, está sendo alvo de ações judiciais pelo atraso na conclusão de empreendimentos e a ocupação de área de proteção ambiental.
Na 1ª vara Cível de Bauru, tramita ACP (1005207-22.2015.8.26.0071) cujo objeto é o Residencial Pamplona, não concretizado apesar da venda de mais de 400 lotes. Nesta ação, foi compelida a caucionar o valor de R$ 20 mi, além do imbróglio de natureza ambiental sustentado pelo MP e que será objeto de instrução.
Processo: 1017966-81.2016.8.26.0071
Fonte: migalhas.com.br - 14/09/2016 e Endividado
Indenizado em R$ 3,8 mil por defeito em celular
por Tiago Alencar
O defeito de fabricação em um aparelho celular gerou indenização de R$ 3.849,00 a um morador de Colatina. De acordo com a decisão do juiz do 3º Juizado Especial Cível do Fórum do Município, o homem deverá receber R$ 3 mil por danos morais, além de R$ 849,00 pelos prejuízos materiais sofridos. Todos os valores deverão passar por atualização monetária e acréscimo de juros.
A ação foi ajuizada pelo requerente após, segundo os autos, o aparelho apresentar problemas no carregamento de sua bateria. Ao mandar o aparelho à assistência técnica especializada, o homem recebeu a informação de que o defeito no produto era resultado de mau uso.
Durante uma das audiências de instrução do processo, quando as partes são ouvidas em Juízo, o homem levou o aparelho de celular, que foi posto na tomada para carregar, mas não recebeu a carga elétrica, corroborando com as afirmações do requerente a respeito do não funcionamento adequado do produto.
De acordo com o juiz, existe uma expectativa por parte dos clientes que, pensando haver uma série de testes de resistência dos produtos por parte das empresas antes lança-los no mercado, acredita estar adquirindo algo de qualidade e seguro.
Ainda segundo o magistrado, “a conduta desidiosa dos fornecedores, desatentos às súplicas persistentes da parte consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta”, finalizou o juiz.
Processo n°: 0010159-05.2016.8.08.0014
Fonte: TJES - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - 13/09/2016 e Endividado
Faculdade é condenada a indenizar médica por cobrança indevida de mensalidade
O juiz Leonardo Afonso Franco de Freitas, titular da 2ª Vara da Comarca de Barbalha, condenou a Faculdade de Medicina de Juazeiro do Norte (FMJ) a pagar indenização moral no valor de R$ 8.800,00 para médica que foi cobrada a pagar mensalidades indevidamente. A instituição deverá pagar ainda R$ 57.500,00 por multa diária.
De acordo com os autos (nº 9379-71.2012.8.06.00043), a médica frequentou e concluiu os estudos de medicina na FMJ pagando o equivalente a 50% do valor das mensalidades com auxílio do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Apesar de ter encerrado os estudos com todos os pagamentos quitados, começou a receber, via e-mail, cobranças no valor de R$ 4.492,50 referentes a três meses de mensalidade.
Sentindo-se prejudicada, ela ajuizou ação na Justiça, em maio de 2012, requerendo, antecipadamente, que a instituição não enviasse mais cobranças. No mérito, pediu a confirmação da liminar e o pagamento de indenização moral.
Em junho do mesmo ano, o magistrado concedeu o pedido liminar, determinando que faculdade se abstenha de fazer cobranças por e-mail e de inserir o nome da médica em cadastro de inadimplente. Além disso, fixou multa diária de R$ 500,00.
Na contestação, a FMJ alegou que não efetuou nenhuma cobrança e que a ex-aluna não possui débitos junto à instituição.
Ao julgar o caso, o juiz destacou que, ao tomar conhecimento da decisão interlocutória, no dia 21 de agosto, a faculdade tinha 48 horas para cessar as cobranças indevidas. Porém, até o dia “10 de abril de 2013, infere-se que a parte requerida (FMJ) foi indiferente a esse específico comando judicial”, afirmou.
Segundo a decisão, a instituição ficou 230 dias sem cumprir a determinação, resultando em R$ 115.000,00 a título de multa diária. O valor foi reduzido para R$ 57.500,00 em atendimento a enunciado do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), por ser mais razoável. O magistrado arbitrou ainda a indenização moral em R$ 8.800,00 e determinou que não seja publicada ou enviada qualquer cobrança à médica.
A decisão foi publicada no Diário da Justiça da última sexta-feira, dia 9.
Fonte: TJCE - Tribunal de Justiça do Ceará - 13/09/2016 e Endividado
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