O juiz federal Sérgio Moro decidiu hoje (1º) reduzir em três anos a pena do ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, condenado em uma das ações penais da Operação Lava Jato.
Moro atendeu pedido do Ministério Público Federal (MPF) e reconheceu que Dirceu tem direito à aplicação de uma pena atenuante por ter mais 70 anos de idade na data em que a sentença foi proferida, conforme determina o Código Penal.
Com o reconhecimento da atenuante, Dirceu vai cumprir 20 anos e dez meses de prisão e não 23 anos e três meses, pena definida no dia 17 de maio. A pena será cumprida inicialmente em regime fechado. O ex-ministro está preso desde agosto do ano passado no Complexo Médico-Penal em Pinhais, região metropolitana de Curitiba.
Dirceu foi condenado pelos crimes de corrupção, lavagem e pertinência à organização criminosa, acusado de receber propina do esquema de desvios da Petrobras, por meio de supostos serviços de consultoria para empreiteiras investigadas, que foram avaliados em R$ 15 milhões.
Prime Cia. Imobiliária - Imobiliária em Porto Alegre / RS
http://www.primeciaimobiliaria.com.br/
Claro deve reduzir em 10,43% tarifas de chamadas de fixo para celular
Decisão publicada no Diário Oficial vale para os planos alternativos e básico e entra em vigor nesta quarta-feira
A Agência Nacional de Telecomunicações publicou no Diário Oficial da União (DOU) acórdão no qual determina a redução de 10,43% nos valores das chamadas de longa distância feitas de telefones fixos da operadora Claro para celulares a partir desta quarta-feira, 1º de junho. A redução vale para os planos alternativos e básico.
A agência explica que a redução deve ser aplicada tanto nas chamadas de fixo para móvel em que os DDDs dos telefones de origem e de destino tenham apenas o primeiro dígito igual (VC-2 - exemplo: DDDs 61 e 62) quanto nas ligações em que os primeiros dígitos dos DDDs do telefone fixo e do telefone móvel sejam diferentes (VC-3 - exemplo: DDDs 31 e 41).
"A redução foi possível porque a Lei Geral de Telecomunicações, em seu artigo 86, determina que sejam transferidos integralmente aos usuários os ganhos econômicos advindos de reestruturação societária que não decorram da eficiência ou iniciativa empresarial", diz a Anatel em nota, referindo-se a operação de reorganização societária realizada pelo grupo econômico Embratel/Claro.
Fonte: Estadão - 01/06/2016 e Endividado
Unimed de Fortaleza deve indenizar aposentado e filhos por negativa de cirurgia
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Unimed de Fortaleza a pagar indenização moral no valor de R$ 20 mil para aposentado e seus dois filhos. O idoso teve cirurgia de urgência negada pela operadora do plano de saúde.
A relatora do processo, desembargadora Maria Gladys Lima Vieira, afirmou que “de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, tem-se que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Conforme o processo, o idoso, que é beneficiário do plano há mais de 20 anos, precisou se submeter à cirurgia de urgência para a implantação de marcapasso. Ao procurar a operadora, foi informado de que o plano não cobria o procedimento, sendo necessário assinar outro contrato no qual se comprometia a pagar R$ 14 mil para pagar a operação. Devido à urgência, os filhos do aposentado assinaram o segundo contrato para que o pai fosse tratado.
Sentindo-se prejudicados, os três ajuizaram ação na Justiça requerendo a anulação do referido documento. Eles solicitaram ainda a devolução dos R$ 14 mil e o pagamento de indenização por danos morais.
Na contestação, a operadora alegou que o cliente é usuário de contrato de assistência à saúde celebrado antes de janeiro de 1999, quando entrou em vigor a previsão para o fornecimento de prótese e órteses nacionais ligadas ao ato cirúrgico, de acordo com a Lei nº 9.656/98.
Em setembro de 2010, o Juízo da 7ª Vara Cível de Fortaleza acolheu o pedido do aposentado e dos filhos, negando apenas o pagamento de indenização moral.
Irresignados, a família apelou da sentença (nº 00114710-06.2006.8.06.0001) no TJCE. Argumentou que a recusa da Unimed em autorizar a realização do procedimento constituiu ato de ilegalidade, por isso a necessidade do pagamento dos danos morais.
Ao analisar o caso nessa terça-feira (31/05), a 7ª Câmara Cível reformou parcialmente a sentença de 1º Grau para determinar o pagamento de indenização moral de R$ 20 mil, acompanhando o voto da relatora.
“A recusa, por parte da Unimed, do fornecimento do material necessário à cirurgia, sob o argumento de ausência de cobertura contratual, mesmo para contratos celebrados antes da edição da lei nº 9.656/98 (que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde), configura ofensa moral aos recorrentes (idoso e filhos)”, afirmou a desembargadora.
Fonte: TJCE - Tribunal de Justiça do Ceará - 01/06/2016 e Endividado
Serra chama relatório da OCDE de ′bobagem′ e se irrita com jornalista
por FERNANDA ODILLA
Em resposta às previsões pessimistas para a economia brasileira feitas pela OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico), o ministro José Serra (Relações Exteriores) classificou o relatório da entidade como especulativo e pouco sofisticado.
Nesta quarta-feira (1º), a entidade, que representa 34 países, divulgou em Paris um texto prevendo o agravamento da recessão no Brasil por incerteza política. A OCDE fala em "recessão profunda" até 2017 e em aumento do desemprego no país.
"A OCDE não afirma coisa nenhuma. Eles estão especulando. Isso é bobagem. Eles estão especulando com as poucas informações com que dispõe", reagiu Serra, que está na capital francesa participando de um fórum organizado pela OCDE.
O ministro entregou à entidade duas páginas com observações sobre o relatório no qual destacou, entre outros pontos, que a inflação prevista está menor que a inflação corrente, que há perspectiva de crescimento da agricultura e da demanda chinesa por produtos brasileiros.
"O relatório da OCDE não tem essa sofisticação de análise", afirmou Serra.
Mas, pelas previsões da OCDE, o PIB brasileiro encolherá 4,3% este ano e 1,7% no ano seguinte. Se confirmadas as estimativas, o Brasil entrará no terceiro ano consecutivo de recessão aguda.
"A recessão profunda deve continuar em 2016 e 2017 com um cenário de alta incerteza política e de revelações correntes de corrupção que minam a confiança dos consumidores e investidores, o que leva à contração contínua da demanda doméstica", diz o relatório de perspectivas econômicas da entidade.
Para a OCDE, "divisões políticas profundas" reduziram a chance de o Brasil tirar do papel reformas. A curto prazo, diz o relatório, o déficit público vai continuar a crescer.
"Eles estão falando do período anterior. Posso garantir que não é essa coisa, que o OCDE e Brasil divergem. Isso é uma bobagem homérica. Até porque eles não têm informação do que estava acontecendo. [...] Tudo o que eles querem é saber se há perspectiva de melhoras e eu dei elementos a respeito do quadro econômico", afirmou o ministro, emendando que a economia brasileira não vai "bombar" mas é possível ter uma perspectiva mais otimista.
ACORDO
Serra afirmou que a OCDE ofereceu uma vaga ao Brasil como membro da entidade com a proposta de eliminar passos intermediários para a inclusão do país no bloco.
"Haveria um fast track, caso o Brasil queira", disse o ministro, que ficou de levar a proposta ao presidente interino Michel Temer. Não é a primeira vez que a OCDE corteja o Brasil, que hoje desfruta da posição de parceiro da entidade.
Nesta quarta, foi firmado um acordo entre Brasil e OCDE para troca de informações tributárias com o bloco.
"Isso tem um papel muito importante no combate à sonegação e no combate à bitributação. É um avanço imenso. É um acordo de extrema importância. A OCDE reúne todo bloco de países desenvolvidos e boa parte das questões tributarias que nos interessa circula dentro dela", explicou o ministro.
BATE-BOCA
Serra chamou de "mentiroso" o grupo que disse ter sido proibido, por uma suposta interferência do próprio chanceler, de manifestar contra o governo interino de Michel Temer em Paris.
Na manhã desta quarta-feira, aos gritos de "fora Serra" e "golpista", um grupo de pelo menos 15 pessoas se reuniu próximo ao prédio da OCDE na capital francesa.
O episódio foi relatado em reportagem da Radio France Internacional, que atribuiu aos manifestantes a alegação de que a proibição foi "supostamente sob orientação do próprio Serra", conforme teria dito a polícia em telefonema a representantes do grupo.
"Você é quem escreveu aquela bobagem, desculpe. Você escreveu uma besteira, que eu tinha pedido para por polícia... Você chutou", reagiu Serra, visivelmente irritado, numa conversa com jornalistas, depois de se certificar de que quem lhe perguntava sobre o protesto havia escrito o texto.
A repórter reclamou. "O senhor não me conhece e está me acusando de ter chutado informação", disse.
Ao ouvir da jornalista que fora publicada a versão dos manifestantes, sem juízo de valor, Serra emendou: "Eu não pedi [para proibir], portanto sua matéria é falsa, é mentira. Já dei a versão de que não falei nada, eram oito participantes. [...] Volta para eles e fala: vocês mentiram. Você não pode por uma notícia sem antes confirmar com os dois lados. Quando você coloca um lado só, você leva o leitor a ficar induzido por isso. Não custaria nada ter tido um pouco de paciência para ter a informação completa".
O ministro alegou ainda que "nem soube dessa manifestação".
QUEM?
Nesta quarta, Serra também se recusou a comentar as declarações do ex-assessor internacional de Dilma Rousseff Marco Aurélio Garcia (PT) que classificou de "medíocre e submissa" a visão do novo chanceler.
"Quem?", reagiu Serra o ser questionado se teceria algum comentário sobre as críticas de Garcia. Ao ouvir novamente o nome completo do ex-assessor internacional, o ministro interino afirmou: "Não vou comentar o Marco Aurélio, tenha paciência".
Em um vídeo no Facebook, Garcia disse que atuação do tucano à frente do Itamaraty reflete uma visão "medíocre, pequena, provinciana e conservadora".
À frente do Itamaraty, Serra optou por priorizar acordos bilaterais. Assim, por ora, colocou em segundo plano as negociações multilaterais intensificadas nos governos de Dilma Rousseff e de seu antecessor, Luiz Inácio Lula da Silva.
Fonte: Folha Online - 01/06/2016 e Endividado
O deputado Marcos Rogério (DEM-RO), relator do processo contra Eduardo Cunha no Conselho de Ética da Câmara, disse que o ex-presidente da Casa mentiu sobre as contas na Suíça e deu parecer favorável à cassação.
Em março de 2015, Cunha afirmou à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Petrobras não possuir "qualquer tipo de conta" no exterior. Depois, a Procuradoria-Geral da República confirmou a existência de contas na Suíça ligadas a Cunha e família.Leia mais
Um tiroteio no campus da Universidade da Califórnia em Los Angeles, nos EUA, matou duas pessoas. As informações foram confirmadas pela instituição e pela polícia.
O local seria o mesmo em que a seleção treinaria durante a tarde, em preparação para a estreia na Copa América, nos Estados Unidos. Leia mais
O dólar em alta continua a ajudar no saldo da balança comercial brasileira. Em maio deste ano, a diferença entre exportações e importações gerou superavit de US$ 6,4 bilhões, o mais alto para o mês desde o início da série histórica, em 1989.
Nos cinco primeiros meses do ano, o saldo está positivo em US$ 19,7 bilhões. Leia mais
No primeiro trimestre de 2016, o PIB teve queda de 0,3% na comparação com os três meses anteriores. Os dados são do IBGE.
Foi a quinta baixa trimestral seguida. Na comparação com o primeiro trimestre de 2015, o PIB caiu 5,4%. Em 2015, a economia brasileira encolheu 3,8%, o pior resultado em 25 anos. Leia mais
Depois de três quedas consecutivas, a Bovespa fechou em alta de 1,12%, com 49.012,65 pontos. Apesar de acumular uma perda de 10,09% em maio, o índice ainda tem ganho de 13,06% no ano.
No mercado de câmbio, o dólar teve queda de 0,68% e agora é cotado em R$ 3,588.Leia mais
Depois da queda de dois ministros em menos de 20 dias de gestão, o presidente interino, Michel Temer, disse hoje que o governo não vai interferir na condução da Lava Jato.
Desde que vieram a público gravações feitas pelo ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, que registrou diálogos de políticos do PMDB criticando a Lava Jato, opositores do presidente em exercício acusam que a gestão dele abafaria a operação.Leia mais
O terceiro suspeito de participar do estupro coletivo de uma adolescente de 16 anos se entregou à polícia do Rio de Janeiro.
Raphael Assis Duarte Belo, de 41 anos, estava foragido. Os outros dois detidos até agora são Raí de Souza, que teria filmado o crime e divulgado na internet, e Lucas Perdomo, namorado da vítima. Leia mais
O Brasil teve 1.489 casos de microcefalia notificados entre outubro de 2015 e o dia 28 de maio. É o que mostra relatório do Ministério da Saúde divulgado hoje. A maior parte está concentrada no Nordeste.
O surto de crianças nascidas com problemas neurológicos está associado à epidemia de zika, vírus transmitido pelo mosquito Aedes aegypti. Leia mais
O lateral brasileiro Daniel Alves acertou contrato e vai defender a Juventus na próxima temporada europeia.
O jogador, que completou 33 anos no começo deste mês, jogou pelo Barcelona nas últimas oito temporadas. Leia mais
Fotógrafo indenizará cliente por atrasar entrega de álbum de casamento
Um fotógrafo foi condenado a pagar R$ 3.500 de indenização por danos morais a uma cliente, por ter demorado a entregar o álbum de casamento. A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
A noiva contratou o serviço em outubro de 2010, quando ficou combinado que o álbum ficaria pronto e seria entregue 60 dias após as provas das fotografias. Entretanto, ela só pôde pegar as fotografias após a abertura do processo na Justiça, em agosto de 2013.
Na ação, a cliente destacou que a demora na entrega causou grande constrangimento e sofrimento, por envolver uma data “tão especial” na vida de qualquer pessoa. Já o profissional alegou que a demora foi de responsabilidade exclusiva da noiva, que demorou a escolher as fotos. De acordo com ele, depois que o álbum ficou pronto, ela solicitou a troca delas.
No TJ de Minas Gerais, o relator do processo disse que o atraso injustificado não foi razoável e causou enorme frustração, intranquilidade e também foi responsável pelo abalo psicológico da consumidora. Sendo assim, os desembargadores mantiveram a decisão da 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora.
Fonte: Extra - 01/06/2016 e Endividado
Cuidados ao procurar assistência técnica após o término da garantia
por Ronaldo Fróes
Se localizar uma autorizada para efetuar o reparo de um produto dentro do prazo de garantia pode gerar muito transtorno para o consumidor, fora da garantia, o problema pode ser ainda maior. Casos envolvendo reparos realizados sem a autorização do cliente, venda de produtos que não foram retirados e até falta de peças para efetuar a troca são cada vez mais recorrentes e vem fazendo muitas pessoas entrarem com ações na justiça para garantir seus direitos.
Buscando solucionar as dúvidas de muitas pessoas quando o assunto é reparo de um produto fora da garantia, o Portal do Consumidor reuniu alguns cuidados que vão desde o detalhamento do valor cobrado pelo serviço, até a entrega do produto após o conserto.
Mas fique atento! As dicas abaixo não valem para produtos com vício oculto. Clique aqui para saber mais sobre vício oculto.
Cobrança do orçamento e autorização para efetuar o reparo
Ao necessitar da prestação de serviço de assistência técnica, o consumidor deve solicitar ao fornecedor o orçamento prévio, que pode ser cobrado desde que a informação seja prestada de maneira clara, precisa e antecipada e não na hora da retirada do produto. Este documento deve discriminar o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços. De acordo com o Procon-SP, o valor orçado terá validade de 10 (dez) dias, contados da data do seu recebimento, desde que a assistência não fixe outro prazo de validade para o documento.
Vale destacar que o fornecedor não pode efetuar serviços sem prévia autorização do consumidor. Caso o orçamento seja recusado, o produto deve ser devolvido da forma em foi entregue. Se o reparo for realizado sem a aprovação do cliente, este deve enviar uma reclamação para o SAC da empresa. Se a questão não for solucionada, a alternativa é formalizar a queixa junto ao Procon ou Juizado Especial Cível mais próximo. Vale lembrar que a cópia da ordem de serviço é um documento fundamental para fazer a queixa.
Peças para reposição
Com relação ao fornecimento de peças de reposição de todos os produtos disponíveis no mercado, de acordo com o artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor: “os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.” O parágrafo único do mesmo dispositivo legal ainda complementa: “cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei”.
O CDC não definiu o que seria um “período razoável de tempo”. Entretanto, buscando preencher essa lacuna, o Decreto-Lei n. 2.181/97, em seu inc. XXI, do art. 13, dispõe que o período razoável nunca pode ser inferior ao tempo de vida útil do produto ou serviço. Assim, será sempre necessária a análise do fato concreto para avaliar o período que pode ser considerado como razoável para gerar a obrigação, levando sempre em consideração a média de expectativa de vida útil do produto.
Prazo para reparo e retirada do produto
O prazo para o reparo do produto, bem como quais serviços serão executados, deverão ser informados no orçamento ou em contrato a ser celebrado entre as partes.
Após a realização do conserto, não há prazo determinado por lei para que o consumidor retire o produto da assistência técnica. Mas, o fornecedor pode acordar com seu cliente um prazo limite para a retirada do produto podendo, a partir desta data, cobrar um valor referente à guarda do bem. Vale ressaltar que, o fornecedor não pode se desfazer do produto, seja por meio de venda ou doação, se não houver autorização judicial, mesmo nos casos em que o consumidor demore a efetuar a retirada. Se isso ocorrer, é possível que o cliente entre com pedido de indenização no Poder Judiciário.
Garantia após o reparo
A garantia se aplica após a realização do reparo e a disponibilização do item para o consumidor. De acordo com a assessoria de imprensa do Procon-SP, a garantia legal pelo serviço executado pela assistência técnica (independentemente de termo escrito) é de 90 dias. Se neste período o produto apresentar o mesmo problema ou algum outro, decorrente do reparo, o consumidor tem direito (a sua escolha):
– a reexecução dos serviços sem custo adicional e quando cabível,
– ou a restituição imediata da quantia paga,
– ou o abatimento proporcional do preço, conforme o artigo 20 do CDC.
Em caso de problemas ou dúvidas, procure um órgão de proteção e defesa do consumidor. Na primeira página do Portal pode ser encontrada uma lista de Procons de todo o País.
Fonte: Portal do Consumidor - 31/05/2016 e Endividado
Unimed Rio deve custear cirurgia e realizar portabilidade de usuária da Unimed Paulistana
Paciente será indenizada em R$ 16 mil por danos morais.
A Unimed Rio foi condenada, solidariamente à Unimed Paulistana, a custear procedimento cirúrgico de paciente, além de assumir o contrato de plano de saúde mantendo o valor de mensalidade. A consumidora, que teve negada a cirurgia e a portabilidade entre as operadoras, também será indenizada em R$ 16 mil por danos morais. A decisão é da juíza leiga Leticia Coeli Osório Gonçalves, do 8º juizado especial Cível do RJ.
Portabilidade negada
A consumidora alegou que é usuária dos serviços do plano de saúde oferecido pela Unimed Paulistana há mais de 10 anos, e que recebeu uma carta a qual informava que o período de cobertura do seu plano valeria apenas até janeiro de 2017, sem possibilidade de prorrogação. Após a data, ela teria de adquirir novo plano individual em valor muito superior, visto que possui mais de 76 anos.
Embora o plano de saúde da autora fosse da Unimed Paulistana, sua rede médico-hospitalar tinha abrangência nacional, e todos os atendimentos eram feitos no Estado do Rio. Assim, a autora procurou a Unimed Rio para obter a migração do plano de SP para o RJ, mas o pedido foi negado. Somado a isto, após laudo médico, a paciente soube que precisaria ser operada, pedido que também foi negado pela Unimed Rio. Ela recorreu à Justiça para que seja autorizada a cirurgia, assim como a portabilidade do plano com mesmo valor de mensalidade. Pleiteou, ainda, indenização pelos danos sofridos.
Falha na prestação de serviço
A magistrada considerou que ficou comprovado pela autora a abrangência nacional de sua cobertura de plano de saúde, bem como a necessidade de realização da cirurgia, aliado ao fato de que seu plano não possui carência, restando evidente a falha na prestação de serviço pela Unimed. Acolheu, portanto, o pedido de antecipação de tutela para a realização da cirurgia.
Deferiu, ainda, o pedido de indenização por dano moral, primeiro por entender que a autora se viu compelida a recorrer ao Judiciário a fim de ver resguardado um direito que poderia ser cumprido administrativamente pela Unimed; segundo porque a função desempenhada pelas prestadoras oferece riscos, de modo que deve a operadora absorvê-lo.
A Unimed Paulistana e a Unimed Rio foram condenadas, solidariamente, a conceder autorização para a cirurgia, sob pena de multa diária de R$ 5 mil para cada, e também a realizarem a portabilidade com o mesmo valor de mensalidade, mantendo os mesmos serviços, por prazo indeterminado. A indenização foi fixada em R$ 16 mil a título de danos morais.
A causa foi patrocinada pela banca Duarte, Pinheiro e Nesi Advogados.
Processo: 0467046-11.2015.8.19.0001
Veja a decisão.
Fonte: migalhas.com.br - 01/06/2016 e Endividado
Coca-Cola fecha acordo com Unilever para compra da marca AdeS
A gigante de bens consumo Unilever anunciou nesta quarta-feira (1) que assinou um acordo de venda do seu negócio de bebidas AdeS na América Latina para a Coca-Cola Company e a engarrafadora mexicana Femsa pelo valor de US$ 575 milhões.
"Esta venda é um passo na reestruturação de nosso portfólio na América Latina para gerar crescimento sustentável para a Unilever e nos permite aguçar nosso foco. AdeS é uma marca icônica e acreditamos que o seu potencial pode ser totalmente aproveitado dentro do sistema Coca-Cola ", disse Miguel Kozuszok, EVP da Unilever na América Latina.
A marca de bebidas de soja AdeS é atualmente comercializada no Brasil, México, Argentina, Uruguai, Paraguai, Bolívia, Chile e Colômbia.
"A aquisição da AdeS é mais um marco para o sistema Coca-Cola", declarou Brian Smith, presidente da Coca-Cola para a América Latina.
"AdeS é uma marca líder em sua categoria e estamos muito animados para adicioná-lo ao nosso portfólio", acrescentou.
A transação ainda depende da aprovações das autoridades regulatórias para ser concluída.
______________________________________________________________________________________
RAIO-X DA COCA-COLA (1º trimestre)
RECEITA LÍQUIDA - US$ 10,282 bilhões
LUCRO LÍQUIDO - US$ 1,493 bilhão
FUNCIONÁRIOS - 123.200 (2015)
RAIO-X DA UNILEVER (1º trimestre)
FATURAMENTO ANUAL: € 12,5 bilhões
FUNCIONÁRIOS: 172 mil (2015)
Fonte: Folha Online - 01/06/2106 e Endividado
Nenhum comentário:
Postar um comentário