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Câmara recorre ao STF e diz que Temer não pode sofrer impeachment
André Richter - Repórter da Agência Brasil
A Câmara dos Deputados apresentou hoje (7) recurso contra decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou abertura do processo deimpeachment do vice-presidente da República, Michel Temer.
Saiba Mais
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No recurso, a defesa da Câmara afirma que Temer não pode responder por crime de responsabilidade, porque sempre assumiu a Presidência da República eventualmente, na ausência da presidenta Dilma Rousseff.
Os advogados da Câmara sustentam que Temer não pode ser responsabilizado pelos decretos que assinou sobre abertura de créditos suplementares. Segundo eles, o vice apenas deu continuidade às “iniciativas da presidente”.
“O vice-presidente assume a Presidência apenas para dar seguimento à orientação pré-estabelecida pelo presidente em relação a todas as matérias e políticas governamentais,
não lhe assistindo a possibilidade de inovar ou alterar o curso e/ou conteúdo do projeto já estabelecido. A equipe ministerial que concebeu e/ou processou toda a temática que acabou sendo objeto dos mencionados decretos foi nomeada e exerce os respectivos cargos por ter confiança da presidenta da República”, argumentou a defesa.
Na terça-feira (5), o ministro Marco Aurélio determinou que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aceitasse pedido de abertura de processo deimpeachment contra o vice-presidente Michel Temer.
O pedido foi protocolado pelo advogado Mariel Marley Marra, de Minas Gerais. De acordo com o advogado, há indícios de que o vice-presidente cometeu crimes de responsabilidade. Ele tinha feito o mesmo pedido à Mesa da Câmara dos Deputados, mas a abertura foi rejeitada pelo presidente da Casa.
Não há prazo para julgamento do recurso pelo plenário do Supremo. Mais cedo, sete dos 25 partidos com representação na Câmara dos Deputados indicaram nomes para compor a comissão especial que vai analisar o pedido de impeachment de Temer.
Discussão sobre parecer pelo impeachment poderá se estender até sábado
Ivan Richard – Repórter da Agência Brasil
Reunião desta sexta-feira da Comissão Especial do Impeachment pode se estender até sábado, diz o deputado Rogério Rosso Arquivo/Agência Brasil
Com o impasse acerca do cronograma de trabalho para discussão do relatório final da Comissão Especial do Impeachment, o presidente do colegiado, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), informou que a reunião marcada para esta sexta-feira (8), às 15h, poderá se estender até o sábado (9).
Em nota divulgada nesta quinta-feira (7), Rosso disse que amanhã tentará, mais uma vez, firmar um acordo de procedimento entre os líderes partidários. Na reunião, prevista para as 11h, Rosso e os líderes partidários vão decidir se a comissão será convocada no fim de semana. Ele disse que, se não se chegar a um entendimento, já está decidido que não será convocada reunião para o domingo (10).
“A sessão de amanhã, às 15h, poderá se estender até o sábado, impreterivelmente, para discussão do relatório nos termos regimentais e constitucionais. Não será convocada nova reunião antes de segunda-feira [11]. Na manhã de segunda, será possível dar continuidade à discussão, caso ainda haja lista de remanescentes”, acrescentou Rosso.
Até o momento, 108 deputados e 25 líderes se inscreveram para discutir o parecer do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) pelo prosseguimento do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Com isso, serão necessárias mais de 27 horas de discussão. O número final de inscritos e o tempo demandado serão fechados amanhã, no início do processo de discussão.
A preocupação de Rosso decorre do fato de que os trabalhos da comissão serão encerrados segunda-feira, quando se completa o prazo regimental de cinco sessões para que a comissão apresente, discuta e vote o parecer final. Esgotado esse prazo, a matéria segue automaticamente para o plenário da Casa para ser lida e publicada, independentemente de ter sido, ou não, votada pela comissão.
Parlamentares a favor do impeachment da presidenta querem acelerar os debates, inclusive com reuniões sábado e domingo, para evitar que o relatório não seja votado. Já os que são contra o afastamento de Dilma entendem que o funcionamento da comissão no fim de semana abre precedente para que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), marque a votação do impeachment para um fim de semana.
“O debate deve ocorrer na sexta-feira e na segunda-feira. Acho totalmente inadequada essa excepcionalidade de passar o fim de semana debatendo. Espero que o presidente Rosso não faça sessão no final de semana porque seria algo parcial, inadequado, e nos retiraria daquilo que é o mais importante no momento: serenidade, respeito às instituições e tradições”, disse o vice-líder do governo, Henrique Fontana (PT-RS).
O líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), também se manifestou contra o funcionamento da comissão no fim de semana. “É um processo muito sério para que a Casa fuja da normalidade, uma vez que não é tradição esta Casa funcionar nos finais de semana.”
Já o líder do DEM, Pauderney Avelino (AM), disse que não há nada no regimento da Casa que proíba que reuniões no fim de semana. “Acho perfeitamente normal e talvez nós só consigamos vencer esse número de debatedores para discutir a matéria se trabalharmos no final de semana.”
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Estudantes denunciam à OEA repressão da polícia de SP em manifestações de 2015
Da Agência Brasil*
Estudantes secundaristas da rede pública do estado de São Paulo denunciaram hoje (7) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) a repressão policial nos protestos feitos pelos alunos contra a reorganização escolar no estado, no fim de 2015.
No documento entregue à CIDH, os estudantes acusam a Polícia Militar da prática de ameaças, intimidação verbal, agressões, uso abusivo de armamento menos letal e detenções arbitrárias.
Entre novembro e dezembro de 2015, mais de 200 escolas estaduais paulistas foram ocupadas por estudantes contrários à reorganização do sistema de ensino. O governo do estado planejava fechar mais de 90 unidades escolares. A organização não governamental (ONG) Artigo 19, que atua no direito à liberdade de expressão, acompanhou a audiência.
O procurador-geral do Estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos, defendeu a atuação da PM diante da comissão. “As reações da polícia foram proporcionais em cada caso. Se houve abuso, esses abusos devem ser punidos, de fato, na forma da lei, na medida em que esses fatos sejam trazidos ao Estado”, disse.
CEG assume responsabilidades emergenciais de vítimas de explosão de gás no Rio
Cristina Indio do Brasil - Repórter da Agência Brasil
A Companhia Estadual de Gás (CEG), que abastece o Rio de Janeiro, concordou em assumir as responsabilidades emergenciais das vítimas da explosão de um edifício do condomínio Fazenda Botafogo, em Coelho Neto, na zona norte do Rio. O acidente matou cinco pessoas e deixou nove feridas na última terça-feira (5).
O ressarcimento não significa que a empresa tenha reconhecido a responsabilidade pela causa da explosão, que só poderá ser explicada pelo laudo técnico do Instituto de Criminalística Carlos Eboli (ICCE), da Polícia Civil do Rio. “Esse compromisso que a CEG assumiu não implica em assunção de culpa nenhuma nem de responsabilidade pela ocorrência do evento danoso”, disse à Agência Brasil a coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Patricia Cardoso.
O entendimento entre a CEG e a Defensoria Pública foi acertado em reunião na noite de hoje (7). O termo de compromisso deverá ser assinado amanhã (8) e ainda não está definido se incluirá o pagamento das obras de recuperação dos apartamentos atingidos, que já estão sendo realizadas pela Empresa Municipal de Urbanização (Riourbe). O trabalho foi assumido pela prefeitura do Rio no dia da explosão, entre outras medidas emergenciais, como o pagamento de ajuda de custo mensal de R$1 mil aos desabrigados até que as obras estejam concluídas.
Reunião com moradores
À tarde, os defensores se reuniram com um grupo de 15 moradores vítimas da explosão de gás. No encontro, os atingidos indicaram as medidas de reparação que devem ser incluídas no termo de cooperação entre a Defensoria Pública e a CEG.
Na explosão, que ocorreu na terça-feira, cinco pessoas morreram e nove ficaram feridas. Entre os mortos estava José dos Santos, 85 anos, que dormia no quarto do apartamento 104. “Ele ia fazer 86 anos agora no dia 7. Não deu tempo”, disse a filha de Santos, a aposentada Maria de Fátima Rodrigues dos Santos, 62 anos.
Maria de Fátima ficou animada com a conversa que teve com os defensores. “Acho que vamos resolver isso o mais rápido possível. Nada vai trazer meu pai de volta, mas serve de alerta até mesmo para toda a população do Rio de Janeiro. Isso que aconteceu conosco pode estar acontecendo em outros lugares.”
A aposentada não mora no conjunto habitacional onde houve a explosão, mas disse que visitava o pai com frequência e sempre sentia cheiro forte de gás no local. “Infelizmente, meu pai faleceu. Meu irmão está muito abalado e as pessoas estão com medo. Hoje está todo mundo apavorado. Há um ano eu ia na casa do meu pai e sentia cheiro de gás”, contou.
Saiba Mais
O pintor Joel Pascoal, 50 anos, integrante da comissão permanente de moradores vítimas do Edifício Santana, criada após a explosão, disse que o grupo foi orientado sobre os procedimentos necessários para garantir as reparações. Na próxima quarta-feira (13), haverá uma nova reunião com os moradores para que apresentem documentos pedidos pela Defensoria Pública. “Vamos convocar todos os moradores. Faremos uma reunião e passaremos o que foi dito aqui para ver se eles concordam com o que foi sugerido, como um acordo e a montagem de um dossiê para que nós já agilizemos o processo”, disse Pascoal.
Entre as medidas discutidas com os moradores está a assinatura de acordo para agilizar o pagamento de perdas físicas, danos morais e psicológicos. Para isso, no entanto, é preciso aguardar o laudo técnico do Instituto de Criminalística Carlos Eboli sobre a causa do acidente.
Negligência
Pascoal classificou de negligente o atendimento que a CEG prestou após reclamações de forte cheiro de gás no condomínio. “A meu ver, a grosso modo, foi varrer a poeira para debaixo do tapete. Só que essa poeira era gasosa. Vinha um profissional e não trazia nenhum tipo de equipamento, simplesmente fazia uma avaliação grosseira e dizia que não havia nenhum risco de explosão”, contou.
A defensora Patrícia Cardoso disse que os valores das indenizações ainda não estão em discussão. A preocupação do órgão neste momento é preparar a documentação necessária para permitir o acordo, já que, antes do laudo técnico oficial, não é possível apontar quem é responsável pela explosão. Se não houver acordo, o caminho será ajuizar ações individuais.
“Enquanto o laudo não sai, a gente vai tratando toda a parte de documentação. A gente também está abrindo procedimento de investigação para requerer documentos da Defesa Civil, dos Bombeiros, dos hospitais, da delegacia”, listou. “A gente vai atrás de quem causou esta tragédia com certeza. Vamos onde tiver que ir para responsabilizar quem causou está tragédia”.
Laudo
Hoje, em nota, a CEG informou que encerrou os testes de estanqueidade e inspeção em toda a rede de distribuição na Rua Omar Fontoura, onde está localizado o prédio onde houve a explosão, e em vias próximas e não detectou qualquer vazamento de gás, o que, para a companhia, “descarta a hipótese de infiltração de gás proveniente da rede de rua da CEG para o prédio de número 38, onde aconteceu a explosão”.
A empresa reconhece, no entanto, que não se pode descartar a possibilidade de eventual escapamento de gás nas instalações internas no condomínio. Hoje, a companhia começou hoje os trabalhos de verificação das instalações internas dos onze edifícios do conjunto, que, por medida de segurança, está com o fornecimento de gás suspenso.
A CEG reafirmou que foram cumpridos todos os procedimentos e normativas técnicas de padrão de segurança nos atendimentos realizados.
Apesar das conclusões apresentadas pela companhia, a defensora Patrícia Cardoso destacou que o mais importante é o laudo técnico oficial. “Apesar de ter um laudo da CEG, o que vale é o do Instituto Carlos Eboli, da Polícia Civil.”
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