O Senado aprovou hoje (24), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 40, que acaba com as coligações eleitorais em eleições proporcionais, permitindo que elas ocorram apenas para as majoritárias. A PEC é um dos principais temas da reforma política.

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Senado aprova fim de coligações em eleições para deputados e vereadores

Na prática, a proposta estabelece que os partidos só poderão se coligar em eleições para cargos do Executivo – federal, estadual e municipal – e para o Senado. Portanto, ficam proibidas as coligações para disputas à Câmara dos Deputados, às assembleias legislativas, à Câmara Legislativa do Distrito Federal e às câmaras de Vereadores.
Não será mais possível, por exemplo, que dois partidos que não alcançaram o número necessário de votos para atingir o coeficiente eleitoral se unam para eleger um candidato. A PEC também impede que, durante o afastamento de um parlamentar, o suplente convocado seja de outro partido.
A proposta tinha sido aprovada em primeiro turno no último dia 10. A matéria segue para a Câmara dos Deputados, onde também terá de ser aprovada em dois turnos, com maioria qualificada, ou seja, pelo menos 308 deputados precisam votar a favor. Se o texto sofrer alterações na Câmara, retornará ao Senado para última análise.

Agência Brasil

Governo revisará todos os contratos do Fies

Luana Lourenço - Repórter da Agência Brasil Edição: Marcos Chagas

O ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, disse hoje (24) que o governo revisará, “contrato por contrato”, os benefícios do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para evitar reajustes abusivos nas mensalidades dos cursos bancados pelo programa.
Segundo ele, as instituições têm de respeitar o limite de reajuste de até 6,4%, que equivale à inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em 2014. A regra foi instituída este ano e criou embates com as instituições de ensino.

Entrevista coletiva com o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, sobre o ajuste fiscal (José Cruz/Agência Brasil) — Mercadante: governo avaliará se houve reajuste abusivo em matrículas feitas com recursos do Fies José Cruz/ABr

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“Vamos analisar contrato por contrato, verificar se houve abuso nas matrículas e vamos querer rediscutir essa questão com as mantenedoras. É responsabilidade do Estado defender o consumidor, defender o estudante, e buscar um bom entendimento nessa questão. Por isso, você renova o contrato com o limite de aumento no financiamento, que é a inflação do ano. O que está acima disso vai ter que ser rediscutido”, disse Mercadante, em entrevista no Palácio do Planalto.
A análise dos reajustes será feita por um grupo de trabalho formado pelos ministérios da Educação e da Justiça. O grupo também proporá melhorias no programa.
“O financiamento permanece, continuará, todos terão direito à renovação, mas não pode haver abuso na mensalidade. O aluno não sente hoje, mas ele vai pagar no futuro. Como não há essa percepção por parte dos estudantes, as instituições estavam embutindo no financiamento reajustes abusivos. E isso não pode continuar”, acrescentou o ministro.
Aloizio Mercadante disse que o aumento acima do limite da inflação também sobrecarrega o Tesouro Nacional, responsável pelos recursos do Fies. O ministro defendeu as novas regras de acesso ao financiamento, que condicionam a concessão à obtenção de pelo menos 450 pontos no Exame Nacional do Ensino Médio, sem zerar a redação, e à boa avaliação dos cursos pelo Ministério da Educação.

Agência Brasil