por Stephanie Tondo
Crianças devem aprender a economizar desde cedo
Rio - A previdência privada sempre foi uma necessidade para quem planeja se aposentar com valor acima do teto do INSS, que hoje é de R$ 4.663,75. No entanto, o governo tem se mostrado preocupado com a sustentabilidade da Previdência Social, e não exclui a possibilidade de reformas. Um exemplo foram as mudanças nas regras para concessão de benefícios como pensão por morte e auxílio-doença. Nesse contexto, planejar as finanças se torna ainda mais necessário para garantir um futuro tranquilo.
As opções de aplicações são diversas e cabe ao interessado escolher a que mais combina com o seu perfil. Para Ruy Quintans, professor de Finanças do Ibmec, o primeiro passo é cultivar o hábito da poupança. “A previdência privada precisa de tempo e dinheiro. Então quanto mais cedo começar a economizar, melhor”, avalia o especialista.
É o caso do propagandista Matheus Lima, 40 anos, que tem um plano de previdência privada pela empresa, mas também investe em fundos de renda fixa a longo prazo e na poupança. “Já estou investindo há algum tempo. Também quero comprar dólares, mas no momento atual, sem chances”, diz.
Gerente de produtos e inteligência de mercado da seguradora Mongeral Aegon, Marcus Marinho explica que, no momento inicial, o ideal é aplicar na caderneta de poupança, até acumular uma quantia mais alta, que permita migrar para investimentos mais rentáveis.
“O produto tem que estar de acordo com a necessidade. É preciso avaliar se é uma aplicação de curto, médio ou longo prazos. Falando de previdência, PGBL e VGBL são as melhores opções para quem pretende deixar o dinheiro aplicado por pelo menos cinco anos. Mas se a pessoa está prestes a se aposentar e vai precisar sacar aquele dinheiro em menos de cinco anos, é melhor optar por fundos de investimento ou títulos do Tesouro”, explica Marinho.
Segundo o executivo, no PGBL e no VGBL, o ganho financeiro não é tributável e há a possibilidade de mudar o investimento de instituição financeira, caso sejam encontradas condições melhores. Além disso, a rentabilidade tende a ser mais alta que a da poupança.
Já Ruy Quintans aconselha que se dividam os recursos em três tipos de aplicações: muito segura (poupança ou Tesouro), intermediária (CDI, dólar, fundos multimercado) e especulativa (ações). “O Tesouro é um recurso muito interessante, pois os títulos são considerados o risco mais baixo. Além disso, rendem o equivalente à Selic ao ano. Essa taxa sobe e desce ao sabor da economia e do Copom, mas certamente sempre ganhará da inflação. Então é uma aplicação muito vantajosa”, explica o professor.
Crianças devem aprender a economizar desde cedo
O professor de Educação Física André Luiz Pais Pires, 34 anos, ainda não fez um plano de previdência privada para ele, mas já começou a investir no futuro dos filhos, de dois e cinco anos. “Hoje não dá para depender só da Previdência Social, mas eu quero continuar trabalhando depois que me aposentar. Pensei em ajudar meus filhos primeiro. Então fiz um seguro de vida para mim e um PGBL para eles”, explica.
Porém, Marcus Marinho da Mongeral aconselha que não se pense no futuro dos filhos antes de organizar a própria vida financeira. “Se não as pessoas acabam usando esse recurso para necessidades próprias quando a situação aperta”, diz.
Para Ruy Quintans, é preciso ensinar às crianças conceitos de educação financeira desde cedo. “A quantidade de adultos hoje ignorantes no assunto é imensa. Precisamos mudar isso, para que as no futuro a sociedade tenha um maior controle sobre suas finanças”, avalia.
Previdência passará por ajustes para se tornar mais sustentável
No início do ano, o ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, negou a possibilidade de quebra do instituto, mas admitiu a necessidade de fazer ajustes de acordo com a evolução demográfica. “Precisamos que a Previdência seja mais justa e sustentável”, disse ele, após a cerimônia de transmissão do cargo.
Gerente de produtos e inteligência de mercado da Mongeral Aegon, Marcus Marinho explica que a tendência, em todos os países, é que as regras para aposentadoria sejam cada vez mais rígidas. “Atualmente, o número de pessoas trabalhando no Brasil começa a ser igual ao número de aposentados, o que cria um problema para as contas da Previdência. Não é a toa que o governo está fazendo ajustes”, avalia o especialista.
Segundo ele, contar apenas com o INSS é não se precaver. “As pessoas querem consumir, ter uma vida confortável. E a Previdência vai apenas garantir o básico”, aponta.
Ruy Quintans, professor de Finanças, ressalta que o INSS é uma instituição confiável. No entanto, tem ganhos limitados. “Existe um teto, e a pessoa não vai ganhar mais do que aquilo. Se quer mais, tem que ter complementar”, diz.
SAIBA MAIS SOBRE CADA TIPO DE INVESTIMENTO
1. Qual a diferença entre PGBL e VGBL?
Os dois são planos de acumulação, mas a diferença principal está na forma de tributação. O PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) é um plano de previdência com vantagens para quem faz a declaração completa do imposto de renda. As contribuições são dedutíveis até o limite de 12% da renda bruta anual do cliente. Já o VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), apesar de também ser tratado como plano de acumulação, tem a diferença de ser um seguro de vida com cobertura de sobrevivência. Ele é ideal para quem não pode optar pela dedução fiscal uma vez que faz a declaração simplificada do IR ou já atingiu o teto no PGBL.
2. Existe um valor mínimo para investir em previdência privada?
O investimento mínimo varia de acordo com cada instituição financeira. Mas de um modo geral, é possível iniciar o investimento na previdência privada com uma contribuição a partir de R$ 100 mensais. “O mais importante é começar a juntar, mesmo que seja um valor baixo”, diz Marcus Marinho, gerente de produtos e inteligência de mercado da Mongeral Aegon.
3. Posso resgatar o dinheiro do meu plano quando eu quiser?
Sim. A previdência privada não serve apenas para aposentadoria. Ele pode ser uma ótima modalidade de aplicação para quem quer fazer um investimento de médio e longo prazos. É possível resgatar o dinheiro investido a qualquer momento. Porém, assim que o cliente contrata o plano, ele tem que aguardar 60 dias para realizar qualquer tipo de resgate ou portabilidade. É muito importante ainda ficar atento, na hora da contratação, ao regime do Imposto de Renda do plano escolhido — se regressivo ou progressivo.
4. Qual a diferença entre o Imposto de Renda regressivo ou progressivo para o investimento na previdência privada?
Se a tabela for progressiva, o IR é definido sobre o valor da renda – que reflete o imposto de acordo com a faixa de renda do contribuinte (de 0% a 27,5%) – ou do resgate – que possui uma taxa fixa de 15%, a título de antecipação para ajuste na declaração do IR. Se a opção for a tabela regressiva, a alíquota do IR é definida de acordo com o tempo de permanência de cada contribuição (de 35% a 10%). Logo, quanto mais tempo mantiver este investimento, menor será o imposto de renda pago.
5. Como eu faço para investir na previdência privada?
É possível aplicar em PGBL e VGBL tanto por meio de bancos, quanto por meio de seguradoras. Normalmente, os bancos cobram taxas mais altas. Vale lembrar também que quanto maior for o investimento inicial, menores são as taxas cobradas.
6. Se eu parar de aplicar na previdência privada, o dinheiro que já investi continua rendendo?
A previdência privada possui várias vantagens. Caso o cliente pare de investir, a reserva formada até aquele momento continuará rendendo até o momento do resgate do plano. A única “perda” de dinheiro que existe é na hora em que o cliente vai realizar o resgate do valor investido, sobre o qual irão recair o imposto de renda e a taxa de carregamento. Isto se não for possível manter o plano por prazos mais longos, quando, em geral, as chamadas penalidades de saída são zeradas.
7. Que outras aplicações posso fazer para guardar dinheiro para aposentadoria?
Se o perfil do investidor é conservador, o ideal é aplicar na poupança ou no Tesouro. No segundo caso, os rendimentos são mais altos, pois o cálculo é feito com base na taxa Selic, que atualmente está em 12,75% ao ano. Já para investidores com perfil mais arrojado, fundos multimercado ou Certificados de Depósito Interbancário (CDI) podem ser boas opções. O futuro investidor pode buscar mais informações nos bancos ou em corretoras.
8. E investir na Bolsa de Valores? É uma opção para quem pensa na aposentadoria?
A Bolsa de Valores é uma opção para quem está disposto a correr certos riscos. A forma mais saudável é aplicar os recursos em setores estáveis e comprar regularmente essas ações, independentemente de estarem em alta ou em baixa. Porém, quando se aproximar a data da aposentadoria, o investidor deve vender as ações e aplicar em um investimento seguro, como a poupança. “Cada ação da bolsa tem um perfil de risco, associado ao mercado, gestão, etc. A Petrobras até dois anos atrás era um investimento absolutamente seguro. A Vale também já teve essa posição. O Banco do Brasil hoje tem essa posição. Mas é um jogo como qualquer outro. As empresas mais arriscadas geralmente são aquelas que estão começando, em mercados competitivos, como empresa de computadores”, avalia Ruy Quintans, professor de Finanças da pós-graduação do Ibmec.
9. Com quantos anos eu devo começar a me preocupar com a aposentadoria?
Quanto mais cedo a pessoa começa a juntar dinheiro, melhor. O ideal é que o jovem inicie uma poupança logo que começa a trabalhar. Assim, terá recursos para fazer investimentos maiores no futuro.
10. É melhor ter aplicações de risco ou conservadoras?
Risco indica volatilidade, é algo imprevisível.</MC>Normalmente as opções mais seguras te dão rentabilidade baixa, mas garantida. Já as aplicações de risco têm maior rentabilidade. O melhor é dividir os recursos entre investimentos conservadores (ideais para longo prazo) e especulativos (para curso prazo).
Fonte: O Dia Online - 14/03/2015 e Endividado
Lei de SC sobre cobrança de assinatura de telefone é inconstitucional
A norma 11.908/01 já estava suspensa por liminar deferida anteriormente pelo STF.
O plenário do STF julgou inconstitucional a lei 11.908/01, do Estado de SC, que fixa condições de cobrança da assinatura básica residencial ou equivalente de telefonia. Por decisão majoritária, os ministros votaram pela procedência da ADIn 2615, ajuizada pelo governo catarinense.
De acordo com a ação, a lei questionada foi totalmente vetada pelo governador de SC depois de aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado. No entanto, o veto do governador foi derrubado e a lei, promulgada integralmente. Para o governo, a lei catarinense é inconstitucional porque vai de encontro ao que prescrevem os artigos 21, inciso XI, e 22, inciso IV, da CF, segundo os quais compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações.
O julgamento foi interrompido em 2010 por um pedido de vista da ministra Ellen Gracie (aposentada). Na sessão da última quarta-feira, 11, a ministra Rosa Weber apresentou o voto-vista, por ter ocupado a vaga deixada pela ministra aposentada. Em seu voto, a ministra Rosa aderiu à corrente iniciada pelo relator, ministro Eros Grau (aposentado), pela procedência da ADIn.
"Entendo que se trata de um serviço que compete à exploração da União, consequentemente, tudo o que disser respeito a ele está dentro da competência legislativa da União."
O ministro Celso de Mello votou no mesmo sentido. Assim, votaram pela inconstitucionalidade da norma catarinense o relator, ministro Eros Grau (aposentado) e os ministros Cezar Peluso (aposentado), Gilmar Mendes, Carlos Velloso (aposentado), Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Celso de Mello. O ministro Ayres Britto (aposentado) ficou vencido ao votar pela improcedência da ação em 2010.
A norma já estava com efeitos suspensos por liminar deferida anteriormente pelo STF.
Processo relacionado: ADIn 2615
Fonte: migalhas.com.br - 15/03/2015 e Endividado
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) CRESCE ACIMA DA INFLAÇÃO!
(François E. J. de Bremaeker) Encontram-se disponíveis no Observatório de Informações Municipais as estimativas do FPM para o trimestre de março, abril e maio de 2015. A previsão para março é abaixo daquela estimada no mês passado pelo Tesouro Nacional, mas 10,82% acima do repasse de março de 2014. O repasse de fevereiro de 2015 foi 48% maior que a previsão de março. Em abril o repasse estimado é 12% superior ao estimado para março. Em comparação com abril de 2014 deverá ficar 8,75% maior. Em maio a estimativa do Tesouro Nacional foi bastante generosa. Esperamos que se concretize, mas, é bom ficar prevenido e não esperar por milagres. A estimativa para maio é 40% maior que aquela projetada para abril! E 14,25% maior que o repasse de maio de 2014. Os cenários da economia não são tão favoráveis assim. Por isso: precaução.]
Ex-Blog do Cesar Maia
′A viagem para a Europa fica para a próxima′
por MÁRCIA DE CHIARA
Dólar em alta adia planos de férias das famílias brasileiras e faz consumidor rever as compras de produtos importados
A disparada do dólar provocou mudanças nos planos de consumo de muitos brasileiros. A tão sonhada viagem aos Estados Unidos ou Europa foi temporariamente adiada e a mesa farta com produtos importados em datas comemorativas, como a Páscoa, já não será tão farta neste ano.
"Cheguei a comprar 30 quilos de bacalhau para dar de presente a familiares, mas hoje estou levando a metade", disse o engenheiro Robson Brandão, de 48 anos, que mora em Salvador (BA). Na semana passada, ele aproveitou uma viagem de trabalho a São Paulo para comprar o peixe importado no Mercado Municipal, o famoso Mercadão. Por 15 quilos de bacalhau do Porto, desembolsou R$ 1,2 mil.
Pelo quilo do filé do peixe que é importado e sofre o impacto do câmbio, meses atrás ele pagava R$ 60 pelo filé e R$ 90 pelo lombo. Na semana passada, desembolsou R$ 68 pelo quilo do filé e R$ 120 pela mesma quantidade de lombo. “Em vez de levar um produto de qualidade inferior, optei por reduzir a quantidade.”
Já a dona de casa Rosaria Lovisi, de 78 anos, que também visitava o Mercadão na semana passada, decidiu comprar o filé do peixe para atenuar o impacto do câmbio. “O lombo seria melhor do que o filé, mas está muito caro”, disse. A dona de casa pretende reforçar a bacalhoada da Páscoa com outros ingredientes, como batata, pimentão e tomate. Mas até mesmo essa estratégia, segundo ela, está comprometida. “O quilo da batata boa está custando R$ 5; outro dia mesmo saía por R$ 2.”
“Estou sentido o impacto do câmbio em tudo que é importado”, observou o engenheiro. Além do bacalhau, o sal rosa, importado de Israel e que ele costuma comprar porque tem menor teor de iodo, teve o preço majorado. Até pouco tempo atrás o quilo custava R$ 25, agora sai por R$ 40.
Férias. Também a viagem de férias para a Europa do engenheiro com a mulher e os filhos, programada para a metade do ano, deve virar uma ida a Buenos Aires e Bariloche. “A viagem para Europa fica para a próxima.” O casal Edney e Pricilla Mezzotero também viu seus planos serem desfeitos desde que o dólar disparou. “Tínhamos planos de ir este ano para a Europa ou os Estados Unidos e cancelamos a viagem”, disse Edney, de 34 anos, que é empresário.
Ele conta que, junto com a sua mulher, que é professora e tem 25 anos, viajou muito ao exterior nos últimos tempos, quando aproveitavam para fazer as compras de produtos importados. “Agora não vamos fazer nada, talvez uma viagem curta, de fim de semana, para Ilhabela.”
Luiz Eduardo Falco, presidente da CVC, a maior operadora de turismo do País, admitiu que o mercado este ano está mais difícil e que está tendo mais trabalho para vender. “Mas ninguém vai deixar de viajar, e o consumidor incorporou esse hábito.”
Para encaixar as viagens no orçamento mais apertado dos brasileiros, ele contou que a CVC está adaptando os roteiros: trocou destinos dos Estados Unidos para países da Europa – para onde as viagens acabaram ficando mais em conta – e América do Sul.
Apesar dos ajustes diante da alta volatilidade do câmbio, a operadora também mudou a estratégia de vendas. Antes, adotava um câmbio fixo, inferior à cotação do mercado, por um período longo. Agora, o câmbio da operadora é alterado todos os dias.
Outro lado. Mas a alta do dólar não é integralmente ruim para Robson Brandão. Ele, que trabalha em uma grande companhia do setor metalúrgico, disse que a sua empresa será beneficiada pela subida do dólar por causa da menor concorrência de produtos importados. “Por incrível que pareça, minha empresa deve crescer 5% este ano, enquanto o País está em recessão ou deve ter crescimento zero
Fonte: Estadão Online - O Estado de S.Paulo - 15/03/2015 e Endividado
Estudante deve ser indenizado por falhas no sistema do Fies
O cidadão comum não pode ser penalizado por problemas tecnoburocráticos, quando deveriam ser solucionados pelo Poder Público. Esse foi o entendimento do juiz Felipe Veit Leal, da 2ª Vara Federal de Canoas (RS), ao fixar indenização de R$ 8 mil a um universitário que teve problemas no sistema do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil), em 2013.
Quem deve pagar o valor é a Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação. O estudante também teve confirmado o direito de fazer sua matrícula na instituição onde cursava, conforme sentença publicada na última quinta-feira (12/3).
Ele havia ajuizado a ação contra a universidade, a FNDE e a Caixa Econômica Federal. Conforme o autor, as dificuldades começaram no segundo semestre de 2013, quando contratos de financiamento da Caixa migaram para a fundação. Ainda segundo ele, a FNDE alegou que caberia à instituição bancária realizar o aditamento contratual, enquanto a Caixa declarou que não tinha mais acesso ao sistema eletrônico.
Depois de passar meses tentando solucionar a situação, sem sucesso, o estudante decidiu ingressar na Justiça e conseguiu decisão liminar que garantiu sua matrícula e a regularização de seu cadastro. Ele solicitou, ainda, compensação pelos transtornos sofridos.
Na sentença, o juiz manteve os argumentos adotados na antecipação de tutela. “Satisfeitas as condições estabelecidas no contrato, é inadmissível que sua matrícula seja inviabilizada por entraves de ordem organizacional e tecnoburocráticas entre as entidades rés, sujeitando o estudante (financiado) a aguardar indefinidamente para ver regularizada sua situação, bem como interrompendo seus estudos”, afirmou.
Problema comum
Leal também apontou que a ocorrência de falhas tem sido recorrente. “É fato notório os problemas que o SisFIES está gerando na vida acadêmica dos estudantes. A imprensa, em toda época de matrícula/início de semestre, noticia a contumaz falha no sistema, impedindo a realização de matrículas”, disse, mencionando que a situação ocasiona o descrédito do serviço oferecido e prestado pelo Poder Público perante a população.
Ele considerou que o universitário sofreu angústia por não saber se conseguiria manter seus estudos. “Tudo não passa de erro burocrático do ente público, mas que, se nada é feito, o resultado é a sua exclusão da universidade ou, ao menos, a não frequência em um semestre, quando não num ano inteiro, como poderia ser o caso dos autos.” Cabe recurso às Turmas Recursais. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal do RS.
Clique aqui para ler a íntegra da sentença.
Fonte: Conjur - Consultor Jurídico - 13/03/2015 e Endividado
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