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Taxa Selic deve ser aplicada para cálculo de juros de mora na conversão de obrigação de fazer em perdas e danos
Com base nos Temas 99 e 112 dos recursos repetitivos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) substituiu pela Taxa Selic a taxa de juros fixada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) em uma ação de obrigação de fazer convertida em perdas e danos, e também vedou a cumulação da taxa com correção monetária no mesmo período.
A decisão do colegiado, tomada de forma unânime, deu-se em interpretação do artigo 406 do Código Civil, segundo o qual, quando os juros moratórios não forem convencionados – ou o forem sem taxa estipulada –, ou, ainda, quando se originarem de determinação legal, devem ser fixados de acordo com a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
Para o TJPR, essa taxa deveria ser de 1% ao mês, como previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional. Ainda segundo o tribunal, a I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal concluiu que a utilização da Selic como índice de apuração de juros legais é juridicamente insegura – porque impediria o prévio conhecimento dos juros – e não é operacional – pois seu uso seria inviável sempre que se calculassem somente os juros ou apenas a correção monetária.
Jurisprudência pacificada
Entretanto, segundo o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do caso, o entendimento do TJPR contrariou a jurisprudência do STJ, que já se manifestou – inclusive sob o rito dos recursos especiais repetitivos – no sentido de que a taxa de juros prevista no artigo 406 do Código Civil é a Selic.
"No caso em tela, tendo o juízo e o tribunal de origem aplicado a taxa de 1% ao ano para os juros de mora, é de rigor a reforma do acórdão recorrido nesse ponto", concluiu.
Leia o acórdão.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1846819
Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça - 30/11/2020 e SOS Consumidor
DF é condenado a indenizar gestante por erro na aplicação de remédio
A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve a decisão que condenou o Distrito Federal a indenizar uma paciente por negligência na aplicação de medicamento. O remédio foi ministrado mesmo após a autora informar que era alérgica.
Consta nos autos que a autora estava gestante quando buscou atendimento no Hospital Regional de Sobradinho com dores no ventre. Ao ser atendida, ela informou que possuía alergia à dipirona, o que também constava no cartão do pré-natal. A autora afirma que, apesar disso, a medicação foi ministrada, o que provocou inchaço no rosto e coceira e lesões na pele. Ela sustenta que deve ser indenizada pelos danos morais suportados, uma vez que correu o risco de perder o bebê.
Decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o ente distrital a pagar a autora a quantia de R$ 10 mil a título de danos morais. O Distrito Federal e a paciente recorreram. No recurso, o Distrito Federal afirma que não houve falha no serviço prestado à paciente. O réu argumenta ainda que foram prestados todos os cuidados médicos e que a reação inicial ao medicamento foi controlada. A autora, por sua vez, questionou o valor da indenização.
Ao analisar os recursos, os desembargadores pontuaram que ficou demonstrado que a informação contida tanto no cartão pré-natal quanto a que foi repassada pela autora no atendimento foi ignorada pelo profissional de saúde. Além disso, segundo os julgadores, o Distrito Federal não demonstrou a ausência do nexo de causalidade.
“A negligência no atendimento médico provocou reações na autora que, embora sem gravidade, indubitavelmente causaram preocupações e angústias, especialmente por se tratar de gestante. Nesse descortino, considera-se devidamente comprovada a negligência do poder público no atendimento dispensado à autora e o nexo causal do dano sofrido, razão pela qual a responsabilização do ente público é escorreita”, destacaram.
Os magistrados observaram ainda que o valor fixado a título de danos morais foi adequado. Isso porque, de acordo com os desembargadores, “o fato não causou graves complicações ao quadro de saúde da autora ou de seu bebê, tampouco lesões relevantes e irreversíveis”.
Dessa forma, a Turma negou provimento aos recursos e manteve a sentença que condenou o Distrito Federal a pagar à autora a quantia de R$ 10 mil a título de danos morais.
PJe2: 0701532-44.2020.8.07.0018
Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 30/11/2020 e SOS Consumidor
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Consumidora será indenizada após envio reiterado de produto defeituoso
A 3a. Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT deu provimento ao recurso de uma consumidora para condenar a Via Varejo S/A a pagar-lhe indenização por dano moral, diante de recebimento de produto defeituoso mesmo após recorrer ao PROCON.
A consumidora conta ter adquirido armários de cozinha em janeiro de 2020, junto à empresa ré, entretanto os produtos lhe foram entregues com vícios e com cor diversa daquela que foi escolhida. Após reclamação ao PROCON/DF e ajuizamento de ação, na qual a empresa foi condenada à troca do produto defeituoso, no prazo de 15 dias, os produtos foram substituídos, porém novamente apresentaram vícios de qualidade.
Diante disso, a autora ingressou com recurso, no qual requereu indenização por danos morais, sob o argumento de que experimentou não apenas mero dissabor, e sim de ofensa aos atributos da personalidade, uma vez que precisou realizar inúmeras ligações para a ré e se dirigir diversas vezes ao estabelecimento do fornecedor, porém nenhuma solução viável lhe foi apresentada.
As provas dos autos demonstram negligência por parte da empresa ré, por vários meses, em efetuar a segunda troca dos armários de cozinhas, entregues com defeitos em fevereiro de 2020. Para o magistrado relator, “tal situação, além de comprometer a organização do lar da demandante, se revela apta a acarretar diversos sentimentos negativos, especialmente de injustiça e de descaso”.
Diante disso, julgou cabível a condenação da empresa à reparação do dano moral em contexto, como forma de destacar, também, a função pedagógico-reparadora do dano moral, a fim de que não torne a praticar os mesmos atos, e arbitrou em R$ 1.000,00 o valor de reparação por dano moral a ser paga, no que foi seguido pelos demais membros da Turma.
PJe2: 07017163920208070005
Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 30/11/2020 e SOS Consumidor
Aneel reativa bandeiras tarifárias e energia ficará mais cara em dezembro
por Gabriel Araújo
Nível vermelho 2 prevê acréscimo de R$ 0,06243 para cada quilowatt-hora consumido
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu, nesta segunda-feira (30),reativar o sistema de bandeiras tarifárias nas contas de luz a partir de dezembro, estabelecendo para o mês que vem a bandeira vermelha patamar 2.
Em reunião extraordinária, a diretoria da reguladora optou, em unanimidade, por revogar despacho de maio que mantinha as contas em bandeira verde, sem custos adicionais para o consumidor, até o final de dezembro por causa dos efeitos da pandemia de Covid-19.
"Naquele momento a agência teve a sensibilidade de suspender o mecanismo de cobrança das bandeiras... mas neste momento, guardando a governança do setor elétrico brasileiro... se mostra necessário reativarmos a bandeira para conscientizarmos a população do uso racional e eficiente de energia elétrica", disse o relator da proposta, Efrain Pereira da Cruz.
Ele foi acompanhado em seu voto pelo diretor-geral da Aneel, André Pepitone, e pelos diretores Elisa Bastos Silva e Hélvio Neves Guerra.
A bandeira vermelha patamar 2, definida para dezembro, é a que prevê as condições mais custosas de geração, com acréscimo de 0,06243 real para cada quilowatt-hora (kWh) consumido.
A decisão da Aneel ocorre em momento em que a carga de energia no Brasil retoma força, diante da flexibilização de medidas restritivas relacionadas à pandemia, e algumas regiões lidam com chuvas mais escassas.
O relator manifestou preocupação com o nível dos reservatórios das usinas hidrelétricas, mesmo diante do acionamento de térmicas, e citou carta enviada à Aneel pelo Operador Nacional do Sistema (ONS)relativa ao assunto.
Na última sexta-feira (27), o ONS projetou que a carga de energia do Brasil deverá aumentar 4,4% em dezembro, em comparação anual, enquanto as chuvas em regiões de reservatórios de hidrelétricas ficarão abaixo da média para o período em todas as regiões do país.
Fonte: Folha Online - 30/11/2020 e SOS Consumidor
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Covid-19: Pfizer e BioNTech pedem autorização para uso emergencial de vacina na Europa
Covid-19: Pfizer e BioNTech pedem autorização para uso emergencial de vacina na Europa
As farmacêuticas que desenvolveram juntas uma vacina contra o coronavírus anunciaram nesta terça-feira que pediram aprovação da União Europeia para o uso emergencial do imunizante.
Chega de fake news! Saiba a verdade
Ciência, ciência, ciência contra Fake News!!!
Fonte: https://twitter.com/Rconstantino/status/1333463027245527041?cn=ZmxleGlibGVfcmVjcw%3D%3D&refsrc=email
Melo quer revitalizar o Centro de Porto Alegre
Prefeito eleito falou sobre desafios na Capital e afirmou que "um prefeito que não cuida do Centro não cuida do resto da cidade"
Em sua primeira entrevista como prefeito eleito de Porto Alegre, Sebastião Melo falou à Rádio Guaíba nesta segunda-feira e afirmou que são muitos os desafios à frente do Paço Municipal. “Quero ser prefeito em quem votou em nós, em quem não votou. Paz na cidade, chega de guerra”, disse ao programa Agora. Entretanto, o emedebista defendeu uma atenção especial ao Centro da Capital. “Tem beleza maravilhosa, mas precisa ter vida, mais cafés, mais padarias. Tem que ter vida urbana. Precisamos dar um banho de loja, mas isso precisa ser feito com parceria com os comerciantes e proprietários. Um prefeito que não cuida do Centro não cuida do resto da cidade”, avaliou.
Um dos pontos a ser resolvidos é a questão das obras do Mercado Público. Melo pretende se reunir com os permissionários para analisa juridicamente se é possível fazer um empréstimo para terminar a reforma. Queremos um mercado novo rapidamente”, comentou. Também sobre infraestrutura, citou o Esqueletão, prédio de 19 andares instalado na rua Marechal Floriano e inacabado. “Está ali desde em 1957. Se não houver uma resolução, vamos demolir. Não é possível que um prédio daqueles esteja lá instalado e prefeito olhe e não faça nada”, disse, frisando que buscará parcerias para melhorar a cidade.
“Quando concebemos o empréstimo da Confederação Andina de Fomento para Orla 1, Orla 3 e Usina do Gasômetro, também tem uma parcela de financiamento que pode qualificar a rua da Praia. Não sei por que o atual prefeito não fez, mas creio que o dinheiro está guardado”.
O prefeito eleito considerou que é preciso estimular a moradia no Centro e levantou a possibilidade e mudanças no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) da área. “Não acredito numa cidade zoneada. E aí podemos pensar em um IPTU diferenciado. O setor hoteleiro do Centro vive grande dificuldade e se levarmos deste jeito o imposto, a atividade vai fechar. Existem muitos imóveis no bairro da prefeitura e nós pretendemos vendê-los para criar um fundo de recuperação do bairro”, explicou.
Ele ainda disse que vai conversar com o governador Eduardo Leite na tentativa de buscar uma solução rápida para o imbróglio envolvendo o Cais Mauá. “Vou dizer que, se ele quiser ceder para a Prefeitura, estaremos contentes. Não dá para esperar um grande projeto, mas tem que ter uma solução caseira para entregar o cais para a população”. “Nós temos coisas fantásticas. O Viaduto Otávio Rocha é fantástico, mas aquele viaduto já custava milhões para sua recuperação lá em 2016. A noite dos Museus deu muito certo. Há iniciativas, mas há também muitos desafios”.
Busca por diálogo com a Câmara de Vereadores
Com uma Câmara de Vereadores diversa, Melo terá o desafio de articular uma maioria para aprovar seus projetos. “Vamos construir uma base sólida em cima do governo, mas vamos respeitar a oposição. Eles são tão legítimos quanto nós que brotamos das urnas. Pensar diferente faz parte da riqueza da política. Venho de uma cepa em que a divergência pode construir uma boa convergência, mas tem que fazer isso com respeito", defendeu.
“Espero que os vereadores respeitem as posições do prefeito e do vice. Tenho absoluta certeza de que o que interessa da cidade tem que nos nortear. Quero conversar com a oposição e tratá-la com respeito porque ela brotou das urnas. Esperem de nós esse equilíbrio. Eu não vejo problema algum com a Câmara. Eu vejo soluções”, concluiu.
Polêmica antes da vitória
Melo criticou a estratégia de Manuela D’Ávila, apontando que ela fez insinuações de que ele é racista. “Se você fizer uma crítica política, tenho a compreensão. Agora, quando tu entras na divisão de classes, é uma coisa horrenda. Somos uma cidade de muitas etnias. Tem racismo no mundo? Tem. Tem no Brasil? Tem. Tem em Porto Alegre? Tem. Somos de uma cidade cordata, acolhedora. Um prefeito tem que governar para todo mundo”, avaliou o emedebista, que ainda considerou que a esquerda tentou politizar o assassinato de João Alberto Silveira Freitas, 40 anos, por dois seguranças do Hipermercado Carrefour, na zona Norte de Porto Alegre.
“O que não ficou legal nesta eleição é pegar um crime horrendo e querer transformá-lo em um capitulo eleitoral. Eu recebi apoio do PSB e entre eles há aqueles que apoiaram o presidente Jair Bolsonaro. Agora, você pegar uma frase de quem te apoia e dizer "vote contra o racismo"... Não ficou legal da minha adversária colocar isso em mim. Eu tenho por ela uma pessoa decente, correta. Divirjo politicamente dela. São coisas que não quero que aconteçam, mas foi um momento muito difícil”, comentou.
O episódio citado por Melo aumentou a tensão da campanha em Porto Alegre, dias antes do pleito desse domingo. O agora prefeito eleito chegou a registrar um boletim de ocorrência contra Manuela e, a partir disso, solicitou junto à justiça eleitoral um direito de resposta no programa da integrante do PCdoB. O juiz Leandro Figueira Martins, da 161ª Zona Eleitoral do TRE indeferiu o pedido e considerou que Melo adotou “induvidosa tentativa de buscar uma forma de cerceamento, a partir de qualquer argumento que tenha o potencial mínimo de lhe causar alguma insatisfação.”
Manuela, por outro lado, anunciou na ocasião que ingressaria com ação indenizatória contra Melo na justiça comum e com uma notícia crime por denunciação caluniosa na justiça eleitoral. O advogado Lucas Lazari, que compõe a assessoria jurídica da candidata, explicou que os argumentos nas duas ações são os de que Melo "tentou produzir um fato político e divulgá-lo de diferentes formas com base em informações falsas mesmo estando ciente de que elas eram inverídicas".
O emedebista prometeu recorrer do indeferimento da justiça eleitoral, solicitando a retirada da propaganda da adversária e reiterando o desejo por um direito de resposta. Melo também chegou a cogitar um processo civil e outro criminal contra Manuela, mas hoje, em entrevista à Guaíba, declarou que pode repensar. “Eu pretendia levar à Justiça, mas, talvez, eu não leve adiante. Quero paz na cidade. Ganhamos a eleição em toda a cidade, o povão me conhece, sabe que fui um vereador voltado para eles. Quando eu fui vice-prefeito, eu estava lá”, recordou.
Correio do Povo
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