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Enquanto esteve na gaiola, Lula continuou no comando absoluto do PT. Foi ele quem decidiu que Gleisi Hoffmann seria a presidente do partido. Foi ele quem resolveu que o candidato à presidência da República seria Fernando Haddad. Agora em liberdade, Lula vai baixar ordens com muito mais desenvoltura. Ele já resolveu que a disputa da prefeitura de São Paulo, se não tiver outro poste, sobrará para o mesmo Haddad. Lula é mais que um chefe de partido, ele é o único Deus de uma seita.
Sebrae e Banco do Brasil assinam acordo de cooperação para beneficiar pequenos negócios
Convênio assinado nesta segunda-feira vai favorecer acesso bancário, promover educação financeira e apoiar a expansão da Empresa Simples de Crédito.
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A incoerência e a petulância da ‘esquerdalha’ brasileira é ultrajante. Eles defendem com ardor a prisão após o trânsito em julgado em 4 instâncias. Isso porque são inúmeros os ‘companheiros’ envol...
Não foi o partido Aliança pelo Brasil quem fez a consulta, pois o partido ainda não foi sequer fundado como pessoa jurídica. Outro detalhe, é que a consulta foi feita por um deputado federal ainda em 2018.
O terceiro fato é que a consulta foi feita para a viabilização pelo TSE, da aceitação de assinaturas via certificação digital. O problema é que isso só seria possível se cada brasileiro tivesse um e-cpf ou seja, um certificado digital, cujo custo é de R$ 120,00 até R$ 180,00 por ano, conforme a comercializadora autorizada. E é nesse sentido que o Parecer discorre sua negativa, além da retaguarda logística que se tornou inviável.
Mas não há nada que se relacione à assinatura biométrica. Esta, sem dúvida, conforme se pensou e se divulgou amplamente na imprensa e nas redes sociais, sequer foi aventada oficialmente - pelo menos nesta consulta - o que seria uma solução muito melhor.
O parecer da PGE não informa se o sistema biométrico está implantado em todo o território federal. Dá a impressão de que ainda faltam lugares para se fazer isso. E, simplesmente diz que o futuro será a biometria. Mas qual futuro? Porque não se pensou então em baixar uma resolução adotando a biometria? Por que não é vontade do TSE que existam mais partidos, mesmo que a cláusula de barreira impeça a participação de partidos no Congresso que não atingiram o desempenho mínimo eleitoral em nível nacional. Uma pena que tais autoridades pensem assim, e ainda se dizem democráticas. Os EUA têm cerca de 120 partidos. O Chile, mais de 40. A Argentina, pasmem, mais de 700. E a Índia... pasmem mais ainda: cerca de 1800 partidos! E é a cláusula de desempenho que regula seu acesso ao Parlamento e não uma legislação anacrônica como a brasileira.
Esta má vontade faz com que as autoridades se aproveitem do que diz a lei 9.096, a Lei dos Partidos, em seu artigo 9º:
“Art. 9º Feita a constituição e designação, referidas no § 3º do artigo anterior, os dirigentes nacionais promoverão o registro do estatuto do partido junto ao Tribunal Superior Eleitoral, através de requerimento acompanhado de:
(…)
§ 1º A prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita por meio de suas assinaturas, com menção ao número do respectivo título eleitoral, em *listas organizadas para cada Zona*, sendo a veracidade das respectivas assinaturas e o número dos títulos atestados pelo Escrivão Eleitoral.”
Esta lei foi feita quando não havia internet no Brasil - 1995. E desde então, o conceito de assinatura pessoal mudou completamente, ampliando-se as formas, desde a compra de qualquer coisa em qualquer site pelo mundo, até qualquer transação bancaria. Mas eles se agarram nesta anacrônica e envelhecida lei.
As autoridades parecem não se importar em descumprir outras leis, até mesmo a Constituição e até fazem "fake news" no Parecer, quando versam sobre a auditabilidade da urna eletrônica. Todos sabem que é impossível auditar a urna eletrônica brasileira, porque não há voto impresso, ou seja, não há contra prova física.
Por fim, tudo isso é absolutamente inconstitucional, como bem observou o Dr. Mário Barbosa Villas-Boas, em sua ação no STF (que pode ser vista em poucos posts anteriores a este), pois o art. 17 da Constituição Federal, regulamentado pela lei 9.096/95 não versa nada sobre assinaturas e demais complementos quase intransponíveis, o que resultou em uma deformação completa da cláusula constitucional (teratologia).
De fato, o Brasil vem vivendo um período negro na sua justiça e democracia, exigindo ampla participação popular, que deve sim, aumentar a pressão sobre parlamentares, juízes e ministros. A resistência oligárquica amarrada ao poder é, de fato, impressionante e tem enojado cada vez mais as pessoas.
Pontocritico.com
A propósito, eis o ótimo texto do economista e pensador Paulo Rabello de Castro - REPÚBLICA ENGUIÇADA PEDA REVISÃO DOS 30 MIL KM - :
Carro novo que enguiça e exige socorro mecânico a toda hora certamente não é confiável, muito menos nas viagens longas. Mesma coisa com nossa Constituição federal que, em 31 anos desde que promulgada em 1988, tem sido objeto de constantes reparos, sob a forma de Emendas – um total de 103 PECs aprovadas até hoje, ou seja, quase quatro por ano, a última delas, dias atrás, alterando a Previdência – estatística reveladora de que algo está errado na flagrante desconexão entre os preceitos rígidos da Carta e as mudanças que a realidade brasileira veio impondo ao longo de três décadas. Não apostaria que o texto vigente da CF 88, como é conhecida, vai nos levar muito mais longe. O País requer revisão constitucional, do mesmo jeito que um automóvel requer revisões, em períodos determinados. E os 30 anos da Constituição brasileira requerem uma revisão geral, como a dos 30 mil km. Especialmente havendo falhado a única revisão realizada aos 5 anos, ou 5 mil km, em 1993. Países como o Chile, que se aparentavam estáveis em suas bases constitucionais, estão sendo convocados a rever a Constituição com o povo nas ruas. No Brasil, uma revisão ampla é invocada pelo povo desde as manifestações de 2013. Os governantes fingem não entender mas a chapa continua a esquentar.
O que distingue uma Revisão constitucional de uma proposta de Emenda é o propósito e o processo. Ambas são atualizações do texto da Carta Magna. Numa Revisão, o legislador está imbuído do espírito constituinte. O propósito revisional é bem mais ambicioso do que o que inspira uma Emenda. A Revisão é multitemática. A Emenda é monotemática e tópica; não atenta ao conjunto da arquitetura jurídica da Nação. A Emenda corrige detalhes, até importantes, mas não pode corrigir rumos. No entanto, é de correção de rumos que estamos precisando. Bem lembrava o mais lúcido dos candidatos presidenciais em 2018, Senador Álvaro Dias, em seus discursos de campanha, ao propor ao povo a “refundação da República”. Seria só pela disseminada corrupção no País? Também, mas não principalmente. A máquina do governo está pedindo revisão ampla. As três PECs enviadas, este mês, pelo Executivo ao Senado, chamadas de “Emergencial”, “do Pacto Federativo” e “dos Fundos Públicos” são expressões nítidas da urgência de uma revisão mais ampla, sem subterfúgios. Refundar a República tem sentido abrangente: não se pode mais fugir de derrubar o manicômio tributário que sufoca as atividades produtivas e mata empregos, cuja mudança na CF 88 exige, por sua vez, ataque simultâneo ao controle da despesa pública e este, a seu turno, a rever as bases federativas e a atuação dos poderes.
O edifício da administração pública, com seus pisos federal, estaduais e municipais, é como um prédio prestes a desabar, não só pelo endividamento crescente mas, sobretudo, pelo estado de dependência financeira crônica de Estados e Municípios ao poder federal. Não basta que outra PEC preveja que “de 2026 em diante, a União não mais socorrerá os entes federados”. Antes é preciso reconstruir a arquitetura financeira para dar sustentação ao preceito de autonomia federativa na prática. Só uma revisão pode responder a isso.
No campo da cidadania e da ética, o povo também vem pedindo verdadeira refundação. Lembro, para não ir mais longe, o cumprimento da pena, após a segunda instância. A lógica desse comando chega a ser corriqueira. Mas o formalismo positivista do Supremo não ofereceu endosso ao senso comum, gerando desconfiança do povo e repúdio aos intérpretes da Constituição enguiçada. Isso não é bom para o País, nem ajuda a construir um futuro. Nos sábios dizeres de notável e saudoso jurista, Diogo de Figueiredo Moreira Neto, “...importante, enfim, é que a Constituição permaneça, mas sensível a seu “plebiscito quotidiano”...Se assim não for, ela poderá até continuar vigente, mas será uma mentira, será um convite ao descumprimento ... um empeço à liberdade, ... uma “folha de papel”...mais uma a ser rompida...”.
Pontocritico.com
