Segunda Seção definirá se é legítimo o protesto de cheque dentro do prazo da ação cambial

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou à Segunda Seção o julgamento de um recurso repetitivo (REsp 1.423.464) que definirá se é possível o apontamento a protesto de cheque, ainda que após o prazo de apresentação, mas dentro do período para ajuizamento da ação cambial da execução.

Ainda no recurso, o colegiado vai decidir se a pactuação extracartular da pós-datação do cheque tem eficácia no que se refere ao direito cambiário.

No caso, um comerciante ajuizou ação de indenização alegando que teve um cheque, no valor de R$ 2.100, protestado de forma ilegal, pois o título estava prescrito para tal ato. Sustentou que a conduta causou-lhe diversos prejuízos e pediu o cancelamento imediato do protesto e a condenação por danos morais.

A sentença rejeitou o pedido inicial. Em apelação, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou a sentença e declarou ilegal o protesto, condenando o credor ao pagamento de R$ 5 mil, além de juros de mora. O tribunal constatou a impossibilidade do protesto ante a não observância do prazo de apresentação previsto em lei.

A decisão do ministro de julgar o recurso sob o rito dos repetitivos se deu em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão. Uma vez afetado o tema, deve ser suspenso na segunda instância o andamento dos recursos especiais idênticos. Depois que a tese for definida pelo STJ, ela servirá para orientar a solução de todas as demais causas. Novos recursos ao tribunal não serão admitidos quando sustentarem posição contrária.

Para mais informações, a página dos repetitivos também pode ser acessada a partir de Consultas > Recursos Repetitivos, no menu da homepage do STJ.
Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça - 20/11/2015 e Endividado

Dicas para aproveitar as promoções da Black Friday e fugir da ′black fraude′

As 24 horas que se seguem à meia-noite da última sexta-feira de novembro são o paraíso —ou o martírio— de todo comprador assíduo.

Isso porque eletrônicos, pacotes de viagens, roupas, sapatos, livros, cosméticos e basicamente todo produto à venda na internet ou nas vitrines pode ter seu preço derrubado em até 80%.

É durante a Black Friday que os varejistas aproveitam para esvaziar estoques e dar espaço às novidades de final de ano.

Importada dos Estados Unidos, o dia oficial da megalomania do consumo acontece por aqui desde 2010. Neste ano, cai na próxima sexta (27).

"A Black Friday já entrou no calendário brasileiro, ela é uma realidade", diz Fátima Bana, consultora em marketing digital, e-commerce e comportamento do consumidor.

Os números que o digam. Em 2015, a previsão é que a data movimente R$ 978 milhões, segundo levantamento realizado pela Busca Descontos, responsável pela organização oficial do evento no Brasil.

A data atrai principalmente quem quer adiantar os presentes de Natal. Não à toa, a Black Friday deve corresponder a 21% do total das vendas do período natalino, que teve início na sexta-feira (20) e se estenderá até 20 de dezembro.

Mas diferentemente das filas quilométricas que se formam em frente às lojas americanas, no Brasil a concorrência se dá mesmo no comércio virtual. Daí o perigo de se deixar seduzir por descontos aparentemente imperdíveis oferecidos por sites que nem mesmo existem. Veja as dicas.

Para não comprar "tudo pela metade do dobro", saiba o que aproveitar e o evitar durante as 25 horas de promoções

BLACK FRIDAY

• Com planejamento e cuidado, é possível aproveitar a data para adiantar os presentes de Natal sem pegar filas de horas em lojas lotadas.
• Neste ano, 30 redes de farmácias oferecem descontos de até 70% em cosméticos e itens de higiene pessoal no site Cliquefarma.
• Tanto no varejo físico quanto no online, algumas marcas promovem "esquentas" e começam a abaixar os preços antes mesmo do dia 27.
• Ao menos 33 grandes lojas participam oficialmente do evento. De produtos eletrônicos a pacotes de viagem, os descontos chegam a 80%.
• Na "Cyber Monday", segunda pós Black Friday, as promoções continuam valendo para produtos eletrônicos.

BLACK FRAUDE

• Procure saber se a promoção é "real". Sites de monitoramento de preços como Zoom e Buscapé podem ajudar a fazer compras inteligentes.
• Pesquise o histórico do e-commerce antes de pensar em encher o carrinho. O Procon-SP mantém uma lista de sites fraudulentos que devem ser evitados.
• Ao encontrar uma boa promoção, opte por pagamentos com cartão de crédito: em casos de cancelamento, ao menos o estorno é garantido.
• Fique atento ao valor do frete, que muitas vezes mata o desconto do produto, e ao prazo de entrega, que pode atrasar seus presentes de Natal.
• Evite comprar à 0h, às 12h e às 18h. São horários de pico em que os sites podem apresentar lentidão.

Fonte: Folha Online - 22/11/2015 e Endividado

Caixa tem lucro líquido de R$ 3 bilhões no terceiro trimestre

Cifra é 60% maior que a verificada no mesmo intervalo de 2014; inadimplência do banco subiu para 3,26%

SÃO PAULO - A Caixa Econômica Federal teve lucro líquido de R$ 3 bilhões no terceiro trimestre deste ano, cifra 60% maior que a vista no mesmo intervalo de 2014. Ante o trimestre anterior, foi verificado aumento de 57%. De janeiro a setembro, o lucro da Caixa somou R$ 6,5 bilhões, elevação de 23,3% na comparação com o mesmo intervalo do exercício anterior.

A carteira de crédito ampliada da Caixa encerrou setembro com saldo de R$ 666,1  bilhões, aumento de 15,5% em 12 meses e de 2,8% no trimestre. Sua participação de mercado ficou em 20,9% no período ante 20,7% em junho. Crédito habitacional seguiu como destaque, com avanço de 17,2% no ano, para R$ 375,7 bilhões, e 2,5% no trimestre. Líder neste segmento, encerrou setembro com fatia de e 67,5% do mercado.

As operações comerciais com pessoas físicas e pessoas jurídicas totalizaram R$ 197,8 bilhões no terceiro trimestre, alta de 5,7% em 12 meses e de 0,9% no trimestre. Já as operações de saneamento e infraestrutura somaram R$ 68,4 bilhões, alta de 33,3% e 8,1%, nesta ordem.

Ao final de setembro, a Caixa era responsável pela gestão de quase R$ 2 trilhões em ativos, aumento de 12,9% em 12 meses. Tal crescimento, conforme o banco, foi impulsionado, principalmente, pelos ativos próprios, que chegaram a R$ 1,2 trilhão, avanço de 13,5% em um ano.

"Em nove meses, a Caixa injetou R$ 546,4 bilhões na economia brasileira por meio de contratações de crédito, distribuição de benefícios sociais, investimentos em infraestrutura própria, remuneração de pessoal, destinação social das loterias, dentre outros", destaca a instituição, em nota à imprensa.

Seu retorno sobre o patrimônio líquido médio (ROE) foi de 13,2% no terceiro trimestre frente a 12,49% nos três meses imediatamente anteriores.

A base de clientes do banco público alcançou 82,4 milhões de correntistas e poupadores em setembro de 2015, alta de 6,8% em 12 meses. A carteira de pessoas físicas somou 80,2 milhões, e a de pessoas jurídicas, 2,3 milhões, aumentos de 6,8% e 7%, nesta ordem,em comparação ao mesmo período de 2014.

Inadimplência. O índice de inadimplência da Caixa Econômica Federal, considerando os atrasos acima de 90 dias, encerrou setembro em 3,26%, elevação de 0,41 ponto porcentual em relação ao indicador registrado ao final de junho, de 2,85%. Contribuíram para o aumento dos calotes em ritmo superior ao dos demais grandes bancos de varejo, conforme a instituição, as carteiras de pessoa física e micro e pequenas empresas, além da desaceleração da atividade econômica.

"Esses efeitos foram atenuados pelo fortalecimento dos modelos e das políticas de concessão e recuperação de crédito", destaca a Caixa, em nota à imprensa.

Segundo o banco, ao final de setembro, 90,7% da sua carteira de crédito estava classificada nos ratings de melhor qualidade, de AA-C.
Fonte: Estadão - 20/11/2015 e Endividado

NOTAS INTERNACIONAIS!

1. Macri vence a eleição para presidente da Argentina: 51,4% x 48,6%. Diferença de 2,8 pontos foi muito menor dos 8 a 10 pontos que davam as pesquisas e boca de urna. Com país dividido e sem maioria parlamentar, o primeiro desafio será a gestão política. Posse em 15 dias.
            
2. (Estado de S.Paulo, 23) A Associação das Nações do Sudeste Asiático (Asean) assina acordo de livre comercio. A organização, criada em 1967, é formada por Mianmar, Brunei, Camboja, Filipinas, Indonésia, Laos, Malásia, Cingapura, Tailândia e Vietnã. A cúpula terá ainda encontros paralelos com as delegações de EUA, China, Japão, entre outros, onde deve se abordar as disputas territoriais no Mar da China Meridional entre Pequim e vários sócios do grupo.
            
3. (Folha de SP, 23) Na segunda metade dos anos 1990, a Argentina representava cerca de 12% do comércio internacional brasileiro. Nos últimos 5 anos, o comércio com a Argentina tem estado por volta de 7% do total do comércio internacional do Brasil.
            
4. (Folha de SP, 23) Os ataques de Paris, que deixaram 130 mortos, reacenderam o debate sobre o uso da criptografia nas comunicações digitais.  Defendidas por quem deseja evitar o monitoramento governamental, as mensagens cifradas podem ajudar grupos radicais a planejar ataques, vêm repetindo oficiais de órgãos de segurança. Na semana passada, começaram a surgir notícias de que integrantes da milícia radical Estado Islâmico teriam usado a tecnologia para coordenar o massacre na França. O diretor da CIA, John Brennan, veio a público criticar o fortalecimento da criptografia entre as empresas de tecnologia do Vale do Silício.


Ex-Blog do Cesar Maia

Penhor se torna mais atrativo com aumento do preço do ouro

Disparada dos preços tem a ver com a alta do dólar; muitos ainda preferem penhorar do que vender uma joia de família

Com o aumento do preço do ouro no mercado interno, o penhor, opção de crédito em que joias são dadas como garantia de um empréstimo e depois podem ser resgatadas, tornou-se mais atraente. A Caixa Econômica Federal informou que, em setembro, aplicou reajuste médio de 10% sobre as tabelas de ligas de ouro da modalidade, a fim de acompanhar a alta da cotação do metal.

De 30 de dezembro de 2014 até o fim da primeira semana de novembro deste ano, o metal acumulou valorização de 29,41% no mercado doméstico, informa a Reserva Metais, empresa especializada no mercado do ouro. O pico da valorização em 2015 ocorreu em 28 de setembro, quando havia 44,61% de alta acumulada. O motivo para a disparada dos preços é a alta do dólar, conforme explica Edson Magalhães, gerente de operações da empresa.

“A alta do ouro deve-se quase exclusivamente à alta do dólar. Os dois componentes que formam o preço [no mercado interno] são o valor internacional e a cotação do dólar. O preço internacional do ouro permaneceu quase inalterado ao longo do ano, com pequena queda. O preço do dólar no mercado doméstico saiu de R$ 2,65 [no fim do ano passado] para R$ 3,86 [este ano]”, disse.

Na avaliação do gerente de operações, dado o patamar de valorização do ouro este ano, a Caixa poderia inclusive ter aplicado um reajuste maior aos valores que paga pelas joias deixadas como garantia no penhor. “Quando a pessoa deixa o ouro penhorado, está deixando uma garantia maior hoje do que deixava no ano passado. Uma joia que valia um determinado valor, hoje vale mais”, comentou.

A Caixa informou que tem tabelas próprias de avaliação de garantias e que não há periodicidade fixa de reajuste. A instituição financeira disse também que, em função da greve dos bancos em outubro, ainda não foi possível mensurar se o reajuste sobre as tabelas aumentou a procura dos clientes pelo penhor.

O militar Eduardo Gonçalves, 50 anos, recorre ao penhor há cinco anos. Ele sabe que o ouro valorizou recentemente acima do reajuste da tabela da Caixa. Mas, ainda assim, prefere penhorar a vender. “Vender ouro é muito difícil. Você tem que ter um certificado, comprovar uma série de coisas e geralmente demora. Já penhorar é fácil, e o dinheiro sai na hora. Quem precisa de dinheiro rapidamente, a juros mais baixos, e não quer se desfazer de um bem, procura o penhor”.

A aposentada Raimunda de Souza, 83 anos, também destaca a facilidade de conseguir os recursos. “Você vem aqui e rapidamente sai com dinheiro. Há pelo menos 20 anos uso esse recurso para ganhar dinheiro quando preciso, sem necessidade de me desfazer de nenhuma joia. Geralmente, quem penhora não quer se desfazer de um colar, um anel, que pode ser de família. É melhor que vender”, acredita. Também é a opinião do aposentado Djalma Borges, 77 anos, que usa o penhor inclusive quando viaja. “A gente bota uma joia no banco e ela fica protegida contra roubo”, diz.

Além de penhorar ou vender o ouro que já se tem em casa, outra possibilidade é investir no metal, apostando na continuidade da atual valorização. Edson Magalhães acredita que em 2016 o ouro ainda estará em alta no mercado doméstico. “O momento político e de acertos fiscais faz com que investidores retirem um pouco de dinheiro, mantendo a cotação do dólar elevada. Por isso, o ouro deve ser uma boa aplicação também no ano que vem”.
Fonte: Agência Brasil - 22/11/2015 e Endividado

CRISE IMABILIÁRIA: DEPOIS DE UM ANO, SÓ 6% DOS APARTAMENTOS DA VILA OLÍMPICA DO RIO FORAM VENDIDOS!

(Simon Romero - New York Times, 20) 1. As construtoras na segunda cidade do Brasil estão lutando para encontrar meios de desovar apartamentos, oferecendo vantagens como pagar condomínio durante anos, cortar as prestações em 50% e dar viagens para Nova York. Despencando de sua posição como um dos mercados imobiliários mais caros do mundo, o Rio hoje luta com seu maior excedente em décadas, levantando temores de uma quebra.

2. Dezenas de novos edifícios elegantes construídos para os Jogos Olímpicos de 2016 não atraem compradores, e os esqueletos de obras de hotéis abandonadas enfeiam a silhueta urbana.  As autoridades anunciaram a realização das Olimpíadas no Rio como uma maneira de levantar os ânimos e as fortunas da cidade.

3. Essas crises econômicas costumam ocorrer depois de Olimpíadas, quando os gastos em construção secam e a enxurrada de turistas diminui. Mas o Rio está acrescentando uma nova visão, pois a economia se deteriora acentuadamente nos meses antes dos jogos, com a oferta excessiva de propriedades construídas para o evento exacerbando a recessão nacional e os baixos preços do petróleo.

4. Alguns dos empreendimentos mais reluzentes se classificam entre os mais decepcionantes —como a Vila Olímpica, concebida para alojar 18 mil atletas, que será transformada em apartamentos de luxo depois dos jogos.  Os desenvolvedores do projeto, que inclui 31 torres, jardins tropicais e piscinas, começaram a vender unidades depois que o Rio abrigou a final da Copa do Mundo de futebol no ano passado. Um ano depois, somente 230 dos 3.604 apartamentos foram vendidos, segundo os empreendedores.

5. Os preços dos imóveis residenciais no Rio caíram até 12% no último ano. Com a inflação anual chegando a quase 10%, isso significa que os preços das propriedades em algumas áreas diminuíram mais de 20% em termos reais. E depois de computada a queda do real em 2015 muitos apartamentos custam cerca da metade do preço de 2014 em dólares. A crise imobiliária fervente do Rio é uma questão delicada para as autoridades que se preparam para as Olimpíadas. “Imaginávamos que esta crise só ocorreria depois das Olimpíadas em 2016”, disse Leonardo Schneider, vice-presidente da Secovi, uma associação de agências imobiliárias. “Mas está acontecendo agora, pondo em questão as apostas agressivas feitas em projetos que visavam os Jogos Olímpicos.”

Ex-Blog do Cesar Maia

Governo vai criar norma para troca de produtos

Novo regulamento do Código de Defesa do Consumidor deverá permitir a troca de produtos com defeitos em até 12 dias

BRASÍLIA - A secretária nacional do consumidor (Senacom), do Ministério da Justiça, Juliana Pereira da Silva, informou ontem que o governo vai trabalhar para regulamentar o Código de Defesa do Consumidor que permitirá a troca de produtos com defeitos em até 12 dias.

"Não cogitamos voltar atrás nesse tema, mas precisamos ainda resolver pendências", disse Juliana, em entrevista a jornalistas, durante a realização do Congresso Internacional "Consumers International", considerado o maior do mundo.

A presidente Dilma Rousseff, que fez a abertura do evento, anunciou a medida em cerimônia no Palácio do Planalto no início de 2013, mas até hoje, quase três anos depois, os planos de regulamentar o código por meio de um decreto presidencial ainda não saíram do papel.

Juliana disse que o governo discute, agora, a questão dos prazos, uma vez que a indústria nacional disse não conseguir garantir a troca em até 12 dias para regiões do interior do País. Ela também não sabe se a regulamentação virá mesmo por meio de um decreto ou de uma medida legislativa.

"Do que adiantaria a edição de um decreto se, em seguida, a indústria entra na Justiça e barra a troca? Nada. Então, nós compreendemos o argumento da indústria, principalmente da área de comércio eletrônico, que alega ser muito difícil hoje dar garantia de troca dentro deste prazo em regiões muito afastadas. Isso exigiria estoques e a construção de áreas de manutenção em locais afastados", afirmou Juliana.

"Alegam que isso poderia inviabilizar inclusive as entregas nessas regiões. Então, não podemos punir os consumidores do interior com essa decisão", complementou.

No discurso de abertura do Congresso, Dilma defendeu maior interação internacional no compartilhamento de informações para defesa dos consumidores. A presidente disse que não existe uma relação de igualdade entre empresas e consumidores e destacou o papel importante do Procon para minimizar essa diferença.

Para ela, ao mesmo tempo em que há um "empoderamento" do consumidor porque ele tem mais acesso às redes sociais para exigir os seus direitos, há um "enfraquecimento" diante da "complexidade da teia de consumo que se tece no mundo." "Os governos e a sociedade civil devem trabalhar em parceria para assegurar que esses desafios tenham respostas eficazes", reforçou a presidente.

A diretora global do Consumers International, Amanda Long, celebrou durante o evento um acordo com a Fundação World Wide Web (WWW) que permitirá a criação de princípios básicos para legislação, regulação e regras privadas na relação entre os consumidores e a internet.

"Queremos buscar as opiniões dos consumidores no mundo todo e usar essa informação para se engajar com as empresas para dizer a elas o que precisa mudar. Isso também valerá para governos. É importante essa união com a fundação que é a "mãe" da internet porque os consumidores podem ganhar muito com isso, no mundo todo", disse Amanda.

Efeito infraestrutura. Durante o seminário, o diretor-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), Roberto Azevedo, afirmou, por meio de mensagem de vídeo, que fatores como infraestrutura deficiente e custos elevados para o comércio mundial são "problemas também para os consumidores" e que o trabalho dos países na OMC pode ter impacto direto no aumento do bem-estar dos consumidores.
Fonte: - 20/11/2015 e Endividado

A CRISE JÁ ATINGE OS MAIS POBRES E COMEÇARÁ A TER REPERCUSSÕES POLÍTICAS!

1. Este Ex-Blog, numa nota, dias atrás, chamava a atenção para uma característica da crise brasileira. A crise atual começou afetando as empresas, inclusive as maiores atingidas pela lava-jato, diretamente e em seu multiplicador. Em seguida, chegou à classe média. A venda de bens duráveis, automóveis em primeiro lugar, despencou. As inadimplências bancária e comercial subiram.
               
2. Os setores de baixa renda eram os menos atingidos em função da rede de proteção social construída nos últimos 20 anos e intensificada nos últimos 10 anos. Essa rede de proteção social vai muito além do bolsa-família, pois abrange os sistemas sociais, previdenciário e de emprego. Na medida em que aumente a taxa de exclusão e de pobreza, a demanda de entrada na rede de proteção social aumentará. Mas as medidas adotadas contra a crise fiscal reduzem a rede de proteção social e dificultam a entrada nela dos novos pobres. E isso ocorre nos níveis federal, estadual e municipal.
               
3. O editorial da Folha de SP (22) é elucidativo: “Em meio à queda livre da economia brasileira que se observa desde o início do ano, o aumento do desemprego é o dado mais preocupante. Projeções de que a taxa de desocupação atingirá dois dígitos, consideradas alarmistas há poucos meses, soam agora plausíveis.   A população ocupada caiu 3,5% em outubro, em relação ao mesmo mês de 2014, um ritmo inédito na série histórica. Por sua vez, a taxa de desemprego subiu para 7,9%. Há um ano, era de 4,7%.  A alta só não é maior porque continua a encolher a parcela dos que procuram emprego que diminuiu de 56,2%, há um ano, para 55,4% em outubro.”
             
4. “Se o índice tivesse ficado constante, o desemprego estaria em torno de 9%. Talvez esteja em curso, por ora, o chamado "efeito desalento" –muitos indivíduos deixam de procurar emprego por acreditar que dificilmente terão sucesso em uma conjuntura tão negativa. Alguns recorrem às famílias, outros contam com seguros pagos pelo governo. Outra consequência desse quadro está na queda da massa real de salários: decréscimo de 10,3% no período. Trata-se do pior resultado desde 2003, quando caiu 12%. Não espanta que a recessão ora se aprofunde, com queda adicional das vendas e dos empregos.”
             
5. O Globo (20) mostra que a desintegração do mercado de trabalho ocorre principalmente nas metrópoles. Isso sempre amplia a violência pelo estresse que provoca nas famílias, nas escolas, nos locais de entretenimento e nas ruas. “825 mil pessoas perderam o emprego elevando para 1,9 milhão o número de desempregados das seis maiores regiões metropolitanas do país, 67,5% mais que um ano antes. Já a renda média real dos trabalhadores (já descontada a inflação) ficou 7% menor. — Esse salto astronômico anual da taxa é simbólico. É a deterioração de um dos índices mais importantes do mercado de trabalho. Uma calamidade. É surpreendente que você conseguiu no décimo mês do ano ter um recuo considerável em várias variáveis: na taxa de desemprego, na renda, ocupação e no trabalho com carteira — destaca o economista João Saboia, professor da UFRJ.”
           
6. “O rendimento médio real dos trabalhadores foi R$ 2.182,10, contra R$ 2.345,81 de outubro de 2014. A queda de 7% só é menor do que os 13,5% registrados em 2003. A massa de rendimento, ou seja, o total pago a todos os trabalhadores, ficou em R$ 49,6 bilhões em outubro. Caiu 1,7% frente a setembro e despencou 10,4% na comparação com igual mês do ano anterior.”
           
7. As pesquisas de opinião nos últimos dias mostram que as taxas de rejeição aos governos e aos políticos já equiparam a classe média aos mais pobres. E mais grave: cresce a taxa de desesperança em relação ao futuro e o número de empresas e de pessoas que emigram na busca de dias melhores é recorde. A crise social chegando aos mais pobres torna a crise política ainda mais complexa, as ruas mais ocupadas e dificulta a aprovação de leis de ajuste fiscal com repercussões sociais.

Ex-Blog do Cesar Maia

Lucro da Caixa cresce 60% e chega a R$ 3 bilhões no 3º trimestre

A Caixa anunciou nesta sexta-feira (20) que teve lucro líquido de R$ 3 bilhões no terceiro trimestre de 2015, um aumento de 60% em relação ao mesmo período de 2014.

Esse é o maior percentual de crescimento entre as principais instituições financeiras do país.

No acumulado do ano, o resultado de R$ 6,5 bilhões representa crescimento de 23%.

LUCRO DOS BANCOS NO BRASIL

Resultados do 3º trimestre

• Lucro do Itaú Unibanco sobe 10%
• Lucro do Bradesco tem alta de 6,3%
• Lucro do Banco do Brasil cresce 10%
• Lucro do Santander Brasil aumenta 2%
• Lucro do BNDES tem alta de 62%

A carteira de crédito da instituição avançou 15,5% em relação ao terceiro trimestre de 2014 e 2,8% em relação ao segundo trimestre de 2015, para R$ 666,1 bilhões (20,9% do mercado).

Principal produto, o crédito habitacional cresceu 17,2% e 2,5%, respectivamente, para R$ 375,7 bilhões.

As operações comerciais com pessoas físicas e pessoas jurídicas tiveram desempenho inferior ao do segmento imobiliário, alta de 5,7% em 12 meses e de 0,9% no trimestre, somando R$ 197,8 bilhões.

Segundo a Caixa, as operações comerciais a pessoa física e a micro e pequenas empresas, além da desaceleração da atividade econômica, contribuíram para que a inadimplência chegasse a 3,26% (estava em 2,73% um ano antes).

O banco destacou o aumento das receitas com prestação de serviços e tarifas bancárias, principalmente, com produtos do ramo de seguros.

POUPANÇA

A poupança da Caixa chegou a R$ 234,5 bilhões ao final do trimestre, crescimento de apenas 2,5% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Descontados os rendimentos creditados, o banco registrou mais saques do que depósitos. Mesmo assim, ampliou sua participação de mercado de 35,5% para 36,4% em 12 meses.

O número de contas cresceu 8,8% em relação ao mesmo período do ano anterior.
Fonte: Folha Online - 20/11/2015 e Endividado

Governo passa a prever contração de 3,1% para o PIB deste ano

Sem mudança de meta fiscal, haveria ′graves consequências′, diz governo.Também foi revisada previsão de inflação, de 9,53% para 9,99% no ano.

O governo revisou oficialmente sua previsão de retração do Produto Interno Bruto (PIB) deste ano para uma queda de 3,10%, informou o Ministério do Planejamento por meio do relatório de receitas e despesas do orçamento de 2015 relativo ao quinto bimestre deste ano. A última previsão oficial era de uma retração de 2,8%.

Se confirmada uma queda superior a 3% para o PIB deste ano, será o pior resultado em 25 anos, ou seja, desde 1990 – quando foi registrada uma queda de 4,35%. A estimativa do governo está em linha com o que acredita do mercado financeiro.



"Essa revisão de expectativas e dificuldade de previsão se explicam porque uma diminuição da atividade econômica dessa magnitude é fora do comum, mesmo considerando a repercussão direta da queda dos preços das matérias primas e a expectativa de aumento das taxas de juros americanas", informou o governo.

No relatório, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento observam que as expectativas de crescimento do PIB para 2015, que orientam as projeções fiscais do governo federal, "geradas pela agregação das estimativas produzidas pelo mercado e coligidas pelo Banco Central do Brasil", sofreram repetidas reduções ao longo do ano.

"Em julho, o indicador das expectativas de crescimento do PIB para 2015 estava próximo de -1,7%, caindo para as cercanias de -2% nos meses seguintes. Mais recentemente, houve uma aceleração dessa queda, com a previsão de uma contração superior a 3%", acrescentou o governo.

Inflação de 9,99%

Para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deste ano, a previsão oficial do governo para 2015 passou de 9,53% para 9,99%. Se confirmada a previsão, representará o maior índice em 13 anos, ou seja, desde 2002 – quando ficou em 12,53%. O mercado financeiro, porém, já prevê inflação acima de 10% para este ano.

Recentemente, o Banco Central informou que desistiu de trazer a inflação para a meta central de 4,5% no ano que vem, e informou que isso aconteceria somente em 2017.

Pelo sistema de metas de inflação vigente na economia brasileira, o BC tem de calibrar os juros para atingir objetivos pré-determinados. Para 2015 e 2016, a meta central de inflação é de 4,5%, mas o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que serve de referência, pode oscilar entre 2,5% e 6,5% sem que a meta seja formalmente descumprida.

Contas no vermelho

No relatório de receitas e despesas do quinto bimestre deste ano, o governo também confirmou a intenção baixar a meta fiscal de 2015 para um déficit primário (despesas maiores do que receitas, sem contar os juros da dívida pública) de R$ 51,8 bilhões, o equivalente a cerca de 0,8% do Produto Interno Bruto (PIB), - o maior rombo fiscal da história para as contas do governo.

Considerando os estados e municípios, englobando todo o setor público consolidado, o déficit previsto será um pouco menor: de R$ 48,9 bilhões. Com a confirmação de que as contas públicas ficarão no vermelho em 2015, serão dois anos consecutivos de resultados negativos - algo também inédito. No ano passado, o setor público (governo, estados, municípios e empresas estatais) registrou um déficit primário inédito de R$ 32,53 bilhões, ou 0,63% do PIB.

O valor previsto para o déficit público neste ano, porém, não contempla as chamadas "pedaladas fiscais", os atrasos nos pagamentos para bancos públicos nos últimos anos, no valor de R$ 57 bilhões, e uma eventual frustração do leilão das hidrelétricas (R$ 11 bilhões), previsto para este mês. Se essas receitas não se confirmarem, o rombo ficar próximo de R$ 120 bilhões em 2015.

′Graves consequências′

Essa proposta de alteração da meta fiscal já passou pela Comissão Mista de Orçamento, mas ainda tem de ser confirmada pelo plenário do Congresso Nacional. Se a alteração não for confirmada, informou o governo, seria necessário perseguir uma meta de superávit de R$ 55,3 bilhões para este ano.

Para isso, teria de ser implementado um corte de R$ 105 bilhões nas despesas do poder Executivo, sendo que R$ 30,5 bilhões são necessários ao cumprimento dos mínimos constitucionais de Saúde e Educação.

"Cabe ressaltar que o contingenciamento dessas despesas levaria a graves consequências para a sociedade, com a interrupção da prestação de importantes serviços públicos e da execução de investimentos necessários à manutenção da infraestrutura do País e à retomada do crescimento econômico", informou o governo, ressaltando a "importância da aprovação do referido projeto no plenário do Congresso Nacional".

Rombo na Previdência Social

Em relação a setembro deste ano, o governo informou que a previsão das receitas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), foi reduzida em R$ 3,6 bilhões, enquanto a
estimativa das despesas da previdência foi aumentada em R$ 600 milhões, o que gerou o
aumento de R$ 4,2 bilhões no déficit da previdência, passando de R$ 82,18 bilhões para R$ 86,38 bilhões em 2015.
Fonte: G1 - 20/11/2015 e Endividado