Projeto chegou na Assembleia Legislativa no início de julho e sofre resistências da categoria
O projeto do governo do Estado que regulamenta a Polícia Penal, protocolado pelo Executivo no início de julho, teve seu relator escolhido na sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa desta terça-feira.
A relatoria era visada por deputados, incluindo da base, mas foi Jeferson Fernandes (PT) o sorteado para avaliar a constitucionalidade da proposta antes que ela avance para as comissões de mérito. O texto enfrenta resistência da categoria, que entende o projeto como insuficiente. Servidores acompanharam a sessão da CCJ nesta manhã.
Ainda que oposição, Fernandes esclareceu que não pretende avançar em questões que não lhe competem, como sugerir alterações no texto. Sua análise, garantiu, será apenas referente ao mérito constitucional. No entanto, o deputado, que já tinha analisado o texto antes, reconheceu ao menos duas inconstitucionalidades.
A primeira é a que classifica a Polícia Penal como uma instituição calcada em hierarquia e disciplina – o que não constava no projeto de lei que criou a Polícia Penal. A segunda, é a revogação do entendimento de que todas as categorias da área são enquadradas no cargo de policial penal.
O deputado explica que por se tratar de um projeto de lei complementar, o texto não pode divergir daquilo que já está na lei, aprovada pela Assembleia em agosto de 2022. Portanto, quando a proposta de regulamentação define que Polícia Penal deve ser estruturada em disciplina e hierarquia, está incluindo algo que não é indicado no texto base. A mesma coisa acontece ao rever, na regulamentação, que serão apenas os servidores que ocupam o cargo de policial penal que terão concedido o poder de polícia.
Agora, Fernandes irá elaborar o seu relatório sobre o texto – que pode ser favorável ou contrário – e o relatório será votado pelos demais integrantes da comissão. Caso o parecer do deputado seja rejeitado, a proposta é redistribuída entre aqueles que foram contrários.
Correio do Povo
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