Senadores derrubaram alteração feita por deputados
O Senado aprovou, no fim da noite desta quinta-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que integra o pacote de corte de gastos apresentado pelo governo Lula. Tanto a PEC como o projeto de lei complementar, aprovado antes, foram desidratados ainda na Câmara e receberam apoio até mesmo da oposição. Terceira parte do pacote será analisada nesta sexta.
Os senadores derrubaram uma alteração feita pelos deputados, rejeitando a possibilidade de uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para a merenda escolar. A medida não era contabilizada pela equipe econômica como corte de gastos e foi incluída na Câmara.
A PEC muda regras do Fundeb, do abono salarial e dos supersalários do funcionalismo público (leia aqui detalhes da proposta). A Câmara havia incluído um dispositivo autorizando Estados e municípios a destinarem recursos do Fundo da Educação Básica para a merenda escolar.
A medida recebeu críticas porque o dinheiro para a alimentação de estudantes não é classificado como uma despesa de educação, mas de seguridade social, e não pode usado no cálculo dos gastos mínimos em educação exigidos pela Constituição. Além disso, há temor de desvios de recursos, como já ocorreu com verba de merenda em alguns Estados.
“É importante as crianças serem alimentadas, mas essa fonte de recursos não pode ser usada. Usar o dinheiro da educação básica para pagar alimentação, além de ser totalmente equivocado, é um crime”, disse a senadora Dorinha Seabra (União-TO), que relatou a PEC do Fundeb na Câmara em 2020.
O governo apoiou a proposta porque a medida poderia aliviar a pressão por mais transferências para a merenda escolar às prefeituras e governos estaduais. Atualmente, já existem recursos obrigatórios para a merenda escolar, mas a verba é considerada insuficiente.
Parlamentares e especialistas apontam que a destinação de verbas do Fundeb para a alimentação cortaria recursos e comprometeria a natureza do fundo, que é a manutenção da educação básica, o pagamento de professores e investimentos nas escolas.
“A proposta pode fazer com que o custeio do aluno se desidrate e até comprometer o pagamento do professorado, cuja mão de obra é o núcleo do custeio da educação”, comentou o economista Camillo Bassi, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
O Senado elaborou um entendimento que, mesmo com a alteração, a PEC não precisará voltar para a Câmara e poderá ser promulgada diretamente pelo Congresso Nacional. O texto rejeitado – o da alimentação escolar – será protocolado em uma PEC paralela. A Câmara, no entanto, terá que concordar formalmente com essa interpretação para promulgar o texto.
O primeiro projeto, que altera a lei do arcabouço fiscal, foi aprovado por 72 votos a 1 – apenas o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) votou contra. A oposição orientou a favor dizendo ser favorável ao corte de gastos, ainda que considerando o pacote do governo como insuficiente para a sustentabilidade das contas públicas. O texto vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O projeto de lei complementar aprovado cria novos gatilhos para reforçar o arcabouço fiscal e permite o uso de recursos parados em fundos públicos para abater a dívida pública. Ainda na Câmara, o projeto foi desidratado impedindo o governo federal de cortar emendas parlamentares impositivas (obrigatórias) para cobrir gastos obrigatórios e cumprir o limite de despesas.
A proposta também revoga a lei que instituiu o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. O Novo DPVAT foi aprovado no Congresso em maio e sancionado no mesmo mês pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Estadão Conteúdo e Correio do Povo
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