quinta-feira, 8 de dezembro de 2022

PGR defende emenda de relator (supostamente chamada de orçamento secreto); julgamento recomeça no dia 14

 Procuradoria-Geral da República analisa ações que pedem a suspensão dos repasses feitos pelo Executivo aos parlamentares

Durante julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (7), a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, defendeu a continuidade do orçamento secreto. O mecanismo, conhecido tecnicamente como "emendas do relator", permite que o Poder Executivo repasse recursos a parlamentares, que destinam a verba para obras nos estados e nos municípios.

Ao argumentar sobre o tema durante a sessão, Lindôra Araújo afirmou que o que se exige são critérios de transparência. O julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (14) — nesta quinta-feira (8) não haverá sessão por causa do Dia da Justiça.

Para Lindôra, o Congresso Nacional tem legitimidade para criar regras sobre o tema e participar da distribuição do orçamento. A vice-procuradora-geral afirmou que as ações apresentadas na corte não questionam os repasses em si, mas regras de transparência que já estão sendo adotadas pelo Congresso.

"De certa forma, os políticos estão lá pelo voto popular. A transparência é necessária e pelo que entendo, já está sendo feita. A ADPF [Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental] foi para colocar transparência no orçamento secreto", disse.

Ainda de acordo com Lindôra, as primeiras denúncias sobre irregularidades nos repasses ocorreram em publicações na imprensa, mas ela criticou os veículos de comunicação e argumentou que o fato de ser publicada por plataformas jornalísticas não significa que a informação procede.

A relatora das ações é a ministra Rosa Weber, que leu o relatório sobre o caso no começo da sessão. As ações foram apresentadas pelo PSD, Psol e pelo Partido Verde questionando a constitucionalidade dos repasses.

Somente neste ano foram repassados R$ 11,5 bilhões aos parlamentares de recursos administrados pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e R$ 5 bilhões administrados pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

De acordo com informações obtidas pelo R7 junto a fontes no STF, a tendência é que a corte entenda que os repasses não estão de acordo com a Constituição, vedando este tipo de prática ou mantendo o orçamento secreto com regras para garantir sua publicidade.

Possibilidade de indefinição

O julgamento pode ser interrompido se algum dos ministros pedir vista (mais tempo para avaliar o caso). Nesse caso, a troca de governo ocorreria sem uma definição sobre o tema.

No entanto, existe a possibilidade de que a presidente do STF, ministra Rosa Weber, conceda uma decisão liminar suspendendo temporariamente os repasses, até que o orçamento secreto seja julgado definitivamente.


R7 e Correio do Povo

Nenhum comentário:

Postar um comentário