Segundo turno e destaques à proposta serão analisados nesta quarta-feira
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do estouro, por 331 votos a 168. O texto abre espaço no Orçamento de 2023 para o auxílio de R$ 600,00 e às promessas feitas pelo presidente eleito do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), durante a campanha eleitoral. Por decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira, o segundo turno será analisado em sessão nesta quarta-feira.
A medida fura o teto de gastos, normas que atrela o crescimento das despesas da União à inflação do ano anterior, em quase R$ 200 bilhões para que o petista cumpra compromissos como manter o valor de R$ 600 do Auxílio Brasil, que voltará a ser chamado de Bolsa Família, e pagar um acréscimo de R$ 150 por criança de até seis anos das famílias beneficiárias.
De acordo com o texto aprovado pelos deputados, a manobra no teto de gastos será permitida apenas em 2023. A redação que teve o aval do Senado previa que a alteração valesse para os próximos dois anos.
Segundo o texto aprovado, o limite do teto de gastos será ampliado em R$ 145 bilhões no próximo ano. O governo eleito deve destinar R$ 75 bilhões desse valor para o Bolsa Família.
Além disso, R$ 22,7 bilhões serão aplicados na área da Saúde, sobretudo para reformular o programa Farmácia Popular. Outros R$ 11,2 bilhões serão repassados à Educação, que deve utilizar no programa Merenda Escolar e para fazer obras, melhorar o tranpsorte escolar e comprar materiais didáticos.
Por fim, a tendência é de que Lula reserve R$ 6,8 bilhões para bancar um aumento real do salário mínimo, R$ 6 bilhões para um programa de moradia e R$ 2,8 bilhões para reajustar os salários de servidores públicos do governo federal.
Os valores restantes devem ser direcionados para obras de infraestrutura, recomposição dos recursos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e ampliar os orçamentos de ministérios.
Mais recursos
A PEC permite, ainda, o uso no ano que vem de 6,5% do montante correspondente ao excesso de arrecadação do governo federal apurado em 2021 (cerca de R$ 23 bilhões) em ações de investimento. Esse valor ficará fora do teto de gastos.
Outro ponto da proposta prevê que os valores disponíveis nas cotas do PIS/Pasep que não tenham sido sacados há mais de 20 anos sejam apropriados pelo Tesouro Nacional para a realização de despesas de investimento. Segundo a proposta, esses recursos não ficariam limitados pela regra do teto de gastos. O balanço mais recente da Caixa sobre as cotas do PIS/Pasep, divulgado em agosto, diz que ao menos R$ 24 bilhões ainda não foram sacados.
Somando esses valores ao montante de R$ 145 bilhões definido para a ampliação do teto, o impacto da PEC pode chegar a pelo menos R$ 192 bilhões no próximo ano.
Também não estão incluídas nos limites do teto de gastos as despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas, no âmbito do Poder Executivo, custeadas por doações, e as despesas das instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, doações ou de convênios celebrados com os demais entes da Federação ou entidades privadas.
Ainda segundo a PEC, Lula terá de enviar, até 31 de agosto de 2023, uma proposta de regime fiscal para substituir o teto de gastos. O novo programa terá de garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar condições para o desenvolvimento econômico e social.
R7 e Correio do Povo
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