Medida determina ainda a imediata suspensão de todas as cláusulas contratuais dos contratos deem preferência ou qualquer tipo de vantagem para a Ambev na abertura de pontos de vendas futuros
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) proibiu a Ambev de firmar novos contratos de exclusividade para a venda de cerveja até o fim da Copa do Mundo do Catar, que termina em 18 de dezembro.
A medida, à qual o Estadão/Broadcast teve acesso, foi tomada em caráter cautelar pelo conselheiro Gustavo Augusto depois de reclamação da concorrente Heineken de que a Ambev estaria fechando diversos acordos de exclusividade com bares, restaurantes e outros pontos de venda de forma a excluir as outras cervejarias e limitar a escolha dos consumidores.
Nesse período, a Ambev poderá renovar ou substituir contratos já existentes com pontos de venda, desde que não ultrapasse o limite de 20% do número de bares, restaurantes e casas de shows de determinado bairro ou município. Segundo fontes de mercado, no entanto, o domínio da Ambev nesse tipo de contrato ainda está bem abaixo desse patamar.
A limitação a esse porcentual continuará valendo mesmo depois da Copa do Mundo, enquanto a medida preventiva estiver em vigor. As regras também valerão para a Heineken nas unidades da federação nas quais a cervejaria tenha 20% ou mais de participação de mercado. A Ambev tem hoje mais de 60% do mercado de cervejas no País, enquanto a fatia da Heineken está ao redor de 20%.
O conselheiro também determinou que o limite para a exclusividade seja observado em shows, festivais musicais, feiras, eventos culturais e esportivos e apresentações. "Diante dos indícios analisados, considero haver fundado receio de que o programa de exclusividade da representada (Ambev) possa causar lesão irreparável ou de difícil reparação ao mercado e aos consumidores", afirmou Augusto.
A medida determina ainda a imediata suspensão de todas as cláusulas contratuais dos contratos deem preferência ou qualquer tipo de vantagem para a Ambev na abertura de pontos de vendas futuros dos contratados.
Caminhos do processo
De acordo com a diretora jurídica da Heineken, Sirley Lima, a decisão é uma resposta a um recurso ao Cade da Heineken sobre o fechamento de contratos de exclusividade pela Ambev, que é líder de mercado. A ação foi aberta em março, mas a Superintendência-Geral do Cade entendeu, inicialmente, que não haveria motivos para uma medida preventiva restringindo a atuação da Ambev com bares e restaurantes.
A decisão agora proferida pelo conselheiro Gustavo Augusto funciona como uma espécie de liminar e é uma resposta a um recurso impetrado pela Heineken em cima da decisão da Superintendência. A mudança de posicionamento do órgão se deu, segundo a diretora da Heineken, após o Cade ouvir outros nomes no mercado, como o Grupo Petrópolis e a Estrella Galicia.
Embora a decisão do órgão de defesa da concorrência cite também a Heineken, Sirley Lima frisa que a empresa estaria disposta a abrir mão de seus contratos de exclusividade em todo o País. "Nós temos contratos de exclusividade em algumas regiões, mas é uma estratégia defensiva", explica.
Embora a própria decisão do Cade afirme que o total de bares e restaurantes em regime de exclusividade com a Ambev não passe de 4% ou 5%, a Heineken vê a prática como uma ameaça: "Daqui a pouco não iríamos ter cerveja Heineken em regiões de São Paulo e Rio de Janeiro", disse a executiva.
Para o presidente da Associação Brasileira da Indústria da Cerveja (CervBrasil), Paulo Petroni, a decisão do Cade que proibiu a Ambev e a Heineken de firmar novos contratos de exclusividade para a venda de cerveja até o fim da Copa do Mundo do Catar, é um bom sinal. "Vemos com bons olhos. Os órgãos de controle estão colocando luz nesses abusos de poder econômico que tanto danificam o mercado de bebidas frias."
Outro lado
A Ambev informou que recebeu com total surpresa a "decisão monocrática" divulgada hoje, depois da Superintendência-Geral do Cade ter concluído que não havia qualquer evidência para impor medida preventiva. "Tomaremos as medidas cabíveis. Na Ambev respeitamos a legislação brasileira com seriedade", informou a empresa, em nota.
Agência Estado e Correio do Povo
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