segunda-feira, 8 de novembro de 2021

A JUSTIÇA E O JUDICIÁRIO - Gilberto Simões Pires

 DEMOCRACIA EM RISCO


O excelente artigo -NÃO FAZER INJUSTIÇA-, de autoria do jurista e pensador Ives Gandra Martins, é um conteúdo que precisa ser lido por todos, principalmente pelo fato de que, neste exato momento, 63% da população, segundo informa uma pesquisa recente feita por um jornal paulista, entende que o Poder Judiciário, no seu ativismo judicial, COLOCA EM RISCO A NOSSA DEMOCRACIA. Eis aí, na íntegra, o texto do Ives: 


A JUSTIÇA DOS JUSTOS É INJUSTA

Na área jurídica, não poucas pessoas têm a impressão de que a função do Poder Judiciário é fazer justiça. Aos meus alunos da Universidade Mackenzie e do Centro de Extensão Universitária sempre ensinei ser esta uma falsa visão da função judicante. Fazer justiça, não poucas vezes, é uma forma de se fazer injustiça. Quando se demora o julgamento de um réu preso e inocente; quando se deixa um cidadão encarcerado além do tempo de condenação; quando se criam infrações penais por preferências ideológicas ou inimizades pessoais; quando se interfere em competência que são de outros poderes, usando a força incontestável da caneta, por mais culta ou erudita que seja a decisão; aí a JUSTIÇA DOS JUSTOS É INJUSTA!


A LEI

Bastiat, na primeira metade do século XIX, escreveu um pequeno e antológico livro intitulado "A LEI ". Nele, após analisar os arcabouços do processo legislativo e a forma como a maior parte das leis era feita à época, concluiu que a verdadeira função da lei seria não fazer injustiça, mais do que fazer justiça.


Com exceção dos ministros da Suprema Corte, cuja escolha é política e dependente de um homem só, todo o processo seletivo para a magistratura é extremamente complexo, durando, para ser um juiz substituto de primeiro grau, em torno de um ano as sucessivas provas eliminatórias, em que aproximadamente 2% dos candidatos são aprovados.


Eu mesmo, tendo participado de três bancas examinadoras para magistratura (2 federais e 1 estadual), sei quão rigorosos e difíceis são os exames a que são submetidos os postulantes, pois terão que ser julgadores da sociedade em suas divergências levadas à juízo.


PESQUISA

São, portanto, superiormente preparados, quando passam pelas 3, 4 ou 5 provas eliminatórias, até o exame oral. A própria escolha para os Tribunais de 2ª. Instância ou Superiores, segue uma linha em que o merecimento ou antiguidade para os primeiros, e o merecimento do trabalho para os Tribunais Brasilienses é aferido.


O denominado Quinto Constitucional de preenchimento de vagas para os colegiados, por advogados e membros do Ministério Público tem um tríplice processo seletivo, ou seja, dos órgãos de classe em lista sêxtupla, em lista tríplice do Tribunal e do Poder Executivo. Não se discute, portanto, nem a competência, nem a idoneidade, que, nos concursos públicos para a magistratura, é também o candidato investigado, meticulosamente.  O que há de se perguntar no momento é se a justiça que se tem feito no país tem implicado em não se fazer injustiça.


Causou-me má impressão pesquisa realizada por jornal da Capital, em que a rejeição ao Poder Judiciário tem crescido, praticamente 1/3 considerando boa sua atuação, 1/3 regular e quase 1/3 ruim ou péssima, levantamento em que os próprios analistas declararam que a rejeição ao Poder Judiciário tem crescido. Por outro lado, em outro levantamento do mesmo veículo, 63% da população entendia que o Poder Judiciário, no seu ativismo judicial, COLOCA EM RISCO A DEMOCRACIA. 


Por fim, em uma terceira aferição, também da mesma agência de pesquisa, as Forças Armadas, a Igreja Católica e o próprio Ministério Público eram instituições mais respeitadas que o Poder Judiciário no país.


CUSTO

Ora, quando se tem um Poder Judiciário que, segundo levantamento de outro veículo, meses atrás, declarou que custava ao povo 1,34%  do PIB, contra 0,14% dos Estados Unidos e uma média entre 0,2% a 0,4% na maioria das nações, é de se perguntar se, nada obstante a qualidade dos magistrados, se a justiça praticada pelo nosso Poder Judiciário tem permitido que não se faça injustiça à população. 


Se a qualidade de conhecimento dos magistrados não se discute, se no Pretório Excelso todos os seus componentes ostentam brilhante currículo e o perfil de juristas respeitados, se a idoneidade moral é também indiscutível, a que se atribuir esta turvação da imagem e esta crescente rejeição da população se não a impressões que se tem que, ao adotarem, os seus juízes, o consequencialismo jurídico ou neoconstitucionalismo, doutrina contestada em muitas Universidades, que desembocam num crescente ativismo judicial, a sociedade passou a ver, nos magistrados da Suprema Corte, um poder político e não técnico hospedeiro das preferências desta ou daquela corrente ideológica pertinentes aos representantes do povo.


POSTURA POLÍTCIA

Em outras palavras, deixaram de ver no Judiciário um órgão destinado a julgar justamente, mas sim um órgão a adotar postura política com pretensões de interferis no processo político, mesmo que na intenção, na opinião de alguns, para corrigi-lo.


Creio que esta temática de qual seria a verdadeira função do Poder Judiciário e até onde não fazer injustiça, à luz do direito vigente, deveria ser a preocupação maior de todos os operadores do Direito, mas principalmente dos que tem a responsabilidade de decidir.


Pergunto-me se tal desconfiguração que começa a ocorrer a partir das decisões da Suprema Corte e de um certo ativismo judicial, que vem sendo alertado por especialistas, não estaria na raiz da visão do povo sobre o Poder Judiciário. 


Tais dúvidas continuam a permanecer neste velho professor de 86 anos.




Pontocritico.com

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