RS Notícias: Fim da pensão a ex-governadores é sancionado por Leite

Emenda que previa o fim dos honorários de sucumbência é vetada pelo Executivo em projeto de reforma administrativa

O projeto que extingue a pensão vitalícia a ex-governadores foi sancionado, nesta sexta-feira, pelo governador Eduardo Leite (PSDB). Agora, por lei, os nove ex-governadores e as quatro viuvas deveriam ter seus subsídios mensais, no valor de R$ 32 mil, interrompidos. No entando, apesar da sanção, há dúvidas jurídicas sobre o tema, em função dos supostos direitos adquiridos. A proposta, de autoria do deputado Pedro Pereira (PSDB), foi aprovada na última sessão de julho, com 49 votos favoráveis e apenas um contrário.

“Eduardo Leite mostrou mais uma vez que nos representa, entendeu a importância do projeto e sancionou mesmo sabendo, que ele seria o próximo privilegiado quando deixasse o cargo de governador. Talvez, se fosse outro, teria vetado com a justificativa do direito adquirido. Direito este que não existe, conforme diversas manifestações e jurisprudências do Supremo Tribunal Federal que diz que o pagamento de pensões vitalícias a ex-governadores e dependentes é ilegal, imoral”, finalizou Pedro Pereira.

Veto aos honorários

O governador emitiu, ainda, o veto parcial ao projeto que gerou alterações nas estruturas administrativas do Estado. A emenda ao PLC 163/2021 que determinava o fim do pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, como prêmio de produtividade, foi vetada pelo Executivo. A justificativa apresentada é de que a inclusão da emenda resultaria em "vício de constitucionalidade".

"O objeto da emenda não tem relação com a lei proposta, podendo causar insegurança jurídica e judicialização", diz o texto. Ainda esta semana, os deputados da Frente Parlamentar de Combate aos Privilégios encaminharam ao governador uma carta solicitando que ambas as propostas, que foram aprovadas no mesmo dia, fossem sancionadas.

Segundo o deputado Giuseppe Riesgo (Novo), o veto é "lamentável". Disse que não chegou a se surpreender e que agora espera a votação em plenário. "Vamos ver como cada deputado vai se posicionar em relação ao assunto", ressaltou. Agora, o veto precisa ser mantido ou derrubado, com 28 votos favoráveis, em plenário.

Correio do Povo