O ministro Kassio Nunes Marques será o relator do processo
O uso da linguagem neutra virou uma questão judicial no Sul do País depois que o Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra um decreto estadual de Santa Catarina que proíbe o uso de termos "sem gênero" em escolas e órgão públicos locais. O ministro Kassio Nunes Marques será o relator do processo.
Na ação impetrada na Suprema Corte, o diretório nacional do PT alega que o decreto catarinense atentaria contra os princípios constitucionais da igualdade, da não discriminação, da dignidade humana e do direito à educação ao proibir o uso de termos não-binários.
De acordo com o Decreto 1.329/2021 de Santa Catarina, escolas públicas, ou privadas e os órgãos da administração estadual ficam proibidos de utilizar em documentos oficiais termos que façam alusão à linguagem neutra, como flexões de gênero e número da língua portuguesa que não sigam as regras gramaticais estabelecidas. "Veda expressamente a instituições de ensino e bancas examinadoras de seleção e concursos públicos a utilização, em documentos escolares oficiais e editais, de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas", determinou a entidade federativa.
O ato institucional diz respeito à estratégia linguística que tenta evitar o uso de terminações no masculino ou feminino. Neste caso, ao escrever os verbetes, as flexões de palavras cujos sufixos seriam a, o, as e os, são trocados por letras como e, ou x, em uma tentativa de sinalizar a neutralidade do gênero.
Na ADI 6925, a legenda questiona o decreto catarinense afirmando que a determinação ignora as mudanças sociais e traz prejuízos à luta por direitos da comunidade LGBTQIA+ e sua representatividade. "A língua portuguesa não previu a mudança de paradigma que está ocorrendo no mundo e no país há alguns anos, que surgiu, principalmente, a partir dos estudos feministas e da teoria queer, frutos da evolução social e da necessidade de transformação daí sobrevinda", afirma o partido, que continua. "E é exatamente por este motivo que existe o anseio pela adoção da linguagem neutra, para que pessoas que não se sentem representadas possam enfim assim se sentir. Transcreve-se, abaixo, trecho do "Manifesto Ile Para uma Comunicação Radicalmente Inclusiva".
Além dos argumentos relativos à diversidade, o Partido dos Trabalhadores ainda acusa o governo estadual de ferir o direito à educação, uma vez que a norma catarinense impediria o "pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas".
"A proibição da linguagem não-binária, então, representa um verdadeiro retrocesso neste caminho de evolução dos direitos sociais, pois a proibição presente no texto do decreto confere ar de que a utilização da linguagem neutra de gênero nas escolas seria algo errado, de modo a intensificar a discriminação a quem não se encaixa no formato binário nas escolas", declara a legenda na petição.
Além de pedir pela análise da inconstitucionalidade da lei catarinense, a ação ajuizada pelo PT ainda pede a concessão da medida cautelar de urgência sobre o caso, suspendendo os efeitos do decreto até que ação seja analisada pelo STF.
Agência Estado e Correio do Povo
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