terça-feira, 23 de março de 2021

Juiz ordena reabertura de lotéricas, seguindo o que a Constituição afirma: fechar é inconstitucional, somente o presidente da República pode decretar estado de sítio

 De acordo com a Constituição Federal, apenas o Presidente pode decretar estado de sítio.

Seguindo a Lei Maior, o juiz Charles Bonemer Júnior, da Comarca de Franca/SP, determinou a reabertura das casas lotéricas, julgando inconstitucional o fechamento deste serviço.




Fonte: https://www.facebook.com/story.php?story_fbid=1810506762475273&substory_index=0&id=232788843580414


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