Com uma ADI, presidente quer interpretação sobre trechos do artigo 5º da Constituição, sobre a liberdade de expressão
R7 e Correio do Povo
A pedido do presidente Jair Bolsonaro, a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação neste sábado junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte dê interpretação sobre trechos do artigo 5º da Constituição, que trata sobre direitos e garantias fundamentais, entre elas, a liberdade de expressão.
“Com pedido de medida cautelar, para conferir interpretação conforme à Constituição aos dispositivos do Código de Processo Penal que disciplinam a decretação de medidas cautelares e aos artigos 15, 29 e 22 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a fim de assegurar a observância aos direitos fundamentais das liberdades de manifestação do pensamento, de expressão, do exercício do trabalho e do mandato parlamentar, além dos princípios da legalidade, do devido processo legal e da proporcionalidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos”, diz trecho da peça.
A ação se dá um dia após o ministro do STF Alexandre de Moraes determinar que o Twitter suspendesse e retirasse do ar várias contas ligadas a perfis bolsonaristas. Nomes como o ex-deputado Roberto Jefferson (PTB), a blogueira Sara Winter, o também blogueiro Allan dos Santos e o empresário Luciano Hang, alvos de investigação do inquérito das fake news, tiveram suas contas suspensas.
A ação movida pela AGU afirma que "é inevitável reconhecer que não há, atualmente, respaldo normativo específico que confira à autoridade judicial o poder de decretar medidas que suspendam previamente o exercício da liberdade de expressão em plataformas comunicativas de redes sociais". Por isso, pede a suspensão das contas que foram bloqueadas em redes sociais.
O artigo 5º consta na Constituição de 1988: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade".
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) comentou a ação em sua conta no Twitter. “Agora às 18 horas, juntamente com a Advocacia-Geral da União, entrei com uma ADNI no STF visando ao cumprimento de dispositivos constitucionais. Uma ação baseada na clareza do artigo 5º, dos direitos e garantias fundamentais”, escreveu Bolsonaro.
A- Agora às 18hs, juntamente com a @AdvocaciaGeral , entrei com uma ADIn no STF visando ao cumprimento de dispositivos constitucionais.— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) July 25, 2020
- Uma ação baseada na clareza do Art. 5°, dos direitos e garantias fundamentais. (Continua na próxima postagem).
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