Descumprimento de medidas protetivas não eram enquadrados como crime
Descumprimento de medidas protetivas não eram enquadrados como crime | Foto: Marcos Oliveira / Agência Senado / CP
O Senado aprovou, nesta quarta-feira, projeto que torna crime o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. O texto estabelece pena de detenção de três meses a dois anos para quem desobedecer decisão judicial. A matéria segue para sanção presidencial.
Este tipo de medida é adotado para proteger mulheres vítimas de algum tipo de violência doméstica ou familiar. As medidas podem ser o afastamento do agressor do lar ou local de convivência, a fixação de limite mínimo de distância em relação à vítima e a suspensão ou restrição ao direito de o agressor portar armas.
Pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o descumprimento das medidas protetivas não configura o crime de desobediência previsto no Código Penal. De acordo com a jurisprudência do STJ, a Lei Maria da Penha já prevê a decretação da prisão preventiva como forma de garantir a execução da ordem judicial. Em acórdão da Quinta Turma, o colegiado esclareceu que "o crime de desobediência é subsidiário, configurando-se apenas quando, desrespeitada ordem judicial, não existir sanção específica ou não houver ressalva expressa no sentido da aplicação cumulativa do artigo 330 do Código Penal".
No entendimento dos senadores, o entendimento impediria a prisão em flagrante do agressor que contrariasse decisão judicial para se manter distante da vítima. A relatora da matéria, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), considerou que o projeto visa garantir uma maior segurança às mulheres.
Estadão Conteúdo e Correio do Povo
Fora da lei estão vencendo no mundo virtual
Para evitar golpes dependemos de nossa desconfiança, bom senso e intuição A temporada de golpes por email nunca para. Mas, ...
Leia mais
Estudo para mudança em tributo dos combustíveis está no início, diz Meirelles
NOVA YORK - O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta quarta-feira, 7, que o governo inicia um processo de avaliação se haveria ou não ...
Leia mais
População com idade para trabalhar vai parar de crescer em 2020
Crescimento brasileiro tem dependido da entrada de pessoas no mercado O Brasil vive os últimos anos de uma vantagem populacional que se esgotará, segundo ...
Leia mais
CCJ do Senado barra projeto que legaliza jogos de azar
Texto foi rejeitado com 13 votos contrários; apenas dois senadores votaram pela aprovação A CCJ (Comissão de Constituição ...
Leia mais
Revista terá de pagar danos morais por divulgar imagens de crianças sem autorização dos pais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que condenou ...
Leia mais
Seu voo foi cancelado? Você pode ganhar dinheiro com isso
Nem todos sabem, mas voos cancelados podem gerar indenização caso o passageiro seja muito prejudicado; entenda como funciona este processo
Leia mais
INSS vai conceder pensão pela Internet
Rio - Depois da aposentadoria automática - que é concedida pela internet -, os segurados do INSS terão mais um serviço disponível ...
Leia mais
Como rastrear celular perdido
Você sabia que existem diversas maneiras de rastrear a localização de onde está o seu aparelho? A seguir apresentamos três formas ...
Leia mais
Tecnologia digital no Brasil é das mais caras do mundo, aponta relatório do Banco Mundial
BRASÍLIA - Ferramenta fundamental para aumentar a produtividade, as tecnologias digitais no Brasil estão entre as mais caras do mundo, aponta o relatório “Emprego ...
Leia mais
Crianças vítimas de transtornos em voo da TAM devem ser indenizadas em R$ 24 mil
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve sentença que condenou a TAM Linhas Aéreas ao pagamento de R$ ...
Leia mais
Nenhum comentário:
Postar um comentário