A partir de março do ano que vem, as companhias aéreas não terão mais que oferecer obrigatoriamente uma franquia de bagagens aos passageiros. Isso significa que os viajantes vão poder escolher, na hora de comprar a passagem, se vão despachar ou não as bagagens. Para quem optar pelo serviço, poderá haver cobrança pelo volume despachado. A medida valerá para passagens compradas a partir de 14 de março de 2017.
Atualmente, a franquia de bagagens é de um volume de 23 quilos nos voos domésticos e de dois volumes de 32 quilos nos internacionais.
As novas regras para o transporte aéreo de passageiros estão em consulta pública desde março e deverão ser aprovadas pela diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) amanhã (13). Para a agência, a liberalização das franquias vai trazer benefícios aos passageiros.
“A Anac não vai mais dizer que o passageiro vai ter que pagar necessariamente por uma peça de 23 quilos. Pode ser 23 quilos, 10 quilos, 15 quilos. O que não faz sentido é a Anac continuar estipulando que as empresas são obrigadas a seguir esse modelo no mercado doméstico e também internacional”, disse hoje (12) o superintendente de Acompanhamento de Serviços Aéreos da Anac, Ricardo Catanant, em entrevista transmitida pelo Facebook.
Segundo Catanant, os estudos da agência e o comportamento do mercado no resto do mundo demonstram que o fim da franquia beneficia os passageiro. “Acreditamos que isso deverá se refletir em melhores e mais diferenciados serviços”. Segundo ele, o impacto da mudança no valor das tarifas deve ser sentido pelos passageiros a partir da metade do ano que vem.
Empresas não serão mais obrigadas a oferecer franquia de bagagem e poderão cobrar por qualquer volume despachado Tânia Rêgo/Agência Brasil
O secretário de Política Regulatória de Aviação Civil, Rogério Coimbra, disse que, no ano passado, 41 milhões de pessoas viajaram no Brasil sem levar bagagens, o que equivale a cerca de 35% do total de viajantes. “Imagina quantas pessoas deixaram de viajar por conta dessa impossibilidade de ter um bilhete mais barato.” Atualmente, além do Brasil, apenas Rússia, Venezuela, México e China têm a franquia de bagagem regulada pelo governo.
A Anac ainda não consegue estimar qual será a redução no preço das passagens com a mudança. “Mas temos convicção de que essa medida puxa o preço para baixo”, afirmou Coimbra. Segundo o secretário, sabendo com antecedência quanta bagagem deverá levar em cada voo, a companhia aérea poderá prever o espaço que será utilizado no porão da aeronave e usar o restante para o transporte de cargas.
Direito do consumidor
Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), não existe garantia sobre a redução do preço da passagem com o fim da franquia de bagagem. Segundo o órgão, não há regulação sobre a oferta do serviço ao consumidor, o que poderia confundi-lo na hora da compra.
O Idec encaminhou uma carta à Anac para reforçar os direitos dos consumidores que utilizam o transporte aéreo.
Assistência material
Na reunião de amanhã, a diretoria da Anac deverá manter os direitos dos passageiros no caso de atrasos ou cancelamentos de voos, como comunicação, alimentação, transporte e hospedagem. A proposta apresentada pela agência em março previa que o direito à assistência material poderia ser suspenso em casos de força maior imprevisível, como mau tempo que leve ao fechamento do aeroporto. Segundo Catanant, essa mudança foi revista depois da avaliação de órgãos de defesa do consumidor, que consideraram a medida um retrocesso.
“A agência está ponderando e a tendência é que a assistência material válida desde 2010 deve permanecer inalterada, se a diretoria aprovar da forma que a área técnica encaminhou”, disse.
A possibilidade de transferência do bilhete aéreo para outro passageiro também não deve ser aprovada, segundo Catanant. Segundo ele, a medida poderia prejudicar o consumidor, uma vez que agências de viagem poderiam comprar as passagens mais baratas para revender depois.
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Secretaria do Rio apresenta projeto para transformar prédio do Dops em museu
Alana Gandra - Repórter da Agência Brasil
O projeto para transformar o prédio do antigo Departamento de Ordem Política e Social (Dops) no Rio de Janeiro em um museu foi apresentado hoje (12) ao público pela Coordenadoria Estadual por Memória, Verdade e Educação em Direitos Humanos, órgão vinculado à Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos. Localizado na Rua da Relação, 40, na Lapa, o Dops foi usado durante a ditadura militar como espaço de prisão e tortura, servido como local para a repressão a movimentos sociais e políticos contrários ao regime militar.
O prédio do antigo Dops está de posse da Secretaria de Estado de Segurança PúblicaArquivo/Tânia Rêgo/Agência Brasil
A superintendente de Promoção dos Direitos Humanos da secretaria, Aline Inglez, disse que embora o plano museológico tenha sido elaborado e apresentado, ainda não há perspectiva concreta para sua implementação. Além de o prédio necessitar de reformas estruturais profundas, porque, segundo Aline, “seu estado de conservação é muito ruim”, o processo exige a cessão do equipamento da Secretaria de Estado de Segurança Pública e a busca de parceiros, inclusive privados, que queiram apoiar o projeto com recursos financeiros. A superintendente diz que não há nenhum orçamento para a implementação do projeto. “Essa coisa mais concreta não está elaborada, até porque o estado está em um momento de crise total. Então, não existe nenhum tipo de perspectiva neste momento de concretizar esse plano. Está tudo no papel”.
Movimentos sociais
A apresentação do plano museológico objetivou dar visibilidade ao projeto, que representa uma demanda antiga de movimentos sociais e organizações de direitos humanos, ex-presos políticos e parentes de mortos e desaparecidos que querem a transformação do prédio do Dops em um espaço de memória. Com o fim da Comissão de Verdade do Rio de Janeiro (CV-RJ), em dezembro do ano passado, Aline disse que a secretaria conseguiu, “por meio da pressão do relatório”, elaborar um plano museológico para dar ao pedido mais consistência. “É uma proposta que está sendo entregue”, disse.
A superintendente disse que o ideal seria que esse espaço, “por tudo que ele significa e tem dentro”, fosse transformado em um museu que preservasse a memória de tudo que aconteceu no período da ditadura. “Essa é a grande solicitação da sociedade civil e dos movimentos”. O edital que resultou na elaboração do projeto para transformar o prédio do Dops em museu resultou de uma articulação que envolveu também a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça e a Secretaria Estadual de Cultura.
O prédio pertencia ao patrimônio da União, vinculado ao Ministério da Justiça. Com a passagem do governo central para Brasília, ele foi transferido ao estado da Guanabara à época e, atualmente, está de posse da Secretaria de Segurança, sob a administração da Polícia Civil.
O ex-presidente da Comissão de Verdade do Rio de Janeiro (CV-RJ), Wadih Damous, sempre defendeu a ideia de transformar o espaço em um museu. “É um prédio histórico e ali foi, durante gerações, um centro de repressão política. Transformar aquilo em memorial ou museu da democracia é algo absolutamente necessário”, disse. “A repressão política é algo que tem muita força na história do país. A necessidade de que isso [a transformação em museu] aconteça é evidente”. Damous analisou que não tem nenhum cabimento compartilhar o espaço com a Polícia Civil, como argumentam algumas pessoas.
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