Qual a finalidade da Casa Civil e Militar no governo estadual?

A Casa Civil é o órgão governamental que assessora diretamente o governador do Estado em assuntos de natureza política, jurídica, legislativa e administrativa. É responsável pelo relacionamento do chefe do Executivo com outras esferas do poder, em especial Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Tribunal de Contas. Está dividida em três subchefias: jurídica, legislativa e administrativa. A ela cabe elaborar e/ou analisar e encaminhar de projetos, leis, decretos, ordens de serviço, atos administrativos, convênio etc. Também passam por ela a análise final e o encaminhamento dos atos que deram ser assinados pelo governador e a administração dos bens e serviços da governadoria – Palácio Piratini, Palácio do vice-governador.

Os registros mais antigos do governo do Estado com a denominação Casa Civil estão na lei 2.331/54, aparecendo como o seu primeiro titular, nomeado em 31 de janeiro de 1955, Leodegário Adair de Morais, na gestão do então governador Ildo Meneghetti.

Já a Casa Civil tem por objetivos zelar pela segurança do governador e das dependências da Casa Civil, do Palácio Piratini e prédios adjacentes e do palacinho. Conforme registros oficiais, o primeiro chefe da Casa Militar gaúcha foi o tenente-coronel Aldo Cortez Campanar, que assumiu em 31 de maio de 1959.

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