Em ação conjunta com o Ministério Público Federal e a Receita, a Polícia Federal (PF) deflagrou hoje (23) a Operação Custo Brasil. O objetivo é apurar o pagamento de propina, proveniente de contratos de prestação de serviços de informática, no valor de R$ 100 milhões, entre os anos de 2010 e 2015, a pessoas ligadas a funcionários públicos e agentes públicos no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Os policiais federais estão cumprindos 11 mandados de prisão preventiva, 40 de busca e apreensão e 14 de condução coercitiva nos estados de São Paulo, do Paraná, Rio Grande do Sul, de Pernambuco e no Distrito Federal, todos expedidos pela 6ª Vara Criminal Federal em São Paulo.
De acordo com nota divulgada pela PF, há "indícios de que o ministério direcionou a contratação de uma empresa de prestação de serviços de tecnologia e informática para a gestão do crédito consignado na folha de pagamento de funcionários públicos federais com bancos privados", interessados na concessão desse tipo de crédito.
O inquérito foi aberto em dezembro de 2015, após a decisão do Supremo Tribunal Federal de que a documentação recolhida na 18ª fase da Operação Lava Jato, conhecida como Pixuleco 2, fosse encaminhada para investigação em São Paulo.
De acordo com as investigações, 70% dos valores recebidos por essa empresa eram repassados a pessoas ligadas a funcionários públicos ou agentes públicos com influência no Ministério do Planejamento por meio de outros contratos - fictícios ou simulados.
Os investigados responderão, de acordo com suas ações, pelos crimes de tráfico de influência, corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa, com penas de 2 a 12 anos de prisão.
Os presos e o material apreendido serão encaminhados à sede da Polícia Federal em São Paulo. As pessoas conduzidas coercitivamente são ouvidas nas instalações da PF mais próximas dos locais em que forem encontradas.
A Polícia Federal dará uma entrevista, às 11h, no auditório da Superintendência Regional em São Paulo.
Prime Cia. Imobiliária - Imobiliária em Porto Alegre / RS
http://www.primeciaimobiliaria.com.br/
Sisu: instituições de ensino começam a convocar estudantes em lista de espera
Mariana Tokarnia - Repórter da Agência Brasil
Os estudantes devem ficar atentos e acompanhar a convocação na instituição para a qual se candidataramArquivo/Agência Brasil
Os candidatos em lista de espera do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) começarão a ser convocados pelas instituições de ensino a partir de hoje (23). Os estudantes devem ficar atentos e acompanhar a convocação na instituição para a qual se candidataram.
O Sisu seleciona candidatos às vagas em universidades federais e estaduais e institutos federais de Educação, Ciência e Tecnologia com base na nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Puderam participar do Sisu os estudantes que fizeram o Enem de 2015 e não tiraram 0 na redação.
O prazo para se inscrever na lista de espera terminou no úlimo dia 17. Puderam participar tanto os candidatos que não foram selecionados em nenhuma das opções na chamada regular quanto aqueles selecionados na segunda opção, independentemente de terem feito a matrícula. A participação na lista de espera está restrita à primeira opção de vaga do candidato.
Nesta edição foram ofertadas 56.422 vagas, em 65 instituições públicas de ensino superior.
Por unanimidade, Cunha se torna réu no Supremo pela segunda vez
André Richter – Repórter da Agência Brasil*
Dez ministros do STF acompanharam o voto do relator, Teori Zavascki, segundo o qual as provas apresentadas
pela PGR comprovam que Cunha recebeu R$ 5 milhões de propina em contas na Suíça José Cruz/Agência Brasil
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) abriu hoje (22) ação penal contra o presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pelo recebimento de R$ 5 milhões de propina em contas não declaradas na Suíça.
Com a decisão, Cunha vai responder pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas e passará à condição de réu em duas ações penais que tramitam na Corte, oriundas da Operação Lava Jato.
Os 10 ministros acompanharam o voto do relator, Teori Zavascki, e também entenderam que Cunha é beneficiário e o verdadeiro controlador das contas na Suíça. Para o relator, as provas apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) comprovam que Cunha recebeu R$ 5 milhões de propina nas contas de seu truste, com o objetivo de ocultar a origem dos valores.
O voto de Teori foi seguido por unanimidade pelos ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello, o presidente, Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux.
Janot
Saiba Mais
A denúncia foi contra Cunha foi apresentada pelo procurador Rodrigo Janot em março José Cruz/Agência Brasil
Durante sua manifestação, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, reafirmou que Cunha é o titular das contas na Suíça. “A conta Órion, documentalmente comprovada na Suíça, é de propriedade do senhor Eduardo Cunha. Dela consta o seu endereço no Brasil, cópia de passaporte, visto americano, informações pessoais e profissionais, data de nascimento e assinatura."
A denúncia foi apresentada por Janot ao STF em março. Em outubro do ano passado, o Ministério Público da Suíça enviou ao Brasil documentos que mostram a origem de aproximadamente R$ 9 milhões encontrados nas contas atribuídas a Cunha e seus familiares. De acordo com os investigadores da Lava Jato, os valores são fruto do recebimento de propina em um contrato da Petrobras na compra de um campo de petróleo no Benin, avaliado em mais de US$ 34 milhões.
Barroso: mudança de paradigma
Em seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso disse que o modo como são feitas as indicações de diretores das empresas estatais surpreendeu a sociedade brasileira.
Barroso afirmou que, no Brasil, as pessoas ainda se surpreendem com aquilo que já sabem, e que sentiu isso, ao terminar de ler esse processo. "Ou alguém imaginava que os partidos políticos disputavam a indicação de diretores de empresas estatais para fazerem coisa boa? E, aparentemente a opinião pública, a sociedade brasileira se surpreendeu com a circunstância de que a indicação de diretores de empresas estatais por partidos políticos faz parte de uma rotina brasileira há muito tempo. E o propósito era esse mesmo: desviar recursos. É triste. Mas a denúncia demonstra como isso funcionava de uma maneira muito cabal, penosa e dolorosa.”
Barroso ressaltou, porém, que está ocorrendo uma mudança profunda no país. “Assim como, historicamente, se tornou inaceitável discriminar negros, (...) bater em mulher, (...) dirigir embriagado, (...) tornou-se inaceitável a nomeação de parentes para cargos públicos. Eu acho que está em curso no Brasil hoje (...) uma nova mudança de paradigma. Não é mais aceitável desviar dinheiro público, seja para financiamento eleitoral, seja para o bolso.”
Defesa
No início do julgamento, a defesa de Cunha afirmou que o Banco Central (BC) nunca regulamentou a obrigatoriedade de declarar propriedade de um truste no exterior. A advogada Fernanda Tórtima, representante do deputado, acrescentou que, na Suíça, onde as contas atribuídas a Cunha foram encontradas, não há obrigação de declará-las.
Cunha já responde a uma ação penal no Supremo, na qual é acusado de receber US$ 5 milhões de propina por um contrato de navios-sonda da Petrobras.
Na terceira e mais recente denúncia que chegou à Corte, ele é acusado de cobrar propina para liberar verbas do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS ) para construtoras nas obras do Porto Maravilha, no Rio de Janeiro.
*Colaborou Michèlle Canes
O texto foi ampliado às 20h26
Olimpíada tem ingressos à venda para basquete e handebol
Alana Gandra - Repórter da Agência Brasil
Rio2016EBC
O Comitê Rio 2016 libera hoje (23), a partir do meio-dia, novo lote de ingressos de contingência para todas as disputas de basquete e handebol, inclusive os jogos finais da Olimpíada, nas duas modalidades esportivas.
Os tíquetes podem ser adquiridos pelos interessados no sitewww.rio2016.com/ingressos, nas bilheterias oficiais, abertas no último dia 20 na capital fluminense, nos shoppings Leblon, situado no bairro do mesmo nome, na zona sul do Rio, e Via Parque, na Barra da Tijuca, zona oeste; e noshopping West Plaza, em Água Branca, São Paulo. Em Belo Horizonte, a bilheteria oficial será aberta no próximo dia 24, no Boulevard Shopping, no bairro Santa Efigênia.
A assessoria da Diretoria de Ingressos do Comitê Rio 2016 não formalizou as categorias de preços das entradas disponibilizadas.
No basquete olímpico, as finais das seleções feminina e masculina serão disputadas nos dias 20 e 21 de agosto, respectivamente. Nas mesmas datas, estão programadas as finais do handebol feminino e masculino. Os quatro jogos serão realizados à tarde.
Investigação apontou falhas na construção e na segurança #GloboNewshttp://glo.bo/28S7W4E
Polícia Federal conclui que Samarco sabia dos riscos de acidente com barragem em Mariana (MG)
G1.GLOBO.COM
Político do PT foi levado em condução coercitiva para responder em mais um desdobramento da Lava Jato. #GloboNews http://glo.bo/28P3b9w
PF faz operação e prende Paulo Bernardo, ex-ministro de Lula, em Brasília
G1.GLOBO.COM
Aeronave viaja a 50 km/h e está fazendo a volta ao mundo. Ela saiu de Nova York. #GloboNews http://glo.bo/28RSo0R
Avião movido a energia solar chega à Espanha após levar 70 horas para cruzar o Atlântico
G1.GLOBO.COM
Últimas pesquisas mostram ligeira vantagem da campanha pela permanência. #GloboNews http://glo.bo/28TOkLH
Começa a votação do plebiscito que vai decidir se o Reino Unido deixa a União Europeia
G1.GLOBO.COM
Outro empresário, foragido da Operação Turbulência, é encontrado morto: http://glo.bo/28YP6Wq
PF aponta que empresário preso pagou propina para a campanha de Eduardo Campos
G1.GLOBO.COM
Mais um depoimento vai montando o quebra-cabeça de como funcionava o setor da Odebrecht que, segundo as investigações da Lava-Jato, fazia os pagamentos de propina: http://glo.bo/28Wg6on
Em depoimento, técnico em informática diz que Odebrecht manteve servidores na Suíça
G1.GLOBO.COM
Polícia do Rio de Janeiro realizou a terceira grande operação de busca ao traficante conhecido como Fat Family, resgatado de um hospital por bandidos no domingo (19): http://glo.bo/28OrSTo
Operação de busca da PM termina com cinco mortos e traficante Fat Family continua foragido
G1.GLOBO.COM
Ele teria recebido propina pra tentar impedir andamento das investigações em uma das CPIs sobre a Petrobras: http://glo.bo/28NtHyF
Rodrigo Janot denuncia ao STF o deputado Dudu da Fonte (PP) pelo crime de corrupção passiva
G1.GLOBO.COM
Um ex-executivo da Andrade Gutierrez afirmou, em delação premiada, que um secretário do governo Sérgio Cabral pediu propina ao consórcio que reformou o estádio do Maracanã: http://glo.bo/28Q9yMD
Delator diz que secretário do governo Sérgio Cabral pediu propina na reforma do Maracanã
G1.GLOBO.COM
Comentarista de política da #GloboNews analisa a situação do presidente afastado da Câmara: http://glo.bo/28NQeJC
“Eduardo Cunha vem sofrendo uma derrota atrás da outra”, diz Cantanhêde
G1.GLOBO.COM
Governo Federal vai aceitar que processos de privatização de estatais sejam feitos para abater as dívidas com a União: http://glo.bo/28QE2MP
Estados poderão privatizar empresas para abater dívida com a União
G1.GLOBO.COM
Ministério da Saúde confirma 35 casos de microcefalia em uma semana
Aline Leal – Repórter da Agência Brasil
Bebê com microcefalia Sumaia Villela/Agência Brasil
O Ministério da Saúde confirmou o diagnóstico de microcefalia e outras alterações no sistema nervoso em 35 bebês na última semana, todos sugestivos de terem sido causados por infecção congênita. Ao todo, agora são 1.616 casos registrados de outubro do ano passado até o dia 18 de junho.
Segundo a pasta, há 3.007 bebês com suspeita de malformações que ainda não tiveram os exames concluídos para diagnóstico preciso. São 40 casos a menos sem diagnóstico conclusivo, considerando os dados do boletim anterior.
Dos casos confirmados, 233 tiveram exames laboratoriais comprovando que foram causados pelo vírus Zika. Entretanto, para o Ministério da Saúde, esse número não reflete a realidade. Para a pasta, a maior parte dos casos confirmados foi causada pelo Zika, mas, por dificuldades de diagnosticar a doença, a situação não foi comprovada em laboratório.
Saiba Mais
- Brasil registra 1.434 casos de bebês com microcefalia
- Brasil e EUA acompanham 10 mil gestantes para avaliar riscos do Zika
O novo boletim descartou 3.416 casos que eram considerado suspeitos porque os exames não revelaram anormalidade, porque as malformações foram confirmadas por causas não infecciosas ou não se enquadraram na definição de caso. Entre o boletim anterior e o divulgado hoje, 108 casos foram descartados.
No total, houve registro de suspeita de microcefalia em 8.039 bebês, dos quais 1.616 foram confirmados, 3.416, descartados e 3.007 continuam sendo investigados. Todos os estados e o Distrito Federal têm casos confirmados, a maior parte (1.410) registrada no Nordeste. A Região Sudeste tem 98 confirmações, cinco a mais do que na última semana.
Zika
Transmitido pelo mosquito Aedes aegypti, o vírus Zika começou a circular no Brasil entre 2013 e 2014, mas os primeiros registros foram feitos pelo Ministério da Saúde em maio de 2015. O que se sabia sobre a doença, até o segundo semestre do ano passado, era que sua evolução costumava ser benigna e que os sintomas, geralmente manchas vermelhas no corpo, fadiga, dores nas articulações e conjuntivite, além de febre baixa, eram mais leves do que os da dengue e da febre chikungunya, também transmitidas pelo Aedes aegipty.
Porém, em outubro de 2015, pesquisadores identificaram a presença do vírus no líquido amniótico de um bebê com microcefalia. Em 28 de novembro, o Ministério da Saúde confirmou que, quando gestantes são infectadas pelo vírus, podem gerar crianças com microcefalia, uma malformação irreversível do cérebro que pode vir associada a danos mentais, visuais e auditivos. Pesquisadores confirmaram que a Síndrome de Guillain-Barré também pode ser ocasionada pelo Zika.
A microcefalia pode ter como causa diversos agentes infecciosos, além do Zika, como sífilis, toxoplasmose, rubéola, citomegalovírus e herpes viral.
Impeachment: analista aponta mudança em entendimento do TCU sobre créditos
Ana Cristina Campos - Repórter da Agência Brasil
O analista de Planejamento Robson Azevedo Rung disse que houve mudança em 2015 do entendimento do Tribunal de Contas da União sobre a abertura de créditos suplementaresMarcelo Camargo/Agência Brasil
Ao depor hoje (22) na Comissão Processante do Impeachment do Senado como testemunha de defesa da presidenta afastada Dilma Rousseff, o analista de Planejamento e Orçamento e coordenador-geral de Tecnologia e Informação da Secretaria de Orçamento Federal, Robson Azevedo Rung, disse que houve mudança em 2015 do entendimento do Tribunal de Contas da União sobre a abertura de créditos suplementares.
“A Secretaria de Orçamento recebeu uma nova interpretação de algo que já estava bem sedimentado há bastante tempo. Esta mudança veio em 2015. Tanto é verdade que, em 2009, aconteceu situação semelhante e não houve nenhum tipo de apontamento de irregularidade por parte do Tribunal de Contas da União. Mas o meu papel institucional não me permite entrar em muitos detalhes em relação a esses aspectos por conta da minha atuação na área de tecnologia da informação”, afirmou.
Na Comissão do Impeachment, Dilma é acusada de ter cometido crime de responsabilidade por causa da abertura de quatro decretos de suplementação orçamentária.
Créditos
Rung afirmou que não tem conhecimento de interferência política na edição dos créditos suplementares. “A mim, nunca chegou nesses anos todos que estou na Secretaria de Orçamento Federal nenhuma solicitação de burlar uma regra, de fazer alguma coisa que esteja em desencontro com a legislação em vigência”.
Ontem (21), a ex-ministra do Planejamento e ex-presidenta da Caixa Econômica Federal, Miriam Belchior, ao depor como testemunha de defesa na Comissão do Impeachment, disse sobre sua estranheza diante do processo contra a presidenta ser baseado em decretos que tradicionalmente, segundo Miriam, eram aceitos pelo Tribunal de Contas da União. A ex-ministra alegou que, durante 15 anos, esse tipo de decreto nunca foi questionado, mas “de repente” se tornou motivo para o impeachment da presidenta afastada.
Agora à tarde, a comissão ouve a segunda testemunha de defesa do dia, o secretário de Organização Institucional do Ministério da Defesa, Luiz Antonio de Souza Cordeiro.
Advogados debatem estratégias de defesa e acusação na Comissão do Impeachment
Mariana Jungmann - Repórter da Agência Brasil
Comissão do Impeachment ouve o depoimento de Luiz Antonio de Souza Cordeiro, secretário de Organização Institucional do Ministério da DefesaMarcelo Camargo/Agência Brasil
A Comissão Processante do Impeachment terminou a oitiva da segunda testemunha do dia, o secretário de Organização Institucional do Ministério da Defesa, Luiz Antonio de Souza Cordeiro, e suspendeu os trabalhos para almoço dos senadores. Pouco antes, a advogada de acusação, Janaína Paschoal, se queixou da estratégia da defesa de arrolar muitas testemunhas, substituir nomes no curso do processo e expor testemunhas a situações constrangedoras.
Saiba Mais
- Comissão do Impeachment ouve novas testemunhas de defesa de Dilma
- Decretos de Dilma não foram ilegais, diz ex-ministra na Comissão do Impeachment
“É visível que muitas testemunhas tremem aqui, porque elas são chamadas, de certa forma, não só para exculpar a presidente, mas para fazerem uma autodefesa. Muitas participaram do processo como consultores jurídicos, muitas teriam o papel – digamos assim – de fazer barrar esse processo e não fizeram. Então, estão em uma situação que estão praticamente obrigadas a defender a regularidade de um processo que todos nós sabemos que foi irregular e ilegal. Então, é sim uma situação constrangedora que está sendo imposta às testemunhas, uma situação que é visível até para quem está assistindo de casa”, disse a advogada.
Além disso, Janaína acusou o advogado de defesa, José Eduardo Cardozo, de fugir do debate sobre o objeto principal da denúncia, que são as pedaldas fiscais cometidas em 2015, e tentar restringir o processo às análises dos quatro decretos de suplementação orçamentária editados pela presidenta afastada Dilma Rousseff e sobre os quais ela também é acusada de crime de responsabilidade.
“Estrategicamente a defesa arrolou oito testemunhas por decreto – o que é algo absolutamente inusitado, porque nós estamos diante de uma continuidade delitiva – e quer tentar fazer esquecer que esse processo versa sobre pedaladas, o que é uma situação muito grave, porque os bancos públicos foram instrumentalizados. E o Tesouro não contabilizou os débitos que tinha perante esses bancos públicos”, afirmou.
O advogado de defesa rebateu lembrando que foi a própria comissão que delimitou os objetos de análise do processo e afirmou que há “erros conceituais” na denúncia. “Nas alegações finais nós demonstraremos isso mostrando como há equívocos conceituais relativos à situação orçamentária, porque se tentou construir retoricamente a existência de crimes que não se colocam”, acrescentou.
Cardozo voltou a cobrar respeito ao direito de defesa. “Aacho que o direito de defesa deve se comportar dentro das regras, mas deve ser profundamente respeitado, em que pese as discordâncias que se coloquem. E nem deve ser coagido, intimidado ou, por qualquer tentativa, obstaculizado”, concluiu.
No retorno dos trabalhos, os senadores iniciarão o depoimento da terceira
STJ decide que ações contra Samarco devem ficar com Justiça Federal
Heloisa Cristaldo - Repórter da Agência Brasil
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (23), por maioria, que a 12ª Vara da Justiça Federal de Minas Gerais ficará responsável pelo julgamento das ações sobre a mineradora Samarco e o rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana (MG). O tribunal julgou um conflito de competência apresentado pela mineradora. A Samarco questionava se cabia à Justiça Federal ou Estadual julgar as ações.
Rompimento da barragem da mineradora Samarco destruiu o distrito de Bento Rodrigues, zona rural a 23 quilômetros de Mariana, em Minas GeraisCorpo de Bombeiros/MG/Divulgação
A ação civil pública que levou ao conflito de competência determina que a empresa monitore as condições da água do Rio Doce, afetado pelo rompimento; preste atendimento às pessoas atingidas e apresente um plano de recuperação dos danos. A tragédia, avaliada como o maior desastre ambiental da história do Brasil, deixou 19 mortos e devastou a paisagem e a biodiversidade do Rio Doce, em Minas Gerais e no Espírito Santo, no dia 5 de novembro do ano passado, além de destruir o distrito de Bento Rodrigues (MG).
O julgamento do conflito de competência foi retomado na sessão de hoje com a apresentação de voto-vista do ministro Benedito Gonçalves, que acompanhou integralmente o entendimento da relatora, desembargadora convocada Diva Malerbi.
Saiba Mais
- Prefeitura de Mariana acusa Samarco de descumprir acordo sobre mão de obra local
- Programa de demissão voluntária cria impasse entre Samarco e sindicatos
A relatora entendeu que, com base na Constituição Federal, a competência para processar e julgar as ações é da Justiça Federal. Segundo a desembargadora, o acidente envolveu atividade de mineração, que é de competência da União; afetou um rio federal, também pertencente à União; e provocou danos em territórios de dois estados. Diva Malerbi entendeu ainda que a Justiça estadual deve ficar responsável apenas pelo julgamento de ações locais e pontuais, como forma de facilitar o acesso à Justiça das pessoas atingidas pelo desastre ambiental.
No final de maio, o STJ definiu, em outra ação, que a Justiça Federal também será responsável por julgar todas as ações sobre crimes ambientais decorrentes do rompimento da barragem. A decisão também julgava um conflito de competência, apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF). A ação foi proposta porque a Polícia Federal e o MPF conduziram investigações para apurar os crimes ambientais ao mesmo tempo em que a Polícia Civil de Minas Gerais instaurou inquérito policial, com envio dos autos para a Justiça Estadual.
Acordo
Na semana passada, a prefeitura de Mariana (MG) informou que notificará a mineradora por descumprir o acordo que prevê a contratação de trabalhadores do município para a realização de obras na cidade após o desastre ambiental causado pela empresa. O prefeito Duarte Júnior visitou construções da empresa no distrito de Cláudio Manoel e verificou que uma empresa de outro município estava em atividade no local.
Segundo a prefeitura, o uso de trabalhadores locais nas obras da Samarco é uma das cláusulas do acordo realizado entre a mineradora, suas acionistas Vale e BHP Billiton, o governo federal e os governos de Minas Gerais e Espirito Santo.
Homologado pela Justiça, o acordo prevê investimentos de R$ 20 bilhões ao longo de 15 anos e tem como objetivo reparar os danos causados pelo rompimento de uma barragem da Samarco no distrito de Bento Rodrigues (MG).
Na ocasião, a Samarco alegou que mais de 90% dos trabalhadores contratados em Minas Gerais para as obras de reparação dos danos da tragédia de Mariana são de origem local. Segundo a mineradora, no caso do distrito de Cláudio Manoel, a maioria dos contratados é de moradores de Mariana e das vizinhas Barra Longa e Ouro Preto, também em Minas. A exceção seriam trabalhadores especializados, cuja mão de obra local foi insuficiente para atender às necessidades específicas das obras.
Nenhum comentário:
Postar um comentário