O empresário Paulo César de Barros Morato, único foragido da Operação Turbulência, deflagrada ontem (21) pela Polícia Federal, foi encontrado morto na noite de hoje (22) em um motel em Olinda (PE). A informação foi confirmada pela Polícia Federal (PF) em Pernambuco.
Foto do empresário Paulo César de Barros Morato divulgada pela Polícia Federal Divulgação/Polícia Federal
A operação investiga um suposto esquema delavagem de dinheiro em Pernambuco e Goiás e que teria movimentado mais de R$ 600 milhões desde 2010 e que teria relação com campanhas eleitorais do ex-governador de Pernambuco e ex-candidato à Presidência da República Eduardo Campos, morto em um acidente de avião em 2014.
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Ainda não há informações sobre as circunstâncias da morte de Morato. A PF acompanha o caso, mas a responsabilidade da investigação é da Polícia Civil. “Se, porventura durante o percurso das investigações, alguma circunstância aponte vínculos ou tenha ligação com os fatos que estão sendo apurados dentro da Operação Turbulência poderemos entrar no caso”, informou a PF em nota.
De acordo com um funcionário do motel que pediu para não ser identificado, o empresário entrou no local por volta de 11h40. A equipe do estabelecimento começou a suspeitar de que algo estava errado por causa da demora em sair, porque as ligações feitas para o quarto não eram atendidas e por um mau cheiro vindo de dentro do local. A Polícia Militar foi chamada e arrombou a porta, encontrado Morato sem vida na cama. O funcionário relatou ainda que ele vestia calça jeans e estava sem camisa e que não havia marcas de sangue visíveis. O corpo ainda está no motel.
Na terça-feira, a PF cumpriu quatro das cinco prisões preventivas decretadas na operação: Apolo Santana Vieira, Eduardo Freire Bezerra Leite e João Carlos Lyra Pessoa de Melo Filho, líderes da organização, e Arthur Roberto Lapa Rosal, investigado com testa de ferro do grupo, assim como o empresário encontrado morto.
De acordo com as investigações, Morato se apresentava como dono da empresa Câmara e Vasconcelos Locações e Terraplenajem, apontada como de fachada pela Operação Turbulência. A organização foi uma das compradoras do avião usado por Eduardo Campos na campanha presidencial.
A mesma empresa recebeu mais de R$ 18 milhões da empreiteira OAS, proveniente de pagamento por serviços de locação e terraplanagem que teriam sido realizados nas obras de Transposição do Rio São Francisco.
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Procurador da Lava Jato critica propostas de mudança na delação premiada
Carolina Gonçalves – Repórter da Agência Brasil
A proposta que proíbe delação de pessoas presas só tem sentido se o objetivo é tentar frear as investigações,
disse o procurador Deltan Dallagnol, durante Comissão Geral da Câmara Marcelo Camargo/Agência Brasil
Depois de mais de quatro horas de debates sobre o Projeto de Lei (PL) 4.850/16), que reúne 10 medidas contra a corrupção sugeridas pelo Ministério Público, o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, criticou hoje (22) algumas propostas apresentadas no Congresso para alterar as leis relativas à delação premiada e aos acordos de leniência.
Segundo Dallagnol, a sugestão de proibir a delação de pessoas que já estão presas só tem sentido se o objetivo é tentar frear as investigações. “Foram exatamente esses institutos [acordos de delação premiada e de leniência] que nos permitiram chegar aonde chegamos: uma expansão exponencial da investigação, descobrindo novos fatos relacionados à corrupção, processando outras pessoas, recuperando R$ 3 bilhões aos cofres públicos. É possível melhorar esses instrumentos de trabalho, mas foram úteis do modo como estão previstos hoje”, afirmou.
Dallagnol admitiu que autoridades envolvidas na Lava Jato têm receio de que o atual momento de “stress e tensão política” provocado pelas investigações abra a possibilidade para propostas que provoquem retrocesso ou tentem barrar as investigações.
Durante toda a sessão marcada para discutir as medidas anticorrupção, especialistas e parlamentares se revezaram para defender a matéria. A última manifestação foi do deputado Heráclito Fortes (PSB-PI), citado na delação premiada do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado como um dos 20 políticos a quem teria pago propina. Fortes tentou se defender da acusação de que teria recebido dinheiro ilegal de Machado e pediu para ser ouvido pelo Ministério Público, mas Dallagnol explicou que o processo está com o Supremo Tribunal Federal.
Perguntado sobre um possível constrangimento por estar diante de um Parlamento com tantos nomes envolvidos em escândalos, o procurador mostrou-se otimista e disse que o que estava vendo era um Congresso se movimentando pela aprovação de medidas anticorrupção. “Isso renova nossas esperanças de que tenhamos um movimento como o [que gerou a Lei da] Ficha Limpa em que pessoas do Parlamento se movimentam para atender o anseio popular. O Parlamento é instituição que está acima de cada um de seus indivíduos. O todo é maior, muitas vezes, que a soma das partes”, afirmou.
O projeto de lei com as colaborações do Ministério Público recebeu mais de 2,2 milhões de assinaturas desde que foi lançado em março. Na última semana, o presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA), autorizou a instalação de uma comissão especial para analisar a matéria, mas nem todos os líderes partidários indicaram os nomes dos 30 titulares e outros 30 suplentes que integrarão o colegiado.
Para Dallagnol, essa demora pode ter sido provocada pelo “momento de turbulência” vivido pela Casa. Ele disse, porém, que está confiante no avanço da matéria integralmente, e não apenas de partes do texto. “A corrupção é fenômeno complexo, não tem causa única e não se consegue resolver por uma medida simples. Precisamos destas medidas distribuídas em diversas frentes: prevenção, punição adequada, fechar brechas da lei e trazer instrumentos para recuperação do dinheiro desviado. O único modo de enfrentarmos isso é em diversas frentes”, afirmou.
Dallagnol: corrupção no país não é exclusiva de governos ou partidos específicos
Carolina Gonçalves – Repórter da Agência Brasil
O procurador da República, coordenador da Força Tarefa do Ministério Público Federal na Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol, em debate na Comissão Geral da Câmara dos Deputados Marcelo Camargo/Agência Brasil
O coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba (PR), o procurador da República Deltan Dallagnol, disse hoje (22) na Câmara dos Deputados, que a corrupção no Brasil é “histórica, endêmica, sistemática e se arrasta ao longo das últimas décadas". O procurador participou de debate na Casa sobre o projeto de lei (PL 4.850/16) que reúne as 10 medidas contra a corrupção sugeridas pelo Ministério Público.
O procurador disse que há, no Brasil, um sistema "desfuncional" que opera contra o pobre, mas não contra pessoas influentesMarcelo Camargo/Agência Brasil
Dallagnol destacou que o crime de corrupção não é exclusividade de um determinado partido ou governo e atribuiu à impunidade um dos principais fatores de estímulo a este tipo de prática. “No Brasil a punição da corrupção é uma piada de mau gosto. A punição começa com dois anos e a pessoa acaba prestando serviços à sociedade e vai doar cestas básicas. Estamos expostos a nossos inimigos”, disse, ao citar estudo da Fundação Getúlio Vargas que aponta que a probabilidade de punição em casos de corrupção é de 3%.
“Minha vida é uma vida de sofrimento com a corrupção e de insucesso na luta contra a corrupção”, lamentou, ao citar casos em que atuou, como o de desvio de bilhões de dólares no caso Banestado, em que várias penas deixaram de ser aplicadas contra autoridades por terem prescrevido ou ainda aguardarem decisão da Justiça.
Segundo Dallagnol, sua experiência em situações como esta, em que os resultados não se concretizam com a prisão de responsáveis por irregularidades, não é “única, mas é regra. "Tenho centenas de colegas por todo o país que vivem e experimentam a impunidade das pessoas influentes". Na opinão do procurador, há, no Brasil, um sistema "desfuncional" que opera contra o pobre, mas não contra pessoas influentes.
O presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), autorizou a instalação de uma comissão especial para analisar a matériaMarcelo Camargo/Agência Brasil
Primeiro convidado a falar na Comissão Geral da Câmara, Dallagnol citou levantamentos que estimam o desvio de R$ 200 milhões, em decorrência de crimes de corrupção no país. Segundo ele, estes valores poderiam triplicar os investimentos federais em saúde, em educação “ou quintuplicar o que se investe em segurança pública na federação inteira. "Poderíamos ter um país muito melhor”, afirmou. Ele lembrou que quanto maiores os índices de corrupção, menores são os de desenvolvimento econômico e social. “É uma assassina sorrateira, invisível e de massa. Se disfarça em buracos nas estradas, remédios vencidos, crimes de rua e pobreza”, ressaltou.
Projeto
O projeto de lei, com as colaborações do Ministério Público, recebeu mais de 2,2 milhões de assinaturas, desde que foi lançado, em março deste ano. Na última semana, o presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), autorizou a instalação de uma comissão especial para analisar a matéria, mas líderes partidários ainda não indicaram os nomes dos 30 titulares e outros 30 suplentes que integrarão o colegiado.
Conhecido como “10 medidas contra a corrupção”, o projeto reúne 20 propostas de alterações legislativas para aprimorar a legislação de combate a este tipo de crime, incluindo a criminalização do enriquecimento ilícito, aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores e medidas para garantir celeridade nas ações de improbidade administrativa.
Também participaram do evento os procuradores Thamea Danelon Valiengo, Deltan Dallagnol, Thiago Lacerda Nobre, Carlos Fernando dos Santos Lima e o subprocurador da República Nicolao DinoRovena Rosa/Agência Brasil
Dallagnol destacou que as medidas têm como foco trazer punição adequada que “saia do papel”, criar instrumentos para a recuperação do dinheiro desviado e criar uma consciência sobre os prejuízos gerados pela corrupção. “As punições se aplicam para o futuro”, disse, lembrando que o objetivo é que “possamos evitar que se repitam, e que sucessivos escândalos aconteçam no futuro”, afirmou, reforçando que as medidas são apartidárias “porque corrupção é apartidária no Brasil”.
Também participaram do evento os procuradores Thamea Danelon Valiengo, Deltan Dallagnol, Thiago Lacerda Nobre, Carlos Fernando dos Santos Lima e o subprocurador da República Nicolao Dino.
Ambev, Coca e Pepsi não venderão refrigerantes em escolas infantis
por ANA PAULA MACHADO e JULIANA VINES
As gigantes de bebidas Ambev, Coca-Cola Brasil e PepsiCo Brasil não venderão mais refrigerantes e bebidas gaseificadas em escolas para crianças de até 12 anos. Serão comercializados nesses locais água mineral, sucos, água de coco e bebidas lácteas.
A política valerá para as cantinas que compram diretamente das fabricantes e de seus distribuidores.
Segundos as empresas, haverá uma ação para sugerir que as cantinas que abastecem em outros pontos de venda, como atacados e supermercados, também adotem a medida.
O presidente da Associação Brasileira da Indústria de Refrigerantes e Bebidas não Alcoólicas (Abir), Alexandre Jobim, disse que até agosto toda a indústria deverá aderir à prática no país.
Claudia Lorenzo, vice-presidente de Relações Corporativas da Coca-Cola Brasil, afirmou que a mudança visa contribuir para a redução do consumo de açúcar em crianças de até 12 anos.
"Queríamos dar a nossa parcela de contribuição para o tema obesidade. Se tivermos uma percepção positiva do público isso será bom, mas esse não é o objetivo final dessa união de forças", disse Claudia.
Segundo ela, a Coca-Cola alterou sua política de marketing em 2008. Outra mudança foi a extinção de propagandas voltadas para crianças da mesma idade.
A nova política, porém, pode não reduzir o consumo de açúcar nas escolas. O problema é que os sucos comercializados, mesmo com 100% fruta, têm tanto açúcar quanto refrigerante – ou até mais – e mais calorias.
Um copo (200 ml) de Coca-Cola tem 21 gramas de açúcar e 85 kcal. Já o suco de laranja Del Valle 100%, também da Coca-Cola, tem 24 gramas de açúcar e 100 kcal.
Para o professor de MBA da Fundação Getulio Vargas (FGV), Roberto Kanter, a decisão é estratégica. "Demonstra claramente que essas empresas vão buscar outras alternativas para o negócio. É puramente mercadológico. Há pesquisas que mostram a queda de consumo de bebidas como refrigerantes no futuro e elas precisam estar preparadas para isso", disse.
De acordo com dados da Consultoria Nielsen, as vendas de refrigerantes caíram 5,9% no ano passado em comparação com 2014.
A nutricionista Ana Paula Bortoletto, do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), afirma que o açúcar não é o único problema dos sucos industrializados. Muitos deles contém "aditivos" como aromatizante e vitamina C.
"Não é a mesma coisa. Eles usam suco reconstituído e adicionam outros ingredientes além da fruta", afirma.
O mesmo problema vale para as bebidas lácteas. "Se elas [as cantinas] continuarem vendendo achocolatado, é um problema sério. Esses produtos têm só 50% de leite, o resto é água e açúcar. Não tem nenhuma qualidade nutricional, nem mesmo o benefício de consumir mais proteína", diz Bortoletto.
De acordo com ela, o melhor mesmo é substituir suco por fruta e água.
O LADO DAS INDÚSTRIAS
"É claro que fruta é melhor do que suco, mas somos uma empresa de bebidas. E muitas cantinas não têm como vender a fruta in natura. Pensando no que podemos fazer, acho que isso é o melhor possível", diz Andrea Mota, diretora de Categorias da Coca-Cola Brasil.
Segundo ela, os sucos 100% fruta têm adição de fibras, para retardar a absorção da glicose pelo organismo.
A assessoria de imprensa da Ambev, responsável pelo Guaraná Antarctica, informou que, além de refrigerantes, deixará de vender chás prontos. A empresa ressalta que os únicos sucos vendidos são da marca Do Bem, sem adição de açúcar nem conservantes.
A PepsiCo, fabricante do Toddynho, foi procurada, mas até o momento não respondeu.
Fonte: Folha Online - 22/06/2016 e Endividado
ANEEL retoma serviços de teleatendimento ao consumidor
Os serviços da Central de Teleatendimento (CTA) da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) foram restabelecidos nesta segunda-feira (20/6) após suspensão de 45 dias. A volta do atendimento foi possível em razão das tratativas da Diretoria da Agência com o Governo Federal em restabelecer os recursos contingenciados em abril deste ano. As atividades de fiscalização e os serviços de Tecnologia da Informação também foram retomados.
Com o restabelecimento da Ouvidoria Setorial, os consumidores já podem entrar em contato com a ANEEL por meio do telefone 167; chat on-line no portal (www.aneel.gov.br); e Agências Estaduais Conveniadas, pelo telefone 0800-727-0167. Desde o dia 6/5/2016, as opções para comunicação dos consumidores com a Agência eram o formulário disponível na internet ou correspondência para a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública (SMA).
Orçamento
Para custeio de suas atividades em 2016, a ANEEL estimou orçamento de R$ 200 milhões, entretanto o Governo aprovou a metade do valor: R$ 100 milhões. Por meio de emendas parlamentares para Ouvidoria e Fiscalização, o valor foi ampliado para R$ 120 milhões. O Decreto 8.670/16 reduziu o orçamento para R$ 90 milhões, e em abril, o Decreto 8.700/16 restringiu o orçamento da Agência a R$ 44 milhões.
A ANEEL foi informada na última sexta-feira (10/6), pelo Ministério de Minas e Energia (MME), do descontingenciamento orçamentário para o custeio de suas atividades em 2016. Os recursos agora serão da ordem de R$ 120 milhões, valor aprovado em lei e do qual constam R$ 20 milhões de emendas parlamentares para Ouvidoria e Fiscalização.
Serviços de Atendimento ao Consumidor
As distribuidoras de energia elétrica são a primeira opção para reclamações e pedidos de informações. As solicitações não resolvidas pela concessionária podem ser encaminhadas à Agência por meio dos seguintes canais:
· Telefone 167
· Chat on-line no portal da ANEEL
· 0800-727-0167 (Agências Estaduais Conveniadas)
· Formulário no portal da ANEEL na internet (www.aneel.gov.br)
· Correspondência para a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública (SMA) - SGAN 603, módulo I, 70830-110, Brasília (DF).
Fonte: Portal do Consumidor - 22/06/2016 e Endividado
Temer diz que limitação dos gastos públicos é um ′corte na carne′
por CARLA ARAÚJO e IDIANA TOMAZELLI
Durante cerimônia de posse do novo presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Paulo Rabello de Castro, o presidente em exercício afirmou que o governo está fazendo sua parte
BRASÍLIA - O presidente em exercício, Michel Temer, afirmou há pouco que a proposta que limita os gastos públicos é uma demonstração de que antes de qualquer ônus que a população possa ter com a crise econômica "é preciso que se corte na carne primeiro e nós estamos fazendo isso". "Estamos segurando os gastos públicos, mas ao mesmo tempo nós cortamos 4,2 mil cargos e mudamos outros 10 mil cargos que tiramos as funções gratificadas", afirmou. "Nós estamos fazendo a nossa parte."
Durante cerimônia de posse do novo presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Paulo Rabello de Castro, Temer repetiu que mesmo com pouco tempo ele acredita que seu governo já está fazendo muito pelo País. "As pessoas me perguntam se a ′sua interinidade não atrapalha na governabilidade?′ e eu digo: absolutamente não", afirmou. "As pessoas têm mania de personalizar cargos, enquanto na verdade os cargos devem prevalecer sobre a figura das pessoas e no caso da Presidência da República o que deve haver, o alicerce, deve ser pensar no País." Temer afirmou que o "povo brasileiro tem as suas angústias e necessidades" e que o governo precisa continuar a desenvolver teses que beneficiam o País.
O presidente em exercício lembrou a renegociação da dívida dos Estados, afirmou que o acordo foi "uma grande festa federativa" e que a contrapartida de os Estados se enquadrem na questão do teto de gastos era fundamental, pois alguns estão em "situação dificílima, alguns quase quebrados". "Temos a convicção absoluta de que não basta que a União corte gastos. É preciso entusiasmar Estados", disse. Temer afirmou que na repactuação federativa chegará o momento de tratar da reforma tributária.
Ele aproveitou a cerimônia para exaltar o apoio do Congresso a matérias importantes para o governo. "Temos trabalhado com muita intensidade e quero fazer mais uma vez uma homenagem ao Congresso Nacional, que temos uma base parlamentar muito sólida." O presidente em exercício disse ainda que esforço conjunto entre Executivo e Legislativo "é tentativa de sair crise". "O Congresso Nacional está irmanado com o governo e devemos trabalhar para tirar o País da crise", disse. "Vamos sair da crise, não temos a menor dúvida. Temos muito mais a fazer e precisamos contar com o apoio de todos", emendou.
Sanções. Temer destacou a rapidez de aprovação do projeto das estatais e disse que foi um gesto "altamente moralizador" e afirmou que deve sancioná-la em breve. "A Câmara votou na semana passada e ontem o Senado de igual maneira e já está aqui para a sanção", disse, sem confirmar se assinará a medida ainda hoje.
Temer anunciou que amanhã, às 11 horas, vai fazer uma cerimônia solene para sancionar um projeto de lei que regula o processo e o julgamento do mandado de injunção, ação que cobra do poder público a regulamentação de direitos e garantias individuais.
Elogios. Temer afirmou que já conhece há muito tempo Rabello de Castro e que acredita que sua qualificação "ultrapassa as eventuais limitações de um cargo de presidente do IBGE". "Tenho certeza que ele fará um belíssimo trabalho", disse. A solenidade foi fechada, mas transmitida pela TV NBR.
Fonte: Estadão - 22/06/2016 e Endividado
Construtoras são condenadas a indenizar por publicidade enganosa em contrato imobiliário
A 5ª Turma Cível do TJDFT negou provimento a recurso das rés e confirmou sentença da 7ª Vara Cível de Brasília, que condenou empresas responsáveis pela construção e venda do edifício Residencial Rossi, na cidade de Valparaíso de Goiás, a indenizarem compradores por propaganda abusiva. A decisão foi unânime.
Os autores alegam que em maio de 2011 firmaram contrato com as rés para a aquisição de imóvel em construção, tendo efetuado o pagamento da comissão de corretagem e do ITBI, embora tivesse sido veiculada propaganda de isenção do referido imposto. Acrescentam que foram atraídos por publicidade enganosa e ludibriados no momento da contratação, pois receberam informação de que o imóvel teria garagem e quadra de esportes privativas, porém foi entregue com vagas de garagem rotativas e área de lazer construída em área pública, sem qualquer privacidade. Sustentam ainda que, devido à demora na averbação do Habite-se, tiveram que arcar com juros de mora no período de junho de 2013 a setembro de 2014.
Em sua defesa, as rés (São Maurício e São Geraldo Empreendimentos Imobiliários) sustentam ausência de propaganda enganosa, por não constar do contrato e tampouco da publicidade do empreendimento a existência de garagem vinculada à unidade imobiliária ou a construção de praça esportiva no condomínio. Quanto ao pagamento do ITBI, afirmam que a parte autora não trouxe provas do vínculo entre sua compra e o anúncio de isenção do imposto, esclarecendo que tais promoções são esporádicas, com período delimitado, sem abarcar o contrato dos autores. Alegam, por fim, que não podem ser responsabilizadas por cobranças (juros de mora) realizadas pela Caixa Econômica Federal em face dos autores.
De início, o juiz originário registra que, apesar de o contrato firmado entre as partes não se coadunar com a proposta veiculada, de fato, os folders, panfletos e propagandas juntados aos autos comprovam a oferta de vaga de garagem, espaço de lazer privativo no empreendimento imobiliário e isenção do pagamento de ITBI. Do mesmo modo, fotos demonstram com clareza que a quadra de esportes não está inserida no condomínio, em completo descompasso com o que o consumidor acredita estar adquirindo quando recebe os folders, propagandas e celebra o contrato. Igualmente, das propagandas juntadas não constam a informação de período delimitado quanto à oferta de isenção do ITBI, o que afasta a tese de promoção esporádica do benefício. Ao contrário, "reforçam a ideia de que a ré continua a ofertar itens que ao final não são disponibilizados ao consumidor", diz o juiz.
Diante das provas trazidas, restou evidente para o julgador a prática de conduta lesiva aos direitos do consumidor, em afronta ao artigo 37, §1º, do CDC, pelo qual, é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. Assim, concluiu o magistrado, "se o fornecedor se recusou ao cumprimento da oferta/publicidade, razão assiste aos autores quanto ao pedido de ressarcimento em dobro e reparação das perdas e danos, nos termos do art. 30 c/c art. 35, III, in fine, e art. 42, parágrafo único, todos da Lei protecionista".
No que diz respeito aos danos morais, no entanto, o juiz registrou que a situação vivenciada pelos autores não configura violação aos direitos da personalidade. E acrescenta: "Em que pese o longo caminho percorrido para a solução do impasse, é certo que o dano moral exige a efetiva ocorrência de dano, dor, sofrimento superiores aos transtornos e aborrecimentos da vida em sociedade".
Em sede recursal, também a Turma entendeu que se o imóvel entregue pela construtora não possui as características descritas na publicidade veiculada para a venda do empreendimento imobiliário, a empresa deve ser responsabilizada materialmente pela desvalorização do imóvel.
Assim, ratificou a sentença que: a) declarou a inexigibilidade dos débitos referentes aos juros de obra relacionados ao contrato firmado com a Caixa Econômica Federal; b) condenou as rés a ressarcir o montante de R$ 2.459,19 a título de juros de mora cobrados entre o recebimento das chaves e a averbação do Habite-se; c) condenou as rés a devolver em dobro a quantia de R$ 3 mil paga a título de ITBI; d) condenou as rés a pagarem aos autores indenização por danos materiais, correspondente ao valor da depreciação do imóvel pela ausência de cumprimento da oferta publicitária de disponibilização de vaga de garagem privativa e quadra de esportes no interior do condomínio, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença.
Processo: 2015.01.1.077607-6
Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 22/06/2016 e Endividado
Cliente será indenizado após pernoite desastrado do seu carro em posto de combustível
por Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa, Maria Fernanda Martins e Sandra de Araujo
A 6ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca de Criciúma que condenou um posto de combustível a indenizar um cliente por danos materiais, no valor de R$ 6,2 mil. Consta nos autos que o consumidor deixou o carro pernoitar no estabelecimento para que este fosse abastecido e lavado. Ao retornar no dia seguinte, entretanto, foi informado que o vigilante do local utilizou o seu veículo durante a noite, cometeu infração de trânsito e bateu no meio fio.
Em apelação, a empresa afirmou que o funcionário prestou um serviço autônomo ao cliente, pois não é autorizado a ficar com veículos para lavar depois do horário de funcionamento do posto. O desembargador substituto Rubens Schulz, relator da matéria, explicou que a empresa é obrigada a suportar os prejuízos causados pela má conduta do seu empregado.
"Destarte, muito embora a empresa ré tente convencer que não permitia a estadia de veículos em seu pátio, os depoimentos revelam que no momento em que o automotor ficou sob a guarda de seu funcionário, tacitamente criou exceção a regra estabelecida, permitindo que a responsabilidade por eventuais danos causados ao bem de terceiros, decorrentes de atos de seus prepostos, fosse objetivamente atribuída a si" concluiu o magistrado. A decisão foi unânime (Apelação n. 0010979-69.2010.8.24.0020).
Fonte: TJSC - Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 22/06/2016 e Endividado
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