O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Celso Pansera, disse hoje (12) que os ministros do PMDB que têm mandato de deputado vão se licenciar dos cargos e retornar à Câmara para votar, no plenário, contra a abertura do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. A votação está prevista para ocorrer no próximo domingo (17).
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No final de março, o PMDB decidiu deixar a base de apoio do governo Dilma, mas seis ministros do partido permaneceram nos cargos. Três têm mandatos de deputado: além de Pansera, Marcelo Castro, da Saúde; e Mauro Lopes, da Secretaria de Aviação Civil.
“Ontem nós reunimos os ministros do PMDB e decidimos que vamos voltar para fazer a luta contra o impeachment na Câmara. Nós vamos encerrar o terceiro turno das eleições de 2014. E vamos ganhar de novo e espero que desta vez respeitem o resultado. Esse país precisa trabalhar, precisa que o deixem trabalhar, esse governo precisa governar, precisa que o deixem governar”, disse durante discurso em evento no Palácio do Planalto a presença de estudantes e entidades ligadas à educação.
Pansera disse que não há fato determinado para embasar o impeachment da presidenta Dilma. “Votei numa presidenta e num vice-presidente, se é para manter os programas e, se não tem fato determinado, por que o impeachment? Qual o sentido do impeachment se não é a disputa da política pela política?”, questionou.
Polícia do Panamá faz buscas na sede da Mossak Fonseca
Da Agência Lusa
As autoridades panamenhas fizeram, nessa terça-feira (12), buscas ao escritório de advocacia Mossack Fonseca no âmbito da investigação aberta após a divulgação do Panamá Papers.
A unidade policial de combate ao crime organizado foi responsável pelas buscas à sede da empresa, “sem qualquer incidente ou interferência”, informou a Procuradoria em comunicado, acrescentando que operações semelhantes estavam sendo feitas em filiais da empresa.
O objetivo é “obter documentação relacionada com as informações publicadas na imprensa sobre a eventual utilização da empresa em atividades ilícitas”, disseram autoridades panamenhas.
A operação de ontem foi a primeira do gênero feita pela Procuradoria no âmbito da investigação sobre o caso Panamá Papers.
No último dia 3, a procuradora-geral do Panamá, Kenia Porcell, anunciou a abertura da investigação devido ao escândalo mundial provocado pela divulgação de documentos da Mossack Fonseca e de suas operações na criação de empresas offshore para que grandes fortunas pudessem escapar ao fisco dos países de origem.
A investigação apura se foi cometido em território panamenho algum ato passível de punição no âmbito do Panamá Papers.
A maior investigação jornalística da história, divulgada há uma semana, envolve o Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação (Icij, na sigla em inglês), com sede em Washington, e destaca os nomes de 140 políticos de todo o mundo, entre eles 12 antigos e atuais líderes mundiais.
A investigação reuniu 11,5 milhões de documentos ligados a quase quatro décadas de atividade da Mossack Fonseca, especializada na gestão de capitais e de patrimônio, com informações sobre mais de 214 mil empresas offshore em mais de 200 países e territórios.
De acordo com a investigação, milhares de empresas foram criadas em paraísos fiscais para centenas de pessoas administrarem o seu patrimônio. Entre os citados estão o rei da Arábia Saudita, pessoas próximas do presidente russo Vladimir Putin, o presidente da União das Federações Europeias de Futebol (Uefa), Michel Platini, e a irmã do rei Juan Carlos e tia do rei Felipe VI de Espanha, Pilar de Borbón.
Bolsa de São Paulo sobe 3,66% e fecha no maior nível em nove meses
Da Agência Brasil
Em um dia de otimismo no mercado financeiro, a Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) teve forte alta e fechou no maior nível em nove meses. O índice da bolsa, Ibovespa, encerrou a terça-feira (12) com alta de 3,66%, aos 52.802 pontos. O indicador está no nível mais alto desde 17 de julho do ano passado (52.342 pontos).
O índice operou com ganhos durante toda a sessão, mas a alta intensificou-se a partir das 11h30. Neste ano, o Ibovespa acumula valorização de 19,96%.
As ações da mineradora Vale puxaram os ganhos. Os papéis ordinários (com direito a votação em assembleia de acionistas) subiram 10,43%, e os preferenciais (com preferência na distribuição de dividendos) saltaram 10,94%. As ações da Petrobras, as mais negociadas da Bovespa, também tiveram forte alta, subindo 8,93% (papéis ordinários) e 7,63% (papéis preferenciais).
Dólar
No mercado de câmbio, o dia foi de estabilidade. O dólar comercial iniciou o dia em alta, chegando a subir 2% na máxima do dia, por volta das 13h. A moeda norte-americana, no entanto, desacelerou durante a tarde e fechou em R$ 3,495, estável em relação a ontem (11).
O Banco Central voltou a intervir no mercado para conter a queda do dólar. A autoridade monetária fez quatro leilões de swap cambial reverso, que equivalem à compra de dólares no mercado futuro, e não renovou contratos de swap cambial tradicional, que equivalem à venda da moeda americana no mercado futuro.
Dilma: cai a máscara dos conspiradores
Publicado em 13 de abr de 2016
Presidenta Dilma, em encontro de Educação pela democracia, nesta terça (12), diz que o pedido é impeachment é a maior fraude jurídico e político do país!
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Presidente Dilma: o chefe conspirador não tem compromisso com o povo
Publicado em 12 de abr de 2016
Presidenta Dilma afirmou, em encontro de Educação pela democracia, nesta terça (12) que atitude de conspiradores do golpe é arrogância e desprezo pelo povo, do qual certamente tentará retirar direitos, que sem o golpe seriam inalienáveis.
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Dilma diz que relatório aprovado por comissão do impeachment não tem fundamento
Publicado em 12 de abr de 2016
EM DESTAQUE - 12.04.16: Em discurso durante Encontro da Educação pela democracia, a presidenta Dilma Rousseff falou que relatório com parecer favorável ao impedimento - aprovado nesta segunda-feira por comissão especial da Cãmara dos Deputados - é frágil e não possui fundamento.
Crédito: TVNBR
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Caixa pode voltar a elevar juro do crédito imobiliário no ano, diz diretor
A Caixa Econômica Federal pode voltar a elevar o juro do financiamento imobiliário nesse ano, se necessário, disse nesta terça-feira (12) o diretor de habitação do banco, Teotônio Rezende. Segundo o executivo, embora não haja previsão de aumento neste momento, a elevação pode acontecer diante da maior pressão sobre as margens do banco, provocada pelo uso de recursos mais caros para conceder empréstimos.
"Se necessário, teremos que fazer", disse Rezende a jornalistas durante evento do setor imobiliário.
A declaração reflete, em parte, os sucessivos resgates no SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo), principal fonte de financiamento para compra de imóveis no país, dado a perda de atratividade do investimento, que paga 6% ao ano mais TR, enquanto a Selic (taxa básica de juros) está em 14,25% anuais.
Após resgates líquidos recordes de R$ 53,6 bilhões em 2015, a caderneta de poupança já teve saída de R$ 24 bilhões só no primeiro trimestre desse ano.
Com isso, a Caixa, maior concessora de crédito para habitação do país, tem sido obrigada a lastrear parte dos empréstimos feitos para o setor em papéis de mercado, como as Letras de Crédito Imobiliário (LCI), que têm custo maior.
Atualmente, cerca de um terço dos empréstimos do banco feitos por meio do SBPE são lastreados em LCI. A meta da Caixa é reduzir esse percentual para cerca de 15%, disse Rezende.
CONCESSÕES
Para evitar uma pressão maior sobre suas margens, a Caixa subiu o juro dos empréstimos para os tomadores quatro vezes desde o começo do ano passado, a última em março. Com isso, o juro médio das concessões no banco subiu de cerca de 8% para 10% anuais. O teto regulatório é de 12%.
Em outra frente, a Caixa também está sendo mais rigorosa em novas concessões, seja exigindo valor de entrada maior ou mais garantias dos tomadores.
Com isso, o banco prevê desembolsar cerca de R$ 87 bilhões em novos empréstimos para o setor em 2016, ante R$ 90 bilhões no ano passado. No pico, em 2013, o banco estatal chegou a emprestar cerca de R$ 135 bilhões.
"Aquele volume de concessões que tínhamos nos últimos anos não volta mais", disse Rezende durante apresentação no evento.
De acordo com ele, o estoque de crédito imobiliário do banco deve crescer ao redor de 12% em 2016, em ritmo parecido com o do ano passado. Ele previu que uma aceleração do mercado vai demorar.
"Enquanto a Selic não voltar a um dígito, o ritmo do mercado não volta a acelerar", concluiu.
Fonte: Folha Online - 12/04/2016 e Endividado
Fabricante e hipermercado devem indenizar consumidor por ingestão de chocolate com larvas
por Laís Vargas
A 2° Turma Recursal Cível do RS condenou as empresas Companhia Zaffari Comércio e Indústria e Modelez Lacta Alimentos Ltda. a indenizarem cliente que consumiu bombom com larvas. As rés deverão restituir o valor de R$ 3,79, pago pelo alimento impróprio para consumo e pagar R$ 2 mil por danos morais.
Caso
O autor relatou que em fevereiro de 2015 comprou chocolate Ouro Branco. Ao degustar o bombom, verificou a presença de larvas vivas no interior do produto, provocando-lhe dor abdominal, diarreia, cafaleia e mal estar.
Diante da situação, pediu a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 3,79, bem como indenização por danos morais. Juntou a nota fiscal de compra e boletim de atendimento médico que atesta quadro de Vômitos, diarreia e dor abdominal. Como queixa, consta: Acha que comeu chocolate estragado.
Em contestação, a ré Mondelez Brasil Ltda. sustentou a ausência de comprovação a respeito do armazenamento do produto, bem como do efetivo consumo.
A Companhia Zaffari, por sua vez, alegou ilegitimidade para responder à ação e referiu a ausência de provas relativas à ingestão de alimento impróprio para consumo.
Sentença
No 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Alegre, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos. O autor recorreu na decisão.
Decisão
A relatora do caso, Juíza de Direito Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe elucidou que comerciante e fabricante estão inseridos na cadeia de produção e distribuição e devem ser responsáveis pelos prejuízos ocasionados aos consumidores, parte mais frágil na relação de consumo.
Citou também explicação de bióloga sobre o ciclo da "eféstia" (inseto que mais comumente ataca cacau e chocolate): Trata-se de uma praga que sobrevive em ambientes úmidos e escuros. É uma pequena borboletinha que deposita ovos em gôndolas onde haja produtos com nuts (nozes, castanhas, amendoins, por exemplo). O ovo eclode e nasce a larva, que perfura a embalagem de alumínio e plástico fino, passando a comer o produto (cerca de 10 vezes o peso dela por dia). Depois vira pulpa e, após, borboleta novamente.
"Portanto, cabível a restituição da quantia paga pelo alimento impróprio para consumo, na monta de R$ 3,79", concluiu a julgadora. "Da mesma forma, o dano moral está configurado no caso concreto. A presença de larvas no produto que o consumidor tencionava ingerir e, ao que consta, efetivamente ingeriu, no mínimo, causa o sentimento de repulsa, ofendendo à incolumidade física da parte. Assim, o quantum indenizatório merece ser fixado em R$ 2 mil."
Votaram de acordo com a relatora, o Juiz Roberto Behrensdorf Gomes da Silva e a Juíza Vivian Cristina Angonese Spengler.
Proc. 71005906466
Fonte: TJRS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 12/04/2016 e Endividado
Concessionária trocará carro de cliente que apresentou defeito grave após 3 meses
A 3ª Câmara Civil do TJ, ao analisar o mérito de um agravo de instrumento, determinou que concessionária de automóveis do Vale do Itajaí troque, em 10 dias, o carro de um cliente que apresentou problemas mecânicos graves em apenas três meses de uso, sob pena de multa de R$ 500 por dia de atraso.
O agravante explica que adquiriu o veículo em dezembro de 2014 e, dois meses depois, teve que levar o carro à concessionária para reparar um ruído no escapamento. Em março de 2015, o veículo retornou ao local com problema no escape e, em vez de realizar a troca da peça inteira, a oficina fez uma adaptação que resultou no estouro do motor.
Nos autos, o cliente apresentou as notas dos serviços prestados que demonstram a troca de muitas peças, algo incomum para um veículo usado por apenas três meses. A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, relatora da matéria, explica que o consumidor tem o direito de pedir a troca do bem pois, com os defeitos apresentados, o automóvel poderia causar um acidente.
"Automóveis novos não deveriam apresentar problemas do tipo em menos de três meses e, sem que haja indicação de mal uso pelo adquirente, espera-se que o vendedor ceda à expectativa frustrada com a compra em questão", concluiu a magistrada. A decisão foi unânime. A ação original, em que o consumidor pede ainda indenização por danos morais, prosseguirá em trâmite na comarca de origem (Agravo de Instrumento n. 2015.051039-4).
Fonte: TJSC - Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 12/04/2016 e Endividado
Terceira Turma revê punição a provedor de internet por material ofensivo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou os argumentos da defesa de um provedor de conteúdo na internet e reformulou condenação proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) por danos morais e materiais pela divulgação de material considerado ofensivo.
O provedor de conteúdo foi condenado a pagar R$ 40 mil de indenização a particular por causa de comentários considerados ofensivos postados contra ele na rede social Orkut, extinta em 2014. Inconformado, o provedor recorreu ao STJ.
Responsabilidade
O relator do caso na Terceira Turma, ministro Villas Bôas Cueva, salientou que a responsabilidade dos provedores de conteúdo na internet, em geral, depende da existência ou não do controle editorial do material disponibilizado na rede.
“Não havendo esse controle, a responsabilização somente é devida se, após notificação judicial para a retirada do material, (o provedor) se mantiver inerte. Se houver o controle, o provedor de conteúdo torna-se responsável pelo material publicado independentemente de notificação”, disse, ao citar precedentes do STJ.
Para o ministro, cabe ao Poder Judiciário ponderar os elementos da responsabilidade civil dos indivíduos, nos casos de manifestações de pensamento na internet, em conjunto com o princípio constitucional de liberdade de expressão (art. 220, § 2º, da Constituição Federal).
“A jurisprudência do STJ, em harmonia com o art. 19, § 1º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), entende necessária a notificação judicial ao provedor de conteúdo ou de hospedagem para retirada de material apontado como infringente, com a indicação clara e específica da URL - Universal Resource Locator”, afirmou.
Para o relator, não se pode impor ao provedor de internet que monitore o conteúdo produzido pelos usuários da rede, “de modo a impedir, ou censurar previamente, a divulgação de futuras manifestações ofensivas contra determinado indivíduo”.
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.
Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça - 12/04/2016 e Endividado
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